79ª Sessão Ordinária - 18/10/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o governo do estado está-se especializando em criar estrutura governamental sem qualquer amparo em lei. Primeiramente, foi o Corpo de Bombeiros. E no dia 23 de agosto, o Diário Oficial publicou a Portaria nº 200, de 1º de agosto, que cria algumas estruturas no Corpo de Bombeiros, com a alegação de que até a presente data o projeto do Corpo de Bombeiros se encontra tramitando no Poder Executivo e ainda não foi encaminhado à Assembléia Legislativa.
Então, houve a criação, em 23 de agosto, a partir de 1º de agosto, de estrutura no Corpo de Bombeiros por conta de um projeto de lei que não teria sido encaminhado à Assembléia Legislativa.
Hoje, foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 0039/2005, que traz, sim, mudança na estrutura do Corpo de Bombeiros militar. Então, isto é a criação de uma estrutura por portaria, antes da lei que autoriza a sua criação. Portanto, é a carroça na frente dos bois!
Agora tivemos a notícia de que o diretor do Detran criou também uma assessoria administrativa, colocando à frente dessa assessoria a sua própria mulher, que é delegada - lógico, fez concurso, é delegada! Mas ele criou uma assessoria administrativa subordinada ao gabinete do diretor - que é ele mesmo. Quer dizer, a mulher vai ficar subordinada ao próprio marido, como diretor. E essa portaria diz que no impedimento do marido a mulher vai responder pelo cargo. Nem no tempo do Império, quando o imperador se ausentava, ele deixava a mulher comandar! Mas aqui o diretor do Detran está colocando a mulher dele como responsável!
Vejam v.exas. que estamos voltando à idade do Império, mas um pouco diferente, um pouco mais facilitado para quem manda, hoje, no governo.
Diz a notícia do jornal, srs. deputados, que parece que ele revogou essa portaria de assessoria administrativa, que dá à sua mulher o direito de representá-lo nos seus impedimentos. E vai ficar uma situação complicada! Creio que marido e mulher não viajarão mais juntos, porque quando o marido viajar, a mulher terá de responder pelo cargo, e quando a mulher viajar, o marido terá de ficar, porque o cargo não poderá ficar desocupado. Então, a moita estará sempre ocupada ou pelo marido ou pela mulher. É impressionante o que ocorre hoje!
E daí o chefe do Detran anulou a portaria. É evidente que ela não seria anulada, se a notícia não aflorasse na imprensa, mostrando o absurdo causado por uma autoridade governamental. E é claro que nós ainda esperamos que o secretário da Segurança tome outras atitudes, porque não pode ser bem assim, srs. deputados, ou seja, uma autoridade administrativa criar uma estrutura administrativa sem autorização legal e colocar a própria mulher para gerenciá-la, dizendo que será ela que irá responder pelo cargo quando dos seus impedimentos.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Vieirão, quero apenas reforçar o que v.exa. traz à tribuna no dia de hoje, ou seja, que esse tipo de prática é uma demonstração do que pensa alguém que está neste momento exercendo um cargo de tão relevante importância na estrutura do Detran.
Vejam que se ele consegue concluir que uma atitude dessas é positiva, imaginem o que ele poderá fazer, por decorrência, em outras esferas que nós e a imprensa ainda não tomamos conhecimento.
Sei que v.exa. tem um entendimento que não é exatamente igual ao meu, mas muito próximo, mas quero reforçar a razão pela qual, inclusive, o meu projeto de lei, que tramita nesta Casa, a respeito do nepotismo cresce de importância e de razão de ser apreciado, porque práticas desse tipo, se houvesse a lei, já seriam antecipadamente criminosas!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Afrânio Boppré, perdoe-me v.exa., mas isso aqui não tem nada a ver com nepotismo! Ele está criando uma estrutura inexistente! E o caso fortuito é que ele colocou a mulher para responder por esse cargo inexistente. Mas se não fosse a mulher... E não seria nepotismo ele colocar um outro amigo para responder por esse cargo, sem que essa estrutura organizacional tivesse na lei? Não tem nada com nepotismo. Não vamos jogar aqui também agora pelo nepotismo.
Deputado Celestino Secco, é interessante, porque a portaria que foi publicada no Diário Oficial, no dia 19 de agosto, traz vários considerandos:
(Passa a ler)
"O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor Estadual, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 22 da Lei n° 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro,
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 284/2005, visando a descentralização dos serviços para melhor otimização dos resultados (...);"
A criação de uma assessoria administrativa é descentralização. Cada vez mais eu me apaixono pelo termo descentralização, porque tudo que é possível cabe muito bem dentro dessa definição.
(Continua lendo)
"Considerando a complexidade dos serviços prestados pelo Detran/SC, necessitando descentralizar as atribuições da Direção, cujas atividades sofrerão consideráveis ganhos em especialização e agilidade na execução da prestação de serviços aos administrados(...)."
(Cópia fiel)
E aí tem a ver, sim, com o nepotismo, porque há reunião todo dia em casa. É evidente que o diretor do Detran, junto com sua mulher, faz em casa reuniões diárias, periódicas, burocráticas, para decidir sobre os novos caminhos do Detran, porque precisamos agilizar, em um processo de descentralização.
Mas veja v.exa. o que diz a portaria, que ainda não foi publicada, que me parece que pretende revogar essa portaria:
(Passa a ler)
"O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor no uso de suas atribuições legais, considerando que até a presente data a Portaria n° 115/Detran/ASJUR/2005, que trata da criação da Assessoria Administrativa, não gerou os efeitos nela previstos,
Resolve: Revogar a Portaria nº 115/Detran/ASJUR/2005."
(Cópia fiel)
Quais os efeitos que ele pretendia? Enganar todo mundo? Que todos fechassem os olhos e fossem cegos para o absurdo de uma criação de uma estrutura não prevista em lei? Será que ele queria que todos nós e a própria imprensa fechassem os olhos para o fato de ele designar a mulher para substituí-lo nas suas ausências sem designação oficial de quem tem o direito, de quem tem a caneta com tinta para preencher tal ato? E esse, então, é a falta dos efeitos nela previstos?
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Antônio Carlos Vieira, a revogação da portaria já dá a conotação de que houve, efetivamente, um equívoco praticado.
A justificativa de que ela não gera recursos financeiros a quem recebeu a atribuição fere um outro princípio legal, que é o art. 3° da Lei 6.745, do Estatuto do Servidor Público, que diz, textualmente, que é vedado dar ao servidor público outras atribuições que não aquelas para as quais foi previamente contratado.
Portanto, fere um outro princípio legal e há que a Procuradoria-Geral do Estado fazer uma manifestação formal a respeito disso.
Parabéns pelo pronunciamento!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Mas, deputado Celestino Secco, o Corpo de Bombeiros, em 23 de agosto, também baixou uma portaria totalmente ilegal, criando estrutura administrativa - obviamente não designando a mulher tampouco um parente para os cargos -, sem o amparo da lei. Inclusive jogou para cima do governo a demora pelo encaminhamento a esta Assembléia do projeto criando a organização do Corpo de Bombeiros. E agora o governo do estado está encaminhando o tal projeto.
Então, vamos aguardar, porque da mesma forma como ocorreu no caso do Corpo de Bombeiros, não será minha surpresa nem de v.exa. se ele encaminhar para esta Casa um projeto de lei criando a assessoria administrativa do Detran. E creio que é somente por aí que o governo acorda! Parece que é quando os seus subordinados querem administrar com a sua própria caneta que o majoritário, o secretário, o governador acordam, para daí, sim, atender os reclamos dos seus comandados, fazendo com que eles sejam atendidos nas reivindicações com o devido amparo desta Casa, que mais uma vez vai referendar todos os absurdos praticados até então.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)