17ª Sessão Ordinária - 31/03/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados presentes nesta sessão, senhores telespectadores, hoje, nós assistimos aqui a algumas encenações. O Líder do Governo trouxe o resultado de uma pesquisa (até agora não se identificou ainda o nome da empresa que fez essa pesquisa) auspicioso ao Governo do Estado. Essa pesquisa foi encomendada pela Rede SCTV. Não! Ela não foi encomendada pela SCTV! Ela foi comprada, da mesma forma como a SCTV comprou a pesquisa da Mapa tempos atrás. E daqui a uns dois ou três meses irá comprar uma outra. Ela não encomenda, ela compra. Então, está comprando algo que alguém fez.
Mas as duas pesquisas, Deputado Joares Ponticelli, coincidem com um detalhe que ninguém citou, nem V.Exa., Deputado Joares Ponticelli, nem tampouco o excelentíssimo Sr. Deputado João Henrique Blasi: a maioria avassaladora dos pesquisados, em torno de 60%, desconhece as Secretarias Regionais. Então, tudo aquilo que se fala, aqui, do que elas fazem ou não está reservado a um percentual menor do que a metade dos pesquisados.
Assim sendo, as duas pesquisas batem. Uma delas diz que Esperidião Amin Helou Filho corre na frente para o Governo do Estado, e a outra diz que Luiz Henrique da Silveira corre na frente para o Governo do Estado. Mas as duas dizem que as Secretarias Regionais são falácias.
Deputado Francisco Küster, V.Exa. não é tanso, mas V.Exa. está jogando por terra todo um passado de luta numa operação abafa CPI! Eu entendo que V.Exa. não é tanso, não! V.Exa. é muito inteligente!
Mas eu queria trazer, aqui, também, alguns registros. A Invesc, Deputado Joares Ponticelli, publicou, no Diário Oficial de 30 de março de 2005, o seu balanço de 2004. Aquela famosa empresa, Deputado Manoel Mota, que foi criada em 96, 97, para alavancar recursos do Estado de Santa Catarina, marca um prejuízo da sua história de R$ 707 milhões. O seu patrimônio negativo, o seu passivo a descoberto, aquilo que deve e não tem onde buscar para pagar é de R$ 622 milhões. Isso foi publicado, ontem, no Diário Catarinense, do dia 30 de março, página 15.
Eu alerto os Srs. Deputados, aqueles que defendiam, na época, a Invesc, e defendem, hoje, inclusive, regularizações de pagamento, que a dívida ascende a R$ 600 milhões. Isto se as ações da Celesc de propriedade da Invesc valessem R$ 100 milhões.
Mas, também, quero cumprimentar o Governo do Estado. Hoje, no jornal, A Notícia, foi veiculado que o Governo do Estado vai encaminhar para esta Casa vários projetos. Um deles é a legalização da sociedade da Codesc com a Sapiens Parque. Agora ele reconheceu que aquela minha denúncia tinha veracidade, ou seja, que a Sapiens Parque, hoje, é de propriedade da Codesc. E vai legalizar. E diz o seguinte: a legalização da sociedade. Mas eu acho que está certo! Eu aplaudo o Governo quando age com correção!
Mas vou me permitir, agora, fazer uma solicitação ao Deputado Francisco Küster, ao Deputado Manoel Mota, ao Deputado João Henrique Blasi que, infelizmente, já não está mais conosco neste Plenário, com relação ao assunto que nós vamos discutir por muito tempo aqui. Saiu, hoje, na coluna de Moacir Pereira:
(Passa a ler)
"Sede
Reunido com os Deputados da Base Aliada da Assembléia, o Governador Luiz Henrique anunciou a assinatura do decreto cedendo o edifício das Secretarias, ao lado da Catedral Metropolitana, para a instalação da Prefeitura de Florianópolis.
Tentou a liberação em projeto de lei, mas a Assembléia não aceitou. Pediu parecer da Procuradoria e optou pelo decreto."
V.Exas. sabem que no período de convocação extraordinária, Sr. Presidente, dois projetos entraram nesta Casa: um projeto dizia respeito à venda de quatro prédios públicos, entre os quais o da Secretaria da Fazenda; e o outro projeto era o que cedia, por 36 meses, o prédio da Secretaria da Fazenda à Prefeitura de Florianópolis.
O Deputado João Henrique Blasi, Líder do Governo, numa forma inteligente, que só não recebeu a minha aprovação porque a minha Bancada firmou questão contra, mas eu estaria ao lado dele, como disse, se não tivesse esse impedimento político-partidário contrário, retirou do projeto a venda do prédio da Secretaria da Fazenda, permitindo que o prédio, o edifício das diretorias fosse cedido à Prefeitura Municipal e arquivou o projeto que cedia à Prefeitura Municipal o prédio da Secretaria da Fazenda.
Esse foi um substitutivo global do Líder do Governo. Não foi meu, Deputado Pedro Baldissera! Não foi meu, Deputado Julio Garcia! Foi do Líder do Governo!
Agora, Sr. Presidente, eu tenho aqui em mãos um projeto de lei que o Secretário de Administração encaminhou ao Governador Luiz Henrique, Deputado Celestino Secco, para depois ser enviado a esta Casa, autorizando a cessão, novamente, do prédio da Secretaria da Fazenda para a Prefeitura de Florianópolis. O Secretário de Coordenação e Articulação entendeu que devia encaminhar esse projeto à Secretaria da Fazenda para dar um parecer sobre a necessidade dessa autorização legislativa e a Secretaria da Fazenda, para livrar-se desse peso, encaminhou-o à Procuradoria-Geral do Estado para se manifestar.
Deputado Francisco Küster, V.Exa. foi um Deputado que, no ano passado, juntamente com o Deputado João Henrique Blasi, discursou a respeito do descompasso que existe hoje nos Parlamentos, os quais estão sendo aos poucos desprestigiados, estão perdendo peso, estão perdendo valor. E agora a Procuradoria-Geral do Estado, com um parecer feito por um determinado Procurador (não vou citar o nome do Procurador, mas se alguém quiser, tenho em mãos a cópia), Deputado Celestino Secco, cita que o § 1º do art. 12 da nossa Constituição diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 12 - São bens do Estado:
§ 1º - A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa."
Deputado Manoel Mota, esta é a nossa Constituição. Esta Constituição foi posterior à Constituição Federal de 1988. Esta aqui foi promulgada em 1989. Inclusive, ontem, quarta-feira, na Comissão de Finanças, nós aprovamos dois projetos do Governo que tratam da cessão de uso de imóveis e que esta Casa não tem negado! Mas agora esse Procurador entende que este dispositivo é ilegal, é inconstitucional!
Veja V.Exa., 16 anos depois, passa a ser ilegal a autorização por lei. É ilegal, não precisa desta Casa. Aí eu vou me perguntar, Deputado Manoel Mota: para que nós estamos aqui? Porque o Fundo Social já foi delegado ao Governo do Estado e a Constituição Federal proíbe fazer PPA por decreto.
O Fundo Social aprovado, nesta Casa, contrariando a Constituição Federal, aprovou, também, que o Executivo deveria baixar por decreto o Orçamento do Fundo, e ele já baixou. Mas as Constituições Federal e Estadual dizem que é por lei e não pode ser delegada! E eles fizeram dessa forma.
Deputado Manoel Mota, Deputado João Henrique Blasi, que não está presente, eu não sei mais o que é que esta Casa faz! Se é só falar, falar. Nós, da Oposição, viemos aqui dar a nossa posição, demonstrar para os telespectadores e para a sociedade catarinense que estamos trabalhando. Poucos são aqueles que trabalham. V.Exas. estão notando quantos Deputados estão no Plenário. E a Situação vem aqui mostrar o que o Governo quer apresentar para a sociedade.
Então, somente esse é o nosso trabalho, Deputado Rogério Mendonça! Nós não fizemos mais nada. Nem aprovar um simples projeto que cede sem ônus um imóvel do Estado para uma Prefeitura Municipal. Que má imagem nós temos, hoje, do Parlamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)