99ª Sessão Ordinária - 13/12/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses aqui presentes, a propósito de sua manifestação, deputado Celestino Secco, líder da nossa bancada, causou-me estranheza também a ação iniciada por sua excelência, o sr. governador de Santa Catarina, logo no desembarque de mais uma turnê internacional infrutífera, como tem sido todas as demais. Aliás, a nossa bancada está preparando, deputado Onofre Santo Agostini, um minucioso relatório dessas excursões com grande comitiva governamental que não produziram quase nada para Santa Catarina até agora, a não ser as diversas vinícolas que o governador e seus convidados tiveram a oportunidade de conhecer nos países top, por esse mundo afora. Mas logo que voltou a solo catarinense, deputado Antônio Carlos Vieira, o governador se encarregou de articular, com o seu volumoso secretariado, num total de quase 50, uma ação muito ofensiva, muito agressiva, objetivando desqualificar o requerimento da CPI das Subvenções Sociais, chamada equivocadamente de CPI do Fundo Social, entrando em campo pessoalmente, deputado Antônio Carlos Vieira. Nas reuniões que fez pelo interior do estado e através de contatos telefônicos, sua excelência usou uma grande dose de inverdades na tentativa de confundir os líderes e os formadores de opinião de Santa Catarina.
A nossa bancada, acerca do Fundo Social, votou contra, porque entendia que o projeto era danoso aos municípios catarinenses, uma vez que pretendia o governo tomar de assalto 5,5% do retorno do ICMS dos municípios, algo próximo, de maio até dezembro deste ano, a R$ 100 milhões, em torno de R$ 8 milhões por mês, deputado Onofre Santo Agostini. Pretendia o governo retirar dos cofres municipais para distribuir de acordo com a sua conveniência eleitoral, numa flagrante ação contrária à descentralização, porque descentralizar, no nosso entendimento, deputado Gelson Merísio, é exatamente fortalecer o ente municipal, fortalecer o município, transferir mais recursos para a municipalidade.
Perdemos a votação no plenário. Recorremos ao Judiciário e o Judiciário, por unanimidade, deu ganho de causa à nossa ação, restabelecendo, portanto, aquilo que é de direito constitucional dos municípios catarinenses.
O governador esperneou muito, reclamou, contou inverdades por este estado afora, dizendo que estávamos fazendo oposição burra, tentando inviabilizar o governo. Mas o Judiciário, por unanimidade, 38 desembargadores estavam presentes, votou favoravelmente à nossa ação, restabelecendo, repito, o que é dos Poderes e o que é dos municípios.
Agora, deputado Manoel Mota, surgiram denúncias sobre a aplicação indevida de recursos do Fundo Social em algumas instituições. A CPI não é contra o Fundo Social. A CPI quer investigar a veracidade dessas denúncias, deputado Pedro Baldissera! O próprio secretário de estado da Fazenda, o compadre do governador, com os bens indisponíveis, deputado Antônio Carlos Vieira, reconheceu que existem irregularidades na aplicação de recursos, através de duas entidades de Joinville. Ele reconheceu isso em entrevista que concedeu ao Diário Catarinense, na semana passada.
No entanto, o seu chefe, o compadre, o governador, quer impedir a Assembléia de fiscalizar. E a fiscalização é responsabilidade desta Casa Legislativa! O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar desta Casa. A função de fiscalizar as contas do governo é nossa, deputado Celestino Secco. Esta é a principal função de um parlamentar, especialmente para quem é deputado de Oposição, como nós.
O deputado tem três funções básicas, deputado Pedro Baldissera: a de reivindicar é uma delas. E nós, que somos da Oposição, reivindicamos e não ganhamos. Não fomos atendidos em nada nos nossos pleitos, porque é assim que acontece, essa é a prática: ganham os que são governo, e os que são oposição não ganham. E não estamos nem reclamando disso. Portanto, a função de reivindicar fica prejudicada. A segunda função é a de legislar, que também tem uma limitação muito grande, porque a maioria da capacidade legislativa deste país está centrada nas mãos do Congresso Nacional, enquanto nos estados a iniciativa é de competência quase que exclusiva do chefe do Poder Executivo. Resta, portanto, a terceira e talvez a mais importante missão de uma parlamentar, que é a função fiscalizadora. Esta a Oposição tem que exercer ainda com mais vigor. E que bom que a Oposição faz isso para o governo, porque ele erra menos quando há uma Oposição atuante e fiscalizadora. É muito importante para os governos que a Oposição seja ativa e eficiente.
O velho Ulysses Guimarães, guru do atual governador, já ensinava isso. Dizia ele que não há um governo forte sem uma Oposição forte. Mas o atual governador certamente está colocando em prática o que aprendeu em quase nove anos que serviu a DOPS. Lembro que o governador Luiz Henrique da Silveira foi funcionário da DOPS de 1958 a 1966. Tenho cópia da ficha e posso disponibilizá-la para quem quiser. Foi um funcionário exemplar da DOPS, com várias menções honrosas, e certamente aprendeu muito nos porões da DOPS para massacrar e tripudiar o Parlamento como tem feito.
Tivemos o exemplo da CPI da Sapatilha, da CPI do Balé Bolshoi, quando houve um esforço monstruoso, um esforço fenomenal do governo para inviabilizar o funcionamento daquela CPI. Agora a mesma cena se repete, com denúncias que o próprio secretário da Fazenda e compadre do governador já reconheceu que são procedentes: uma de repasse de R$ 100 mil e outra de R$ 15 mil. E o governador não quer deixar a Assembléia investigar isso!
Deputado Dentinho, as CPIs de Brasília - e são muitas -, com este escândalo nacional todo, iniciaram por conta de uma propina de R$ 3 mil! Benditos R$ 3 mil que permitiram ao Brasil conhecer todo o escândalo e iniciar um processo para coibir e estancar essa corrupção. E aqui já temos a denúncia, que o próprio secretário reconheceu, da aplicação indevida de R$ 115 mil! E o governador não quer deixar investigar!
Eu sei que ele gosta de me assistir e que quando não tem tempo para fazer coloca uma parte desses quase 50 secretários para me assistir. Sei também que ele anda nervoso por conta dessa CPI, desferindo ataques histéricos à Oposição e induzindo prefeitos e lideranças empresariais ao erro. Como ficarão essas lideranças empresariais que estão acreditando nessa versão mentirosa de sua excelência?!
É muito perigoso, sr. governador, o que o senhor está fazendo! Cuidado, governador! Não mande os seus secretários ameaçar os prefeitos. Existe prefeito sendo ameaçado, deputado Manoel Mota: "Se não mandar a carta para o secretário da Fazenda, para fazer média com o governador, não receberá os convênios." Temos depoimentos, vamos trazê-los e vamos debater profundamente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)