20ª Sessão Extraordinária - 25/08/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados presentes, eu quero retornar ao assunto objeto de um requerimento meu e do deputado Joares Ponticelli a esta presidência, a respeito dos processos que correm no Superior Tribunal de Justiça, solicitando autorização desta Casa para autorizar ou não o andamento do processo. E v.exa., sr. presidente, cônscio de suas responsabilidades, encaminhou à Procuradoria Jurídica para proceder à necessária análise, que me foi encaminhada ontem, por gentileza do sr. chefe-de-gabinete da presidência. E consta da análise o parecer do procurador-geral da Procuradoria Jurídica.
Encaixe Sílvia:
Aí, sr. presidente, eu fui buscar nas atribuições - e eu não vi entre elas a da Procuradoria Jurídica - do procurador jurídico, do procurador-geral, de, sozinho, elaborar parecer para o presidente ou para a Mesa, em termos desses assuntos. Muito pelo contrário. A Resolução nº 587 de 2004, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 1º - Para efeito de composição do quórum do Colegiado da Procuradoria Legislativa, poderá a Mesa Diretora (...).
Art. 2º - Aos servidores designados na forma do artigo 1º incumbirá a elaboração de pareceres em matéria de interesse administrativo, resposta a consultas e serviços de assessoria à Mesa Diretora e Comissões Técnicas (...)".
(Cópia fiel)
A minha preocupação, sr. presidente, é que esse parecer não resiste a um exame até daquelas pessoas que não têm nenhum conhecimento jurídico. É dado pelo procurador-geral, sem submeter ao crivo do colegiado da Casa, dos procuradores da Casa. Por quêe? Não merece respeito o nosso apelo?
O procurador-geral, perdão, sr. presidente, até extravasou. Eu não sei se ele mistura a sua posição político-partidária ao cargo de procurador-geral desta Casa! Eu não quero, absolutamente, questionar a atividade funcional de ninguém, mas ele faz um relato de todos os processos que correm na Justiça brasileira contra o nosso governador, no sentido de autorizar ou não processá-lo. E lá pelas tantas, ele coloca, em seu parágrafo final, esse procurador-geral, uma informação que ninguém pediu.
(Passa a ler)
"É importante também ressaltar (...)".
É importante por quê?
(Continua lendo)
"...que os processos 2444/03 e o de número 2592/03, de autoria dos deputados Joares Ponticelli e Antônio Carlos Vieira, foram arquivados por esse Superior Tribunal de Justiça."
Quem é que falou nesses processos? Nem chegaram na Casa! Aos processos que chegam na Casa ele silencia! Mas os processos que não chegaram... Sabe por que, sr. presidente, que os processos que entrei contra o governador foram arquivados? Porque eu não fui a Brasília. Eu recebi uma solicitação, um convite para lá estar e defender o meu processo contra o governador. Ah, para mim basta. Eu entrei na minha consciência: não vou gastar dinheiro público ou o meu próprio para ir a Brasília, com meu advogado, para defender a minha ação. Então, deixei, e foi arquivado porque eu não estava presente.
Agora, eu quero saber do procurador-geral da Casa, que está misturando política partidária, porque ele é filiado, é presidente de um outro partido e faz um parecer desses, sr. presidente?! Ninguém pediu, nem no nosso requerimento, tampouco! Tenho certeza de que v.exa. não recebeu nesta Casa, ou o presidente anterior, qualquer solicitação sobre os processos impetrados por Antônio Carlos Vieira ou Joares Ponticelli contra o governador para se manifestar! Mas ele acha que é importante! Ele está achando que é vendeta nossa contra o governador ao pedir que esse processo seja apreciado por esta Casa, no sentido de autorizar ou não!
Veja o que ele diz:
(Passa ler)
"Diante de tal situação, é mister presumir-se que o processo 415/05 receberá o mesmo tratamento dos demais, isto é, o sobressimento do feito, com a interrupção do período prescricional até o término do mandato de Governador."
(Cópia fiel)
Então, para ele é muito mais fácil. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina silencia, porque lá a Justiça brasileira vai sustar o processo.
Nós vamos silenciar, deputado Duduco.! Aqui, na Casa é mais fácil. Ninguém deve manifestar-se. Ora, eu tenho dito que se vier aqui para o plenário, sr. presidente, e houver uma posição, seja da procuradoria-geral jurídica da Casa ou mesmo dos deputados de sSituação, de que o governo não quer ser processado, eu concordo! Mas nós temos que ter resposta!
Encaixe: Inês
Sr. presidente, é falta de educação receber uma correspondência e não responder! Eu respondo todas as correspondências recebidas, meu Deus! E esta Casa não responde? E agora o sr. procurador deseja "como sugestão para qualquer medida a ser tomada por esta Casa, é imperioso que se tenha cópia das petições iniciais"?!
Ele acha que nós, aqui, vamos julgar o governador? Não! Está sendo solicitado somente autorização para processar ou não! Se não deseja que seja processado, concordo, meu Deus! Mas não venham aqui trazer...
Sr. presidente, por favor, não vim aqui... Quando fizemos esta correspondência a v.exa... Eu sei que v.exa. não tem, absolutamente, o objetivo de nos prejudicar ou de não nos dar a informação correta, mas não vou aceitar que este parecer, este papelucho, seja considerado como uma obra jurídica do procurador-geral desta Casa, da Procuradoria Jurídica, do chefe da procuradoria-geral. Elaborar um parecer desta natureza, sr. presidente...
Faço um apelo para que submeta, no mínimo, ao colegiado de procuradores. Eu fiz várias consultas, sr. presidente, à Procuradoria-Geral e todas elas foram respondidas pelo colegiado; tiveram o condão de receber a manifestação dos procuradores do colegiado. Mas esse não! Sabe por quê? Porque o procurador, por estar vinculado a um partido político, acha que está acima da lei, da justiça e da opinião de outras pessoas?
Sou sincero, sr. presidente, isto aqui me envergonha! Este parecer me envergonha e vai envergonhar a todos os parlamentares desta Casa, bem como a todos os advogados desta Casa.
Se v.exa. encaminhar este documento ao colegiado de procuradores, a quem caberia responder, e não ao procurador-geral individualmente, v.exa. não encontrará na regra desta Casa nenhuma manifestação em que esteja como sua atribuição dar parecer individualmente.
Criaram um colegiado para este fim, com esse objetivo específico de dar parecer a assuntos de interesse da Casa. Não, esse aí não precisa! Porque o procurador-geral está acima disso tudo.
Não aceito, sr. presidente. Óbvio que acato a decisão da Mesa, porque acatou este documento. Mas, sinceramente, estão querendo levar este processo para onde ninguém quer levar. É um processo de tão simples decisão e querem complicar, sr. presidente. O que nós desejamos é dar ou não dar autorização. Nada mais do que isso.
Venham com o processo para cá, que o presidente peça, mas o deputado Rogério Mendonça, a quem prezo, deve dizer: Vieira, o governador não deseja ser processado agora. Eu vou concordar, porque não estou aqui para prejudicar ninguém. Eu acho que em denúncias há muitos absurdos. Agora, é importante registrar que os processos ingressados pelos deputados Joares Ponticelli e Antônio Carlos Vieira foram arquivados pelo Superior Tribunal de Justiça! Quem pediu isso, meu Deus, para ele informar?
Tenho no meu gabinete um documento do Superior Tribunal de Justiça convidando-me para estar presente quando iam apreciar o meu processo contra Luiz Henrique da Silveira. Resolvi não o fazer. Não fui, porque ia gastar meu dinheiro ou dinheiro público e acho que não mereço fazer isto para o Poder Legislativo, nem para o meu bolso também. Então, deixei passar e, obviamente, o processo foi arquivado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)