15ª Sessão Ordinária - 28/03/2006
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. presidente, colegas deputados, funcionários desta Casa, demais pessoas que acompanham esta sessão, quero saudar especialmente os estudantes e os professores da nossa Universidade do Estado de Santa Catarina.
Sr. presidente, hoje pela manhã, na comissão de Constituição e Justiça, apresentamos o nosso parecer acerca do requerimento que solicitava a abertura de uma CPI nesta Casa para apurar as denúncias de irregularidades na distribuição dos recursos do Fundo Social aqui em Santa Catarina. No final do ano, mais precisamente no dia 15 de dezembro, fizemos, com 14 assinaturas, esse pleito. Demos entrada nesta Casa com esse requerimento.
O líder do governo, deputado João Henrique Blasi, questionou o nosso requerimento, e esse questionamento foi parar na comissão de Constituição e Justiça. O deputado Jorginho Mello, presidente da comissão, avocou para si esse requerimento e na semana passada apresentou o seu ponto de vista, através de um relatório, argumentando que os fatos não estavam determinados e que, portanto, não caberia uma CPI para apurar as irregularidades que estão sendo cometidas aqui em Santa Catarina no governo do sr. Luiz Henrique da Silveira.
Nobres pares, daqui para frente faço questão de dizer que é o governo do sr. Luiz Henrique da Silveira, através daqueles que representam o governador nesta Casa, que faz questão de impedir que o nosso estado, que esta Casa, que é a Assembléia Legislativa, possa investigar e apurar os fatos já publicados nos jornais de Santa Catarina, que dão conta de possíveis irregularidades na distribuição da verba do Fundo Social.
Para que as pessoas que nos estão assistindo, que estão acompanhando esta sessão, tenham idéia, tenham noção do que estou falando, só no ano passado, em quatro meses, foram distribuídos mais de R$ 20 milhões para as entidades aqui do nosso estado, e nós, nesta tribuna, informamos os valores e as entidades que receberam, principalmente aquelas que receberam R$ 200 mil, R$ 300 mil, R$ 400 mil, R$ 500 mil individualmente.
E num outro pedido de informação que fizemos para completar as informações que foram objeto daquele requerimento de constituição da CPI, mostramos que uma entidade do município de Mirim Doce, que já foi desativada, transferida para um outro município, mesmo depois de ter sido desativada recebeu num único mês, no mês de maio do ano passado, para ser mais preciso, R$ 125 mil. E hoje, de maneira estranha, por cinco a quatro, nós perdemos a possibilidade de ter nesta Casa a CPI para apurar essas irregularidades.
Então, é lamentável que a Assembléia Legislativa, pelo menos a maioria ou aqueles que dependem do governo, não queira a transparência, não queira que a sociedade catarinense saiba onde está sendo aplicado o dinheiro de cada cidadão deste estado, de cada trabalhador.
Temos aqui, hoje, a Assembléia Legislativa lotada de pessoas que estão reivindicando os seus direitos, melhores condições para a nossa universidade, melhores salários para os nossos professores, e nós não temos.
Então, há uma grande contradição, deputado Pedro Baldissera, já que se distribui dinheiro aos montes, pois, como falei, em apenas quatro meses do ano passado foram distribuídos mais de R$ 20 milhões sem critério algum, para as mais diversas entidades. É bem verdade que algumas entidades receberam com todo merecimento, uma vez que fazem um importante trabalho. Mas a grande maioria, pelas informações que nós recebemos, são entidades que sequer existem e estão recebendo recursos públicos.
Não bastasse isso, fiz um novo pedido de informação este ano, e agora chegaram as informações. Para que meus pares, meus colegas deputados e as pessoas que estão acompanhando esta sessão tomem conhecimento, vou ler as novas informações que chegaram do governo Luiz Henrique sobre o dinheiro que está sendo repassado para essas entidades:
Associação Taioense de Músicos, no mês de outubro do ano passado, R$ 33 mil;
Associação Taioense de Músicos, R$ 15 mil;
Associação Taioense de Músicos, R$ 100,170 mil.
Isso só no mês de outubro.
Vamos pegar, agora, o mês de setembro do ano passado. Fiz alguns destaques. Há muitas entidades e faço questão de, aos poucos, ir trazendo a esta tribuna para mostrar a Santa Catarina o que acontece com o dinheiro do Fundo Social, para onde está indo o dinheiro:
Associação Catarinense Beija-Flor, do município de Salete, R$ 151,600 mil.
Vou passar, agora, os números de alguns municípios que receberam estes valores nas mais diversas entidades, é verdade:
Florianópolis, R$ 2,443 milhões; a segunda cidade, Balneário Camboriú, R$ 480 mil; a terceira, a nossa Joinville, R$ 293 mil; em sexto e em sétimo lugares, as cidades que mais receberam recursos, das quais eu acabei de ler algumas entidades, foram Taió, com R$ 157,869 mil, e Salete, com R$ 151,600 mil.
Sem fazer qualquer comentário acerca dessas entidades, se estão ou não fazendo um bom trabalho, se estão ou não prestando contas, isso o Tribunal de Contas vai apurar, mas sem querer entrar nesse aspecto de discutir o mérito, é importante que esta Casa não deixe de fiscalizar aquilo que é um direito de cada cidadão catarinense, que é o direito de saber, deputada Odete de Jesus, onde está sendo aplicado o dinheiro do povo de Santa Catarina. E esta Casa, com a atitude que teve hoje a comissão de Constituição e Justiça, por cinco votos a quatro, está impedindo que o povo de Santa Catarina tome conhecimento da origem, da destinação desses recursos. A origem nós sabemos, mas a destinação, a finalidade, onde estão sendo aplicados esses recursos públicos nós não sabemos.
Então, quero dizer que nós já protocolamos um requerimento, hoje, pedindo que o Plenário se manifeste, porque não podemos admitir que uma comissão composta por nove membros, na qual cinco deputados votaram a favor do arquivamento, possa ser maior do que 14 assinaturas num requerimento que pedia uma abertura de CPI. Não podemos permitir que uma comissão da Casa impeça toda a Assembléia Legislativa de fazer a devida fiscalização dos recursos do Fundo Social.
Portanto, protocolamos na Mesa Diretora, na tarde de hoje, um requerimento, pedindo a manifestação de cada um dos deputados. Mas vamos além, pois isso só não basta. O Plenário não aprovando, estaremos protocolando no Tribunal de Justiça de Santa Catarina um mandado de segurança para garantir em Santa Catarina aquilo que o Congresso Nacional também precisou garantir, que foi de apelar à Justiça para que a CPI dos bingos tivesse os membros indicados pelo presidente da Câmara dos Deputados, que não queria fazê-lo na época.
Então, nós também, vamos recorrer à Justiça. Não vamos deixar assim, porque é inadmissível que o governo do sr. Luiz Henrique da Silveira, do PMDB de Santa Catarina, queira botar embaixo do tapete a sujeira que está aparecendo.
Como nós não vamos admitir isso, vamos trazer para esta tribuna diariamente todos os desmandos, tudo o que está sendo feito e que não querem que a sociedade saiba. Porque é dinheiro do povo, dinheiro do suor do povo, do trabalhador deste estado e não podemos admitir que bilhões e bilhões de reais a custo do suor do povo seja destinado da forma como está sendo feito, sem critério algum, para entidades que sequer existem e a Assembléia Legislativa ficar com a pecha de não permitir que se investigue.
É lamentável o que ocorreu hoje na comissão de Constituição e Justiça. Mas espero que os colegas deputados, os 40, quando aparecer aqui para ser votado o nosso requerimento, façam diferente daquilo que fez a comissão de Constituição e Justiça hoje, pela manhã, quando pelo menos cinco deputados, que não querem a transparência, que não querem que se apure aquilo que a sociedade está levantando, optaram pelo arquivamento.
Porque a verdade é a seguinte: quando lá estive, no município de Mirim Doce, as pessoas disseram com muita clareza que aquilo que existia lá era um cabide de empregos de políticos, que aquilo que existia lá era a sede de cabos eleitorais para fazer política para um determinado candidato. E esta Casa não pode encobrir isso! A Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina, num momento importante da vida deste país, onde se está apurando todo o tipo de irregularidade - e isso tem que ser feito - não pode fazer diferente, não pode impedir que se apure aquilo que está sendo feito de errado em nosso estado.
A apuração é responsabilidade de cada um dos 40 deputados, não apenas deste deputado, mas de cada um de nós, que tem um mandato conferido pelo povo, conseguido através do voto popular, que está sendo solicitado novamente, batendo às portas das casas das pessoas.
Por isso é importante o nosso requerimento, para que a sociedade saiba quem dentre os 40 parlamentares quer a transparência; quem dentre os 40 deputados quer-se esconder atrás dessas maracutaias; quem dentre os 40 deputados não quer a transparência do dinheiro público.
Então, srs. deputados, o requerimento, hoje, amanhã ou depois, virá para o plenário para que os 40 parlamentares possam manifestar-se. Na comissão de Constituição e Justiça foram cinco que não quiseram, mas quem sabe aqui, no plenário, nós consigamos reverter a situação. Se não bastar isso, nós vamos à Justiça que, em última instância, é que irá determinar se essa CPI...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)