45ª Sessão Ordinária - 23/06/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ontem não tive oportunidade, Deputado Celestino Secco, de acompanhar a manifestação dos Policiais Militares de Santa Catarina, comandados pela Aprasc, uma vez que, juntamente com o Deputado Antônio Ceron e com o Deputado Leodegar Tiscoski, estivemos representando a nossa Bancada mais a Bancada do PFL na audiência com o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fontelles, com o objetivo de entregar uma representação, por nós assinada, ainda com respeito à invasão do prédio do Besc, promovida pelo Governo do Estado, ferindo a Constituição, a legislação, a lei orçamentária, o Plano Plurianual e todos aqueles mecanismos legais que nós já apontamos aqui, nesta tribuna.
Acompanhei, mesmo de Brasília, Deputado Manoel Mota, a frustração, a ansiedade, o sofrimento dos Policiais Militares de Santa Catarina, que aguardam desde janeiro o cumprimento da promessa de campanha e daquela lei que foi aprovada nesta Casa, por unanimidade dos Deputados, que V.Exa., como todos nós, tanto comemoramos.
Naquela oportunidade eu alertei que o aumento era virtual, Deputado Celestino Secco. E V.Exa. deixou muito clara a sua posição na Comissão de Justiça e aqui no Plenário também, de que o aumento era virtual, e fomos contestados. E agora aí está a demonstração de ontem, para comprovar que aquela foi mais uma das peças do grande estelionato eleitoral praticado pelo atual Governo nas eleições de 2002.
Mas o que me causou espanto, Sr. Deputado Cézar Cim, foi o conteúdo da conversa do Governador com representantes dos Policiais Militares de Santa Catarina, e é muito grave a promessa ou o compromisso que o Governador assumiu com aqueles representantes que lá estavam.
S.Exa., o Governador de todos os catarinenses, consciente já de que prometeu irresponsavelmente durante a campanha, e mais irresponsavelmente agiu quando encaminhou um projeto para esta Casa sem a devida previsão financeira para honrá-lo, achando que conseguiria continuar enganando, como enganou nas eleições, assumiu um compromisso, Deputado Nilson Gonçalves, de começar o pagamento daquela lei virtual desde que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprove, Deputado Antônio Carlos Vieira, esta proposta criminosa que adentrou nesta Casa na semana passada, onde pretende o Governo saquear, adonar-se, apossar-se, tomar para si algo em torno de R$300.000.000,00 da conta única do Judiciário, dos depósitos judiciais. E justifica dizendo que o Rio Grande do Sul já aprovou lei semelhante.
Deputado Dionei Walter da Silva, eu estou resgatando o que os seus correligionários de Partido disseram quando da tramitação e da votação desta lei no Rio Grande do Sul. O Partido dos Trabalhadores, o PT, disse que esta lei é criminosa, irresponsável e saqueia um dinheiro para o erário, para o Executivo, que não lhe pertence.
Eu acho, Deputado Onofre Santo Agostini, extraordinária a capacidade que tem o PMDB de promover engenharias financeiras suspeitas e criminosas. Desenha-se em Santa Catarina um novo episódio das letras. O princípio deste projeto, Deputado Dionei Walter da Silva, é o mesmo.
Como pode o Governo querer tomar para si o dinheiro que está depositado por conta de uma litigância entre duas pessoas que nada tem a ver com o ente público?
Eu até concordo, Deputado Antônio Carlos Vieira - e é nessa direção que nós devemos trabalhar e nos posicionar, para mostrar que não fazemos Oposição com irresponsabilidade -, que aquilo que é previsto na lei federal, Deputado Manoel Mota, que é a possibilidade de o Estado dispor de 50% dos recursos em que o Estado é parte na ação. Isso é legal, isso a lei federal permite! Tudo que for feito acima disso é criminoso, e esta Casa não haverá de permitir que se pratique esse verdadeiro assalto! O cheiro da maracutaia das Letras dos Precatórios está presente neste ambiente novamente. O princípio é o mesmo!
E agora eu fico perplexo ao ler a manifestação de Sua Excelência, o Governador dos catarinenses, que tentou, Deputado Wilson Vieira, chantagear esta Casa, dizendo aos policiais que se a Assembléia aprovar o projeto para ele se apossar de R$ 300 milhões, ele dará 15% de aumento. Isso é irresponsabilidade, isso é renovar a promessa, isso é tentar enganar mais uma vez!
Esses recursos, diz a lei federal, não podem ser disponibilizados a bel-prazer do Governante. Sua Excelência sabe que não pode tomar conta desses recursos. Mas na tentativa de convencer entidades, está tentando dizer: "Eu devo e não tenho como pagar. Mas se vocês me ajudarem a pegar aquele dinheiro, que não é meu, é verdade, daí eu posso pagar.
Deputado Cézar Cim, isso é o mesmo que o Governo dizer o seguinte para uma entidade que se propõe a recuperar dependentes químicos: "Olha, eu não tenho dinheiro para dar, mas eu vou mandar vender a cocaína apreendida pela Polícia e darei o dinheiro da venda para ajudar na recuperação".
Esse dinheiro não pertence ao Executivo. São depósitos judiciais por conta de litigâncias. Deputado Pedro Baldissera, o Executivo só pode dispor de 50% daqueles recursos em que o Estado é parte. É isso que diz a lei. Tudo o que for feito acima disso vai afrontar a lei ao arcabouço jurídico e vamos ter aqui um novo episódio que vai colocar Santa Catarina na crônica policial deste País.
Por isso já quero antecipar que a minha impressão digital não vai estar nesse projeto, porque eu me recordo como nasceu o escândalo das Letras aqui nesta Casa.
Quero discutir e quero ser parceiro para encontrar uma solução, mas dentro da lei, dentro daquilo que está previsto na legislação federal! Mas permitir que o Estado, que se encontra num processo falimentar por conta da incompetência do Governo, por conta do inchaço da máquina, por conta de 45 Secretarias de Estado - 29 Regionais que não funcionam...
Pasmem, Srs. Deputados: hoje o Prefeito Itamar Bressan Boneli, do Município de Treze de Maio, Deputado Manoel Mota, do PMDB, deu uma entrevista na rádio Tuba, de Tubarão, que é uma pérola - e amanhã vou trazer uma cópia da fita para V.Exa. -, dizendo que as Regionais não funcionam.
E aí o Governo, não tendo mais como pagar as contas, como honrar os compromissos e não querendo demitir os seus 450 cabos eleitorais em cada Regional, diz: "Olha, vamos meter a mão no dinheiro do Judiciário". É isso que querem, Deputado Onofre Santo Agostini!
Não vamos deixar, Deputado Francisco de Assis, e gostei da sua manifestação. V.Exa. diz hoje que o Governo está chantageando. É nessa direção, Deputado Francisco de Assis, é isso mesmo. O Governo que usar a Polícia Militar como massa de manobra para pressionar esta Casa, para fazer com que este Poder inicie um novo escândalo das Letras em Santa Catarina. Que debate positivo vamos ter, Deputado Manoel Mota!
Eu não era Deputado no caso das Letras. V.Exa. já era, Deputado Manoel Mota, e agora vamos poder debater nesse novo episódio das Letras, que tem nascedouro no Governo do Estado. Vamos discutir, e sem atropelar, Deputado Manoel Mota. Essa proposta de adiar mais uma semana e tal... Sem atropelar! Nisso aqui não terá atropelo, não! Esse projeto vai ser discutido dentro daquilo que está previsto no Regimento!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)