40ª Sessão Ordinária - 09/06/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, assomo à tribuna para comentar uma parte da reunião que tivemos na manhã de hoje na Comissão de Finanças, atendendo a uma convocação deste Deputado e do Deputado Joares Ponticelli, Líder do PP, com a presença dos eminentes Secretários Dr. Max Roberto Bornhold e Dr. Marcos Vieira, respectivamente nossos Secretários da Fazenda e Administração.
O assunto discutido naquela reunião, o objetivo principal era debatermos o porquê do Poder Executivo ter encaminhado a esta Casa as Mensagens nºs 395 e 396, uma concedendo o abono aos servidores do Estado e a outra taxando com alíquotas mais altas os servidores que tinham ou que têm rendimento acima de R$ 3.100,00.
No final do mês de abril o Governo do Estado retirou esses projetos, e nós, desde o início da matéria, procuramos, no caso que tratava do abono, discutir de maneira prioritária, em regime de urgência, a fim de que no mês de maio, quando entraria em vigor a alíquota de 11% e não houvesse para aqueles servidores um desconto, uma redução em seus salários.
Este assunto já levantamos na tribuna quando da convocação extraordinária e aventávamos a possibilidade de os servidores, no mês de maio, se não houvesse uma iniciativa do Governo do Estado, terem uma redução em seus salários.
Assim sendo, ficou claro para este Deputado que o Governo do Estado não tem condições financeiras de arcar com o abono desses servidores. As colocações objetivas, principalmente do Secretário da Fazenda, nos faz ter essa leitura. Não tem nada de inconstitucionalidade, o que não tem, de fato, é recurso financeiro do Governo do Estado para poder evitar o desconto dos salários desses servidores.
Quando discutíamos, de maneira objetiva, qual a posição do Governo do Estado, o Secretário da Fazenda não assumiu o compromisso, é bom frisarmos aqui isso, mas disse que faria todo o esforço para que chegasse a esta Casa, até o dia 30 de junho deste mês, um projeto concedendo esse abono compensatório, para evitar a redução dos salários.
Então, vamos esperar que esse projeto, até porque no mês que vem teremos recesso parlamentar, chegue a esta Casa, a fim de evitarmos que os servidores públicos de Santa Catarina tenham redução em seus salários.
E eu até disse, na oportunidade, e reafirmo aqui, que entendia que não se configurava uma infração ao art. 23, da Constituição do Estado, que trata da irredutibilidade do salário, mas, em termos práticos, com o aumento do desconto, o nosso servidor, no mês de maio, teve reduzido o valor que recebeu, que foi para o seu contracheque. E o Governo do Estado tinha demonstrado na carta aos servidores de abril a sua sensibilidade para "evitar", entre aspas, a suprema injustiça ao servidor do Estado de Santa Catarina.
Mas outras questões tratadas hoje aqui nesta Casa me fazem também trazer este assunto à tribuna, para dizer da nossa não só surpresa, como também espanto, por algumas afirmações. E uma delas foi a do Secretário da Administração, em que ele falou, quando questionado a respeito da reposição, sobre a revisão salarial, Deputado Romildo Titon, da necessidade que a lei determina que anualmente o Executivo faça a reposição. Textualmente o Secretário Marcos Vieira, Deputado Djalma Berger, disse que essa revisão pode ser negativa.
O Sr. Deputado Djalma Berger - V.Exa. me concede um aparte?
Até vou aguardar o aparte de V.Exa., Deputado Djalma Berger, porque eu ouvi, com toda clareza, e vou invocar aqui o testemunho de todos os Deputados que estavam na Comissão, o Secretário Marcos Vieira, para que não fique dúvida quanto à minha colocação, dizer que a revisão pode ir para cima, ficar como está ou ser negativa.
É uma afirmação que partiu do Secretário da Administração. E eu gostaria que V.Exa., Deputado Djalma Berger, no seu aparte, clareasse aos servidores do Estado essa afirmação, pois irão ficar perplexos no momento em que souberem de duas coisas: primeiro, que a revisão pode ser negativa e, segundo - são palavras textuais do Secretário da Fazenda -, que a chance de reposição ou revisão salarial é zero.
Não há nenhuma chance de o Poder Executivo discutir com alguma categoria reposição salarial acima de zero. Aí começa a fazer sentido, como não pode dar nada, talvez esteja se pensando em diminuir, como na prática foi feito no contracheque do mês de maio.
Mas eu concedo um aparte a V.Exa., Deputado Djalma Berger, para quem sabe me clarear, se eu estiver equivocado, essa afirmativa que fiz há pouco.
O Sr. Deputado Djalma Berger - Muito obrigado, Deputado Antônio Ceron. V.Exa., elegantemente, na concessão de apartes, tem demonstrado a sua grandeza de espírito nesta Casa.
Mas o Secretário Marcos Vieira, quando se expressou no caso da revisão, não quis dizer que essa revisão poderia ser negativa. Evidentemente que não passa na cabeça de ninguém, e muito menos do nosso Secretário da Administração Marcos Vieira, reduzir salário de funcionário, até porque seria um contra-senso e não seria nem lógico e muito menos inteligente da parte dele propor uma medida dessa natureza.
O que ele está querendo fazer, efetivamente, é uma revisão e se chegar nos valores da melhor forma possível.
O nosso Secretário da Fazenda, Dr. Max Roberto Bornhold, teve uma postura extremamente coerente na manhã de hoje. Demonstrou a real situação por que passa o nosso Estado, as dificuldades financeiras, colocando esta questão do aumento salarial que ele prevê e que está temendo por dificuldades de conceder algum aumento salarial, nesta oportunidade.
Mas quero crer que todo o esforço está sendo realizado no sentido de propor um aumento real ao nosso funcionalismo público, para que ele possa trabalhar com aquela presteza, com aquela vontade que lhe é peculiar, que lhe é característica, para o bem do desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Muito obrigado, Deputado Djalma Berger, pelo aparte.
V.Exa. deu uma interpretação, evidentemente, muito sábia, a respeito das palavras literais do Secretário, que ele não queria dizer o que disse. Entendo o esforço de V.Exa., mas na prática ele colocou essa questão.
Quero abordar, no final, uma questão muito clara. Ontem, recebemos aqui um folheto da Aprasc, e hoje tenho um jornal "O Praça", da nossa associação. E aí que eu quero refletir, Deputado Manoel Mota. Eu me lembro do esforço hercúleo, na época, do Secretário da Segurança, eminente Deputado João Henrique Blasi, de dotar os servidores da Segurança Pública de uma lei justa, humana e que viesse, ao longo do tempo, é bem verdade, recompor e fazer justiça àquele servidor.
Nenhum de nós desconhece o trabalho da intermediação, da negociação, para que nós, na Assembléia, aprovássemos aquela lei.
Mas recordo-me muito bem que as galerias estavam lotadas, quando incluí uma emenda daquele projeto que dizia que enquanto o Governo do Estado, não implementasse o reflexo daquela lei, o Poder Executivo estava impedido de promover, de criar qualquer outra despesa em folha de pagamento, exatamente para evitar que o nosso policial ficasse ad eternum na fila, para ver no seu contracheque aquele aumento.
Hoje, Deputado Romildo Titon, os praças vêm dizer... Deputado, V.Exa. tem razão, porque a folha da Segurança Pública cresceu, do dia da aprovação desta lei até o mês de março, Deputado Paulo Eccel, quatro milhões e meio.
Vou repetir: a folha dos servidores da Segurança Pública cresceu, desde a aprovação da lei até o mês de março, quatro milhões e meio. É um número exato, porque confio numa resposta a um pedido de informação deste Deputado à Secretaria.
Mas a pergunta fica: onde é que foram os quatro milhões e meio? O nosso soldado não recebeu dinheiro. Ele não teve um mísero centavo de aumento. E hoje o Secretário ratificou que o compromisso do Governo do Estado é privilegiar quem ganha até R$1.200,00, ou seja, os salários mais baixos. E o nosso policial, que é o salário mais baixo da Corporação, não recebeu, Deputado Jorginho Mello, nenhum centavo do aumento daquela lei.
Então, perguntamos e gostaríamos de ter resposta, para onde é que foram os quatro milhões e meio de aumento para os servidores da Segurança Pública, se os nossos praças não receberam nenhum centavo de aumento?
Como é que ficam esses mesmos servidores que têm uma fatura para resgatar de 94%, e o Governo diz que não há chance de nenhum centavo de aumento?
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)