15ª Sessão Ordinária - 24/03/2004
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, hoje, para falar sobre o trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO -, integrado por representantes de diversos segmentos da sociedade, comércio ilegal, implicações e alternativas.
Vou trazer alguns dados da concorrência desleal, da pirataria, da sonegação e a relação que alguns desses segmentos têm com o crime organizado, com o narcotráfico, com o contrabando e com tantas e tantas mazelas que acabam servindo de instrumentos de enriquecimento de alguns e um instrumento poderoso de desagregação e de exclusão social pela falta, muitas vezes, do recurso para investir em setores públicos e pelo desemprego, pela quebradeira de empresas causada pela concorrência desleal muitas vezes feita.
Então, vou falar um pouquinho sobre um seminário que ocorreu em Brasília com integrantes das empresas de refrigerantes, cervejas, fumos e combustível que sugeriram à coordenação do Instituto de Iniciativas Federais, a fim de respaldar ações dos Estados e Municípios, para combater a sonegação, o contrabando, a falsificação de produtos, a criação de um banco de dados, de modo a assegurar o fluxo dessas informações para as atividades de inteligência das polícias, tanto estadual quanto federal, dando maior ênfase à criminalização de práticas antiéticas com o aumento das penas, como uma maior punição, e convênios com o Ministério Público para a extensão dessas ações repressivas no âmbito das fronteiras e convênio com países do Mercosul, no sentido de que isso também se combata nos demais países do Mercosul.
A carta propõe, ainda, uma campanha publicitária que assinale os vínculos desse mercado ilegal com o crime organizado, que se crie uma ética de consumo que incentive o costume de exigir nota fiscal e faça dos Municípios agentes prioritários da fiscalização.
Isto significa maiores cuidados na própria concessão de alvarás de funcionamento, o que golpearia, de certa forma, o comércio ilegal já nos pontos de venda.
O documento sugere que a adoção de medidores de vazão de cervejas de refrigerantes, atualmente já utilizados na indústria de cervejas em cinco Estados, seja estendido para todo o País e uma série de outras medidas.
Vou falar alguns dos exemplos citados para nós percebermos, enquanto Deputado Estadual, o grande fluxo de recursos que deixam de entrar nos cofres do Governo e, por conseqüência, deixam de ser investidos nas áreas fundamentais de investimento do Estado.Por exemplo: a AmBev, que detém 69% do mercado de bebidas do nosso País, é responsável por 86% do recolhimento de impostos do setor. Ou seja, alguém está sonegando. Se alguém recebe uma fatia do mercado - 69% -, os outros 31% pagam apenas 14% de impostos.
Então, alguém está sonegando. E a sonegação federal nesse setor é da ordem de R$305 milhões. E a sonegação estadual, isso dividido, é lógico, em todos os Estados da Federação, é de R$415 milhões, sem contar o Imposto de Renda e os encargos trabalhistas.
Em outra afirmação, o consumidor, ao comprar mais barato um produto ilegal, já empobrecido, cria, além dos problemas visíveis, ambiente para a corrupção, para o crescimento do crime organizado e, o mais grave, para um estado paralelo que cresce a ponto de não sabermos mais o seu verdadeiro tamanho.
Uma outra informação é a do Deputado Federal do PL, Luiz Antônio de Medeiros, Presidente da CPI da Pirataria: "Na cidade de São Paulo existem três shopping centers especializados em produtos roubados, contrabandeados ou pirateados".
Então, são informações que confirmam a sonegação, muitas vezes, explícita e estimulada, em alguns Municípios, em alguns Estados, com vistas grossas da fiscalização.
No cigarro, o número é ainda maior. Temos aqui informações de que cerca de 1/3 dos quase 150 bilhões de cigarros consumidos no Brasil é ilegal, 1/3 do cigarro que é consumido no Brasil. Metade dos varejos do País, cerca de 170 mil estabelecimentos que vendem cigarros, vendem produtos ilegais. E a evasão fiscal nesse setor soma aproximadamente R$1,4 bilhões. Então, é muito dinheiro que poderia estar no Estado. O Estado, que tem de 10 a 12 bilhões para investimento, poderia, só na evasão do cigarro, ter quase 1 bilhão e meio a mais para investir nos seus diversos setores.
Além do cigarro, nós temos uma outra informação que circulou nesse seminário relacionado aos combustíveis: o Estado, através de liminares concedidas pela Justiça contra a cobrança de determinados impostos, já deixou de arrecadar cerca de R$800 milhões. E as informações da CPI do Combustível são de que a máfia do combustível frauda cerca de R$10 bilhões por ano.
Então, nós não estamos falando de números, de 100 mil, 200 mil, mas de bilhões de reais que esse setor que faz parte, muitas vezes, do crime organizado acaba deixando de enviar aos cofres públicos. E muitas vezes a carga tributária acaba se tornando muito elevada, porque não se tem uma base de arrecadação muito grande. A sonegação é muito forte, a pirataria, o contrabando e todas as formas de sonegação que acabam, muitas vezes, penalizando os poucos que pagam os tributos.
Segundo Marcos Pimenta, do Ministério das Relações Exteriores: "O crime organizado transnacional movimenta, anualmente, cerca de US$1,5 trilhões". No mundo todo, segundo estimativas, isso demonstra um poder de desestabilização dos Estados por meio da corrupção, da especulação de tantas formas desse dinheiro acabar sendo utilizado contra as pessoas.
E uma vergonha nacional, segundo Paulo Borghetti, do Sindicon, "quase 40% do álcool do Brasil é de clandestinos", e isso também representa cerca de 1,5 bilhões que não são arrecadados por ano.
Daí tem outros setores, como o audiovisual, em que a pirataria domina cerca de 35% do mercado nacional, e em alguns Estados chega a 95%, de todos os CDs piratas que são vendidos.
Mas além da questão direta da sonegação e da evasão de recursos, nós temos todo o desemprego gerado por essa concorrência desleal. Somente no setor têxtil, há informação de que cerca de 75 mil empregos são retirados do mercado, em função da pirataria, da concorrência desleal, contrabando e de todas essas formas.
Nós voltaremos ao tema numa outra oportunidade!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR.)