59ª Sessão Ordinária - 14/08/2007
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL e da Rádio Alesc Digital, na semana passada diversos parlamentares subiram nesta tribuna e trataram de diversos temas inerentes à política estadual e federal. Em nível de política de governo federal, diversos parlamentares se pronunciaram a respeito da prorrogação da CPMF, através da PEC n. 50 do governo federal.
Mas na última terça-feira, enquanto a sessão desta Casa estava acontecendo, eu pedia aos nobres pares deste Parlamento suas assinaturas para criarmos, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, um termo de adesão à Frente Parlamentar Catarinense contra a Prorrogação da CPMF e pela Redução da Carga Tributária. Tive eu a felicidade de 25 deputados assinarem a minha proposição. Especificamente, sr. presidente, srs. deputados, catarinenses, sociedade em geral, podemos dizer então que já está implantada nesta Casa a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação da CPMF e pela Redução da Carga Tributária.
(Passa a ler.)
"A CPMF passou a vigorar em 1997 e sua alíquota era de 0,38%. No ano de 2000 sua alíquota foi baixada para 0,30% e em 2001 novamente elevada para 0,38%.
Originalmente o tributo foi criado em um momento de comoção do povo brasileiro em relação a problemas relacionados à área da saúde. O país enfrentava crises agudas no setor e sua destinação deveria ser exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde, para a efetivação de ações e serviços da saúde.
'Somente nos primeiros anos, a CPMF foi revertida totalmente para a saúde', sendo que hoje, pasmem srs. parlamentares catarinenses, segundo dados, próximo de 10% do arrecadado são destinados ao seu intento e o restante fica para, no meu entendimento particular, fazer caixa para o governo federal." E ao fazer esse caixa, srs. deputados, o governo federal, com o tributo que foi criado para ser usado única e exclusivamente na saúde, começou a pagar dívidas do país, passou a fazer tudo o que era tipo de coisa que não deveria ser feita com o dinheiro da CPMF.
(Continua lendo.)
"Então, srs. deputados, é dever do estado prover a sociedade de suas necessidades básicas, mas, por outro lado, é um direito do cidadão exigir daqueles que, por uma razão ou outra, deixam de empregar o dinheiro público na concretização do bem comum. Reitero que era a questão da saúde.
Nós, legítimos representantes dos cidadãos catarinenses, não podemos ficar calados diante de tão abrupta e ilegal cobrança. Vamos lutar para impedir que desmandos como esses continuem a passar por cima dos direitos da sociedade e a alimentar a ganância dos poderosos.
Justificativas para acabar com a CPMF não faltam. Basta dar uma passada de olhos pelos jornais e revistas, assistir a telejornais ou ouvir rádio, para verificar que este imposto não cumpriu e não cumpre com o objetivo de melhorar o sistema de saúde em nosso país.
Assim sendo, srs. deputados e catarinenses, venho aqui anunciar a instituição da Frente Parlamentar Catarinense contra a Prorrogação da CPMF. Volto a dizer que subscreveram o documento 25 srs. deputados."
E aproveito este momento em que vejo na minha frente os deputados Décio Góes e Pedro Uczai para convidá-los para assinar o termo de adesão à Frente Parlamentar Catarinense Contra a Prorrogação da CPMF. Os srs. deputados do PT, que no passado muito falavam da não-aplicabilidade dos recursos arrecadados pelo governo federal nas diversas áreas e que, lamentavelmente, ao chegarem ao poder prorrogaram, pretendem prorrogar novamente e não cumprem - reitero - como também não cumpriram no passado o que diz a lei.
Então, deputado Pedro Uczai, conheço v.exa., sei da sua retidão como deputado nesta Casa, e também o deputado Décio Góes, por isso peço-lhes que assinem o termo para discutirmos aqui, junto com a sociedade organizada de Santa Catarina, o que vamos fazer se o governo federal prorrogar a CPMF e continuar não fazendo nada pela saúde deste país.
Vimos que no último sábado houve um movimento aqui em Florianópolis a respeito da não-prorrogação da CPMF. É uma questão que devemos discutir com urgência, porque está na Câmara Federal, na comissão, onde será dado parecer, irá a plenário e logo em seguida será encaminhado ao Senado Federal.
Na semana passada o Estado de S.Paulo noticiou que o governo federal já estava negociando a liberação de recursos para diversos estados em troca da adesão dos srs. deputados para conseguir votar e implementar a PEC n. 50, que é prevê a prorrogação da CPMF até 2011. Se não fizermos nada, nós, catarinenses, com certeza absoluta, especialmente nós, parlamentares, teremos culpa no cartório, como se diz por aí, porque deixamos o Parlamento de Santa Catarina sem o seu posicionamento coletivo, porque no individual todos já externaram seu pensamento de diversas formas.
Mas eu digo que não posso concordar que o governo Lula continue fazendo caixa com o dinheiro do povo. Vou dar um exemplo. Se eu for ao banco e retirar R$ 1 mil hoje para pagar ao deputado Dagomar Carneiro, que está solicitando um aparte, pago CPMF. Se ele depositar numa conta bancária, quando fizer um saque também pagará. E a pessoa para quem ele pagar fizer um pagamento, também pagará CPMF. Este é um imposto que não tem fim!
Dizer aqui que o assalariado não paga CPMF, para mim é enganação, porque se ele saca dinheiro no seu banco, ele paga; se for depositar em outro banco ou pagar uma conta, aquele que está recebendo, ao depositar o dinheiro também pagará CPMF.
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Vou encerrar para conceder um aparte ao deputado Dagomar Carneiro.
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro - Deputado José Natal, gostaria de parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e dizer que, como deputado da bancada da saúde nesta Assembléia só tenho que respaldar o pronunciamento de v.exa.
Já fiz, também nesta Casa, um pronunciamento a respeito da distribuição da CPMF. No Congresso Nacional está tramitando um projeto do deputado Fernando Coruja que determina a distribuição entre os estados e os municípios, porque o governo federal arrecadou, no ano passado, R$ 34 bilhões com a CPMF e gastou, só na Saúde, R$ 40 bilhões. E o deputado Dirceu Dresch disse que 40% desses recursos foram destinados à Saúde. O orçamento da Saúde hoje é menor do que há 20 anos. Então, a...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)