57ª Sessão Ordinária - 08/08/2007
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, após o recesso, pois há poucos dias retornamos à Casa, aos trabalhos, já é a segunda medida provisória que o governo nos enfia goela abaixo. Enfia e força-nos a dar-lhe um cheque em branco. Mais um cheque em branco. Aliás, desde o início desta Legislatura nós temos assistido a essa prática do governador do estado, que toma para si várias atribuições que são inerentes a esta Casa Legislativa. É atribuição do deputado fiscalizar o governo, colaborar com o aprimoramento das leis, submetê-las ao crivo popular, às audiências públicas, ao debate, que é o que o deputado faz quando vai para a sua base, para a sua comunidade ouvir a reflexão que a população faz dos projetos de lei. Com isso se consegue melhorar as propostas que vêm a esta Casa.
Neste caso estamos discutindo a reformulação e a ampliação das atribuições da SC Parcerias sem sequer avaliar o comportamento da empresa até o momento. Qual é a avaliação, que frutos ela produziu até agora para o desenvolvimento do estado de Santa Catarina, para cumprir os seus objetivos? Confesso que eu não sei nada sobre a SC Parcerias e acredito que a maioria do povo catarinense não saiba nada sobre essa empresa. Muito menos o governo veio aqui dizer exatamente o que quer com essa nova proposta, inclusive capitalizando-a com recursos do Prodec. Recursos que tira da educação, da saúde, dos municípios, para capitalizar essa empresa, sem perguntar para a população catarinense se ela quer abrir mão desses recursos; se acha que a saúde de Santa Catarina já está em perfeitas condições, atendendo todas as suas necessidades e que pode abrir mão desses recursos. Sem perguntar para o povo catarinense se a educação dos nossos jovens, a educação de Santa Catarina, o art. 170, as nossas escolas estaduais, enfim, se tudo está em perfeita ordem e condições e se pode abrir mão desses recursos com tranqüilidade. Sem perguntar para o povo de Santa Catarina se a segurança está em condições e se pode abrir mão desses recursos, ou se os municípios têm condições de abrir mão desses recursos.
Então, é um projeto que, em última instância, vem junto com os demais projetos desta Casa e que desvincula a receita do estado. Uma hora é SC Parcerias, outra hora é Prodec, outra hora é Fundo Social. Desta forma, daqui a pouco, no Orçamento do estado só vai haver recurso necessário para pagar a folha, recursos imprescindíveis para fazer funcionar a máquina pública, porque os demais recursos estarão todos desvinculados e a bel-prazer do governo vão sendo aplicados para atender um setor aqui, outro lá e outro acolá. E a população, com serviços de que precisa mesmo, não será atendida.
Então, é lamentável que possamos admitir que chegue a esse plenário um projeto sem o mínimo debate para aprimorá-lo, para atender as necessidades.
Pela experiência que eu tenho, aqui amplia as atribuições das SC Parcerias, por exemplo, com relação às rodovias. Nós temos o Deinfra para projetar, mas é claro, é importante termos uma empresa que traga e que possa dialogar com os setores privados, com outros setores e que possa estabelecer parcerias com o estado.
Mas isso tudo tem um limite. Na questão da energia temos a Celesc, que é uma empresa estruturada para isso. No saneamento, temos a Casan, empreendimentos imobiliários, habitacionais... Nós não conseguimos nem ajudar os municípios nos planos diretores nas regiões. Eu estava lembrando hoje pela manhã, na comissão de Tributação, que a Codesc está há seis anos com os planos diretores, resultado de um convênio com o Dnit, para medidas compensatórias para ajudar os planos diretores de Palhoça até Passos de Torres, e há seis anos não consegue dar encaminhamento a esse projeto. Os planos diretores não saem e como não têm regulamentação não se pode construir nada de mais ousado, porque não tem regulamentação.
Isso vale para o Plano de Gerenciamento Costeiro também. Como o estado não tem Plano de Gerenciamento Costeiro, não tem um marco regulatório correto, não adianta sair dizendo que a SC Parcerias está autorizada a fazer projetos de portos, marinas, obras costeiras, enfim, esses projetos que o governador vai lá fora e diz que vai fazer, porque não há legislação, não há instrumentos legais suficientes para aceitar esses investimentos em Santa Catarina.
É lamentável que se use uma medida provisória para aprovar um projeto dessa natureza sem a mínima necessidade. Poderia ser uma lei ordinária, poderia enviar uma medida provisória se fosse o caso, se fosse muito necessário, agora, no dia 31 de julho. Teríamos um mês, pelo menos, para discutir. Poderia chamar os deputados no recesso parlamentar, não custaria nada para esta Casa. Enfim, haveria outras possibilidades para discutir este projeto se o governo quisesse realmente ser transparente, se não tivesse nada aqui para esconder.
Então, é lamentável! Eu queria deixar claro esse sentimento da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)