32ª Sessão Ordinária - 25/04/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sra. presidente e srs. deputados, assomo à tribuna neste horário para, em primeiro lugar, falar sobre a audiência pública que realizamos hoje pela manhã. O plenarinho foi pequeno diante do número de participantes e de representantes que discutiram e debateram junto com os deputados estaduais. Contamos com a presença da nossa presidente, deputada Ana Paula Lima, que se pronunciou prestigiando a audiência pública, assim como também de outros deputados, vereadores, representantes do Ministério Público, da secretaria da Segurança Pública, das universidades, das entidades sociais municipais, de conselhos de âmbito municipal e estadual e de estudantes. Enfim, contamos com uma diversidade de representações políticas que deram o caldo, a riqueza e a profundidade do debate sobre a redução, ou não, da maioridade penal.
Quero aqui me manifestar sobre o mérito desse debate. Quando acontece a violência, quando o menor está envolvido em algum crime hediondo, como aconteceu no Rio de Janeiro com o menino Hélio, a sociedade, a grande mídia e o próprio Congresso Nacional reagem para buscar respostas. E a melhor resposta nesse momento de emoção é a de colocar os adolescentes na cadeia, ou seja, puni-los para que sejam encarcerados em penitenciárias, em cadeias públicas.
Portanto, reduzir a maioridade penal é uma das alternativas, é uma das opções colocadas pela sociedade, pela grande mídia e por uma parte do Congresso Nacional. Como essa alternativa poderia resolver o problema da violência? E vimos, hoje, na audiência pública representantes da sociedade defendendo a redução da maioridade penal. Assim, esse pensamento está na sociedade, está aqui presente.
Por outro lado, a outra tese, a outra posição é de que para as crianças e os adolescentes, enfim, para a juventude, pode-se construir uma alternativa que não seja a redução da maioridade penal, pois, além de não resolver a violência, incrementam-na ainda mais, na medida em que esses adolescentes vão para um espaço, o qual uns denominam de escola do crime - e hoje pela manhã ouvimos isso - e outros de universidade do crime, para conviver num mundo adulto, e isso não resolve os seus problemas na sociedade e não resolve o problema da violência dentro da própria penitenciária.
Srs. deputados, é nesta tese que quero aqui me posicionar. É uma insanidade, uma irresponsabilidade, uma irracionalidade colocar em debate, em discussão, a redução da maioridade penal nesta conjuntura. E nem plebiscito, nesse momento, precisamos realizar, mas temos que discutir com a sociedade a retirada de vários projetos de lei da pauta do Congresso Nacional. E um deles, inclusive, propõe a redução da maioridade penal para 13 anos. Isso é um absurdo, é mais violência contra as crianças e os adolescentes!
A segunda tese central é pensar alternativas, políticas públicas para as nossas crianças e adolescentes. A sociedade civil não pode ser negligente nesse debate da violência, as famílias não podem abandoná-las e o estado não pode se desresponsabilizar, colocando os adolescentes na cadeia - nem os adultos -, mas tem que construir políticas públicas que dêem respostas centrais e estratégicas para mudar a vida das crianças e dos adolescentes. Chega de violência contra os adolescentes, principalmente os pobres e os negros!
Por isso precisamos de educação! Educação de 1º grau! Setenta por cento dos jovens, hoje, não têm acesso ao ensino do 2º grau. O ensino médio precisa ser universalizado e por isso o presidente Lula, através do Fundeb, destinará mais dinheiro para os estados. Temos que universalizar o acesso à educação. O governo federal está propondo aumentar para 50% o número de jovens que têm acesso às universidades, que hoje são apenas 13%, e dobrar as vagas nas universidades federais nestes próximos quatro anos.
Srs. deputados, fui autor do art. 170 que concedeu bolsas de estudos a milhares de jovens catarinenses, e depois se aperfeiçoou. Hoje, há proposições do art. 171, inclusive este deputado e também outros colegas estão propondo aperfeiçoá-lo. O jovem deve ter acesso à educação pública de qualidade, e por isso temos que expandir a universidade federal para Santa Catarina, para o oeste do estado, para a mesorregião fronteira do Mercosul.
Os deputados também discutirem a ampliação, a expansão da Udesc no estado de Santa Catarina, mas temos que expandir o ensino médio. Hoje, 600 mil jovens em Santa Catarina, com idade para estudar no ensino médio, não estudam! A juventude não está tendo acesso à educação! E temos que incentivar o lazer, a cultura, o esporte e fortalecer o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. É assim que vamos resolver o problema da violência!
Por isso a audiência pública, hoje, trouxe esse debate sobre a redução da maioridade penal, e quase a unanimidade dos presentes é contra a redução da maioridade penal. É contra! Nos países em que a maioridade penal foi reduzida, não houve diminuição da violência! Há necessidade de construirmos uma alternativa para os nossos adolescentes, para as nossas crianças. E lá no morro, nas favelas, nos espaços de exclusão, de miséria, de desigualdade social, a violência permeia o cotidiano. Portanto, reduzir a maioridade penal é construir mais violência, até porque a maior parte dos adolescentes que comete crimes é vítima de violência cometida contra eles, às vezes desde o nascimento, no período da infância e no período da adolescência.
Este debate precisa avançar! Esta Casa precisa se posicionar e, com certeza, todas as entidades que estiveram hoje de manhã na audiência pública assumiram conosco o compromisso de retirar, do Congresso Nacional, vários projetos de lei e de ampliar o debate democrático com o conjunto da sociedade catarinense. E no dia 10 de maio, o Fórum Estadual da Juventude realizará uma reunião, às 15h, para discutir a redução da maioridade penal.
Em terceiro lugar, foi proposto, inclusive por vários membros e por um diretor de segurança, como também por uma representante da secretaria do Desenvolvimento Social e da Família... E ficou claríssimo, srs. deputados e sras. deputadas, hoje, na audiência, pela representação da secretaria do Desenvolvimento Social e da Família, que o orçamento que se votou aqui - ela denunciava - é insignificante.
O fato de a representante da secretaria do Desenvolvimento Social e da Família dizer que é preciso construir políticas públicas para as crianças e adolescentes, sem colocar no orçamento esses recursos públicos, é falácia!
Por isso que este vai ser o grande embate, deputada Ada De Luca - e v.exa., como presidente da comissão, participou, inicialmente, dessa audiência pública -: nos próximos quatro anos nós vamos discutir se vamos fortalecer o dinheiro para o Fundo Social, que vai destinar, através daquele Fundo, recursos fragmentados, pulverizados, com critérios políticos e subjetivos, ou se vamos universalizar o Sistema Único de Assistência Social, o Suas, o qual os profissionais, os conselhos defendem - o Fundeb, o SUS e o Suasa.
E aqui no estado, através da secretaria, discutiremos políticas de conformação a essa política universal de direitos sociais, como o direito à vida, direito à saúde, direito ao lazer, direito à cultura e direito à cidadania das nossas crianças e adolescentes.
O governo do estado tem que cumprir o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - e mudar a sua prioridade. Ele está negando a possibilidade de investir dinheiro público com as crianças e com os adolescentes.
Por isso, srs. deputados e sras. deputadas, que será discutido futuramente neste estado o investimento orçamentário para as políticas públicas responsáveis pela educação, pela saúde, pela habitação, pelo lazer, pela cultura e pelo esporte às crianças e aos adolescentes de Santa Catarina.
Srs. deputados, o meu tempo já está terminando e eu queria ainda falar sobre o Plano de Desenvolvimento da Educação que o governo Lula lançou, no dia de ontem, no país, mas falarei sobre isso hoje à tarde, no horário destinado ao meu partido, para explicar como o presidente está pensando o futuro deste país, como ele construirá uma política pública para diminuir a violência no país, com um investimento maciço, já iniciando este ano com R$ 1 bilhão para a área da educação.
Esse é o caminho, esse é o futuro para nós pensarmos o Brasil e o estado de Santa Catarina. Infelizmente, o governo do estado está na contramão aqui, quando investe em assistencialismo, em apadrinhamento, em clientelismo, tirando dinheiro das políticas universais que garantem às crianças e aos adolescentes direito à cidadania, diminuindo a violência no estado. Mas o governo do estado está incrementando mais violência, mais desigualdade e mais miséria em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)