Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

16ª Sessão Ordinária - 15/03/2007

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Sra. presidente, srs. deputados, servidores desta Casa, população que nos assiste através da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, a minha saudação. E a todas as pessoas que se encontram nas galerias da Assembléia Legislativa, o meu abraço.

O assunto que me traz à tribuna, hoje, é referente à preocupação que estou tendo sobre a atenção que está sendo dada ao serviço de captação, tratamento e fornecimento de água no município de Balneário Camboriú. Esse serviço até então foi tocado pela Casan, e enquanto foi tocado por ela, de certa forma, com alguns atendimentos com deficiências, teve bastantes acertos.

Mas foi conquistado pela comunidade de Balneário Comboriú que o próprio município passasse a gerir tal sistema. Essa foi uma luta popular. A manifestação popular era no sentido de que o serviço ficasse sob o comando do município de Balneário Camboriú; as pessoas foram às ruas e manifestaram-se publicamente. Eu, então vereador, me posicionei também no sentido de que fosse observado o quanto arrecadávamos, o quanto era interessante termos esse serviço gerido pela municipalidade de Balneário de Camboriú, haja vista ser um serviço superavitário.

Nós temos, hoje, em Balneário Camboriú, em torno de R$ l,5 milhão a R$ 2 milhões que sobram do produto arrecadado diante daquilo que é aplicado na manutenção desse importante e essencial serviço. Vejam os senhores: R$ 1,5 milhão a R$ 2 milhões/mês! Quanto isso gera!?

Então, essa luta foi uma conquista para Balneário Camboriú. E o que está acontecendo em todos os municípios catarinenses é que aqueles que são superavitários estão retomando os serviços, quando acontece o término do contrato com a Casan. Daí a preocupação, hoje, que o governo tem em achar uma alternativa para a Casan poder abrir o capital, para que amanhã não fique fadada ao fracasso, não venha a amargar uma falência e depois o estado não tenha como manter diversos municípios, porque são deficitários, ao contrário de Balneário Camboriú e de outras importantes cidades que são superavitárias.

Mas a notícia que me entristece e que me deixa preocupado é a forma como agora, após ter conquistado o direito de gerir o serviço, o poder público municipal de Balneário Camboriú o tem administrado!

Foi criada uma empresa municipal chamada Emasa. Essa empresa não quis negociar com a Casan, o que entendo natural porque caberia ao poder público optar ou não pela gestão compartilhada. Decidiram não ter esse tipo de entendimento com o governo do estado e ficaram, sim, com a empresa totalmente municipal. Porém, quando assumiram o serviço, não tinham condição alguma de prestá-lo, quer dizer, quando tomaram a dianteira dos trabalhos, a responsabilidade da captação, do tratamento e do fornecimento, não tinham corpo técnico para operar.

Então, o que aconteceu? Estão previstos no art. 37 da Constituição Federal, alguns contratos possíveis diante da excepcionalidade. Foi feito, então, um contrato de urgência, porque a situação precisava de um encaminhamento. E a Emasa contratou uma empresa para fazer os serviços que são da sua responsabilidade. Contrataram a Enopes, que fez um consórcio com a Saniter. E calcada na excepcionalidade prevista na lei, essa empresa vinha operando os serviços em Balneário Camboriú.

Srs. deputados, o fato curioso é que essa empresa ainda permanece, diante dessa possibilidade jurídica de caráter emergencial, tocando os trabalhos. Mas a Lei n. 8.666, de 1993, que disciplina as licitações, é bem clara quando prevê, no seu art. 24, inciso IV, que o prazo máximo para operar em caráter de emergência, nessa excepcionalidade legal, é de 180 dias. Então, hoje o serviço já está operando dessa forma por praticamente um ano e meio, ou seja, 18 meses, quando, na verdade, poderia ficar somente seis meses.

Diante disso, enviamos um ofício ao Ministério Público para que ele possa esclarecer e posicionar-se diante desta situação de difícil entendimento: como pode uma empresa permanecer diante de um serviço no qual ela já não tem, supostamente, base legal? Se a lei diz que são 180 dias, ela não pode ficar nessa situação por 18 meses.

Outro fato agravante também da mesma empresa, deputado Manoel Mota, é a notícia veiculada no jornal Semanário, página 3, onde se lê o seguinte:

(Passa a ler.)

"Fornecedora da Emasa cometeu fraude na compra de materiais".

Essa matéria foi veiculada no dia 24 de fevereiro de 2007, no jornal Semanário, página 3, um importante jornal de Balneário Camboriú. E informa-nos de uma maneira que entendemos que pode ter acontecido uma fraude gravíssima. E também vamos remeter o caso ao Ministério Público, porque a empresa Enopes/Saniter fez uma compra da Casan fazendo passar pelo município de Balneário Camboriú. Quer dizer, foi lá, retirou o material e assinou como se fosse o município de Balneário Camboriú. Isso é muito grave, se comprovado for, e é preciso uma apreciação do Ministério Público porque fica caracterizado, possivelmente, o enquadramento no art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica.

Srs. deputados, como político, como homem público, defensor da moralidade, não podemos admitir que uma matéria dessa seja veiculada e que não nos posicionemos para pedir a apuração do Ministério Público, deputado Manoel Mota. É um caso muito grave! Eu tenho dito sempre que aqui nunca me postei como o dono da verdade, como sendo o senhor da razão, mas tenho o compromisso de resgatar a moralidade do homem público. E tenho compromisso com a minha cidade: Balneário Camboriú.

Consideramos o que está ocorrendo inadmissível, porque os argumentos e todas as formas de convencimento que usamos para esse serviço importante fosse para as mãos do município eram no sentido de que teríamos uma empresa superavitária, que teríamos os recursos necessários para que Balneário Camboriú avançasse ainda mais na questão da gestão pública e do seu desenvolvimento. No entanto, a taxa de esgoto continua 80% sem justificativa de um plano de aplicação. Não houve redução. E temos um grave problema, que é a lagoa da Casan; a lagoa de decantação exala um odor insuportável e o município não tem conseguido resolver o problema. Além disso, não tenho visto a boa vontade de apresentar sequer, deputada Ana Paula Lima, um projeto com uma perspectiva para solucionar tal problema.

Creio que se perdeu o foco, o porquê de termos o serviço em Balneário Camboriú. E preocupa-nos a condução, a forma como estão sendo conduzidas as coisas. Ficamos preocupado porque a nossa intenção era ter o serviço para fazer toda a rede de saneamento do município, porque todo o esgoto da cidade acaba caindo in natura no rio Camboriú, que desemboca em nossa praia central, praia que é a razão da existência e do sucesso daquele importante balneário.

Eu retorno ao assunto, deputado Manoel Mota, numa próxima sessão, com um pouco mais de tempo, para discutirmos as atitudes dessa empresa em nosso município.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Gostaria de cumprimentar v.exa. e dizer que hoje todos sabem - e não é preciso ser um Rui Barbosa para saber - da situação difícil em que se encontra a Casan. Por quê? Porque os municípios maiores acabam compensando os menores; diante disso, os maiores querem municipalizar a questão da água, mas não têm a estrutura adequada para assumir esse encargo no momento. Estão criando um problema para a Casan e para o município. Então, eu acho que é preciso repensar este modelo para trazer tranqüilidade e sobrevida para a Casan.

Quero cumprimentá-lo porque levanta um problema muito importante. Sei que é um município grande, mas, com certeza, vai...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)