49ª Sessão Ordinária - 16/06/2009
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, sra. deputada e srs. deputados. Deputado Manoel Mota, eu tenho acompanhado as suas falas, neste plenário, sempre preocupado com a conclusão da BR-101 e com o pagamento de pedágio. Nós também estamos! Mas é bom lembrar, deputado Manoel Mota, que no governo de Paulo Afonso estavam tentando assaltar o catarinense quando da assinatura de um contrato para fazer o pedágio na SC-470 de Navegantes a Campos Novos. Nós entramos na Justiça e, quando o então governador Esperidião Amin assumiu, conseguimos anular aquele contrato bilionário que estava sendo implementado em Santa Catarina para enriquecer alguém que estava por trás de todo aquele processo.
Agora o pedágio de hoje, deputado Décio Góes, é justo. Talvez nesta Casa, se falarmos em termos de atividade lá fora, nós somos um dos que mais paga pedágio, e pagamos com gosto, porque a BR-116, sr. presidente, está uma beleza, uma maravilha, embora o pedágio lá seja mais caro que o da BR-101. O movimento é menor e o pedágio é de R$ 2,70. Temos quatro pedágios de Lages a Curitiba, mas pelo menos temos a garantia de transitar com segurança.
Eu converso muito com os motoristas, os caminhoneiros, os empresários do transporte, as pessoas que usam a BR, e eles dizem que estão satisfeitos. O que nós temos realmente é um problema localizado, deputada Angela Albino. A sua xará, a deputada Angela Amin apresentou um projeto no Congresso Nacional que hoje está tramitando e encontra-se na comissão de Viação e Transporte aguardando o parecer do relator. É um projeto muito bom e se encaixa exatamente no problema de Palhoça. Esse projeto altera a Lei n. 9.277, de 10 de maio de 1996.
(Passa a ler.)
"Art. 1º A Lei n. 9.277, de maio de 1996, que autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e a exploração de rodovias e portos federais, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte art. 4º-A:"
Esse artigo vai solucionar o problema de Palhoça desde que seja aprovado no Congresso Nacional.
"Art. 4º-A. Ficam isentos de pagamento de tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários possuem residência permanente ou que exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localizar a praça de pedágio.
§ 1º Para efeito do caput, os veículos deverão estar devidamente cadastrados e identificados pelo órgão executivo de trânsito com jurisdição no município onde se localiza a praça de pedágio.
§ 2º O disposto no caput aplica-se, também, às rodovias federais repassadas à exploração pela iniciativa privada, inclusive aquelas licitadas diretamente pela União."[sic]
Srs. deputados, a nossa bancada catarinense só precisa fazer o seu trabalho junto ao Congresso Nacional. E nós já encaminhamos, na semana passada, uma moção ao presidente da República, ao ministério dos Transportes, ao diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre e à coordenação do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, que foi aprovada por esta Casa.
Se o Congresso Nacional aprovar essa lei de âmbito nacional, isso já deverá beneficiar diretamente os nossos moradores de Palhoça, até porque já temos jurisprudência. No município de Rezende já existe uma lei - o Judiciário deu parecer favorável - e não está sendo cobrado o pedágio daqueles que moram lá.
Agora, houve uma falha muito grande, deputado Décio Góes, porque na época em que foi assinado o contrato para a fixação e a determinação do local não houve protesto, houve depois. Na hora das audiências públicas, e isso eu já cobrei neste plenário por algumas vezes, as autoridades da época não se aperceberam do problema que seria criado, e agora o problema está aí a mercê de todos.
Por isso, faço um apelo à imprensa catarinense para que dê ênfase à questão no sentido de que o Congresso Nacional realmente aprove esse projeto dos catarinenses, dos brasileiros, apresentado pela deputada Angela Amin, o Projeto de Lei n. 03062/2008. Esse projeto não é polêmico, porque já temos jurisprudência no município de Rezende, que me vem agora à memória, onde já não se cobra pedágio nos mesmos moldes da situação hoje criada no município de Palhoça.
Por isso, eu gostaria de apelar aos nossos parlamentares para que recomendem e solicitem aos deputados de suas bancadas em Brasília que votem favoravelmente e que movimentem aquele Congresso para que esse projeto seja votado o mais rápido possível. Eu tenho certeza de que serão votos favoráveis, porque no Brasil todo há pedágio. E nós entendemos que é humano, de direito, correto, legal e moral a isenção de pedágio para aqueles que passam por essa rodovia quatro, cinco, seis vezes por dia, ou seja, aqueles que trabalham e se deslocam para suas residências, aqueles que têm comércio, aqueles que vivem o dia-a-dia no município e que são obrigados ao pagamento cada vez que passam pela praça.
Nós fazemos esse apelo, deputado Décio Góes, para que as bancadas catarinenses no Congresso Nacional mobilizem os seus deputados no sentido de que realmente se faça uma frente, juntamente com outros estados, a fim de também minimizar a situação daqueles que hoje vivem o drama de Palhoça.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Quero parabenizar v.exa. pela coerência e postura que mantém nesta Casa. V.Exa. sempre defendeu a idéia de que com pedágio teríamos estradas em melhores condições, e que o problema está localizado na questão dos palhocenses e temos que juntar forças para resolver essa questão. O resto, essa coisa da política de jogar para um lado e para outro é que não cabe aqui, pois não ajudará a resolver o problema dos palhocenses.
Parabéns!
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Essa é a realidade, deputado Décio Góes, não podemos fugir daquilo que entendemos que pode até não ser o modelo correto, pois esse seria o pedágio inteligente, no qual o usuário da rodovia pagaria pelo trecho que está usando. Mas no Brasil nós não temos esse sistema, que conheço em outros países, nos quais tivemos a oportunidade de ver o pedágio inteligente. Então, não havendo esse sistema, vamos fazer com que o sistema que aí está realmente nos atenda, e está atendendo.
Eu circulo pela BR-116, pagando muitas vezes quatro pedágios, mas temos um atendimento diuturno muito bom. Tenho o dever aqui, como presidente da comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, de trazer essa informação aos catarinenses que não usam a BR-116. Em alguns trechos a BR-101 já está sendo pedagiada, onde também terá um atendimento correto...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)