56ª Sessão Ordinária - 08/07/2009
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sra. presidente, srs. deputados e visitantes que hoje lotam as galerias do Plenário, sejam bem-vindos a esta Casa.
Srs. deputados, temos um conjunto de assuntos importantes a tratar, mas o mais importante hoje é a votação do plano de carreira da Polícia Civil que, sem dúvida alguma, tem o direito de ter, mas, infelizmente, ele acaba sendo atropelado da forma como foi pelo governo, chegando emendas aqui nos últimos instantes que nós acabamos votando. De qualquer maneira, como estamos confiantes agora nessa negociação que está havendo entre a categoria e o governo, nós acreditamos que esteja avançando bastante o diálogo naquilo que se quer, porque na verdade não tivemos tempo necessário para fazer toda a análise do projeto.
Então, se a categoria entende que está ocorrendo esse avanço, vamos estabelecer essa relação de confiança e acreditar que o governo, depois de muito tempo, está dando esse passo no sentido de valorizar a Polícia Civil de Santa Catarina, que precisa, nesse primeiro momento, organizar sua carreira e, num segundo momento, ter mais infraestrutura para o trabalho, ter mais condições de equipamentos para o trabalho, ter mais condições de efetivos, porque o número de efetivos na Polícia Civil hoje está muito aquém, talvez parecido com o que tínhamos há 20 anos, pouca coisa mudou e isso é muito ruim. Mas a população cresceu nesse tempo, os municípios foram ampliados e os tipos de violência cresceram, como também o consumo e o tráfico de drogas, que são consequências da maioria dos crimes e dos delitos cometidos em nosso estado, infelizmente.
Mas queremos fazer uma saudação à Polícia Civil e a todos os representantes que estão aqui e parabenizá-los por sua luta que finaliza com o seu plano de carreira.
Ainda há pouco o deputado Peninha falou bastante sobre a saída do ex-governador Eduardo Pinho Moreira da presidência da Celesc, com uma vasta prestação de contas. Por mais que ele faça uma prestação de contas, essa sua saída, com a questão das ações da Previ advindas do tempo das Letras do ex-governo de Paulo Afonso, com a ideia da privatização da Celesc, acabou ficando muito mal explicada.
Eu entendo, srs. deputados, que o governo deve explicações sobre essa saída do presidente, pela importância que tem a Celesc, umas das empresas mais importantes do estado, uma empresa que pensamos que seja a maior estatal de Santa Catarina. Nós precisamos, então, como também a sociedade catarinense, receber uma explicação mais clara sobre essa questão.
Mas o objetivo da nossa fala de hoje é apresentar um relatório da visita que eu, como presidente da comissão de Turismo e Meio Ambiente, e o deputado Dirceu Dresch, líder da nossa bancada, fizemos, na quinta-feira passada, na cidade de Extrema, em Minas Gerais. Fomos lá para ver a experiência do pagamento dos serviços ambientais.
Eu entendo que o maior avanço que nós conseguimos na nova lei do Código Ambiental foi o pagamento por serviços ambientais. Esse foi o maior avanço, mas ficou na expectativa porque o governo tem 180 dias para regulamentar esse princípio legal instituído no novo Código Ambiental, que vai realmente criar condições para que as pequenas propriedades possam manter as áreas de preservação permanente.
Lá nós vimos a primeira experiência real de pagamento de serviços ambientais. Cada agricultor que preserva a área de APP ao longo dos rios, córregos ou nos topos dos morros recebe um subsídio mensal em torno de R$ 250,00 a R$ 350,00, compensando, assim, a falta de produzir naquela área. Então, aquela área de APP é cercada, para que seja semeada novamente. É refeita a mata ciliar com vegetação natural, no sentido de poder proteger os rios e córregos.
(Procede-se à projeção de slide.)
A partir da cerca, embora seja recente o plantio, dá para ver pela foto que a área fora da cerca tem uma textura e mais perto da cerca, próximo ao córrego, a mata ciliar está-se restabelecendo. E aí o agricultor ajuda a cuidar daquela área, ele passa a ser um produtor de água, e para isso recebe um subsídio mensal que compensa o seu serviço de deixar de produzir naquela área.
Fomos com o prefeito de Pinhalzinho, de Saudades e com o secretário da Agricultura visitar uma família de agricultores. Essa senhora que aparece na foto, que está com o seu filho, tem 84 anos. Fomos recebidos na prefeitura pelo prefeito e todo o seu secretariado, os quais nos apresentaram o programa, que nasceu de uma necessidade até muito semelhante a do nosso estado. Aquele lugar é uma ocupação já antiga, de 1760, onde, ao longo desses anos, eles acabaram desmatando as matas ciliares, gerando, em consequência disso, muitas cheias, secas, e com o uso inadequado do solo começou a ocorrer uma erosão muito grave, o que obrigou a cidade a tomar uma providência.
A partir de uma sugestão da Agência Nacional de Águas e do ministério do Meio Ambiente, que são parceiros até hoje, há dez anos ou um pouco menos eles começaram a estudar e fizeram os planos de bacia, fizeram o plano diretor, fizeram vários instrumentos jurídicos, conseguindo, então, nos últimos três anos, implantar a prestação de serviços ambientais.
A bancada do PT, deputado Professor Grando, está-se preparando, nesses 180 dias, se o governo não apresentar esse projeto, para apresentá-lo. E estamos à disposição para sugestões e para fazer vários estudos, a fim de colaborarmos com esse projeto.
Então, foi uma bela viagem, uma rica experiência.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Primeiramente, deputado Décio Góes, quero informar que, segundo o que foi dito pelo sr. governador, e o deputado Romildo Titon é testemunha disso, já há uma comissão trabalhando para enviar o projeto a esta Casa, dentro desses 180 dias, no início de agosto.
Então nós, como bancada do governo, estamos trazendo essa boa notícia a esta Casa. E eu quero elogiar v.exa., que vem de Criciúma, de uma região em que esse projeto realmente se encaixa, nós a conhecemos, pois é necessário que seja feita a recuperação daqueles lugares onde era depositado o carvão. Mas o nobre deputado falou sobre um item fundamental aqui: da Agência Nacional da Água. Nós temos que criar a Agência Estadual da Água para implementar programas como esse e outros que virão.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)