21ª Sessão Ordinária - 26/03/2009
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, primeiramente, eu queria fazer um breve comentário sobre o projeto de lei do Código Ambiental, que será votado no próximo dia 31 de março, terça-feira que vem, sobre o qual o relator apresentou, na terça-feira passada, o seu relatório, o seu substitutivo global.
A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou quatro questões, porque entende que esse relatório avançou, houve um esforço do relator para contemplar várias emendas, houve um trabalho intenso, grande, pelo número de emendas que recebeu. Entretanto, há quatro pontos que nós entendemos que deveriam ter avançado.
Fala-se muito em defender, em proteger, em melhorar a vida dos pequenos produtores rurais. Não é bem assim, o Código Ambiental generaliza. Nós apresentamos um conjunto de emendas que realmente dá vantagens, dá um tratamento especial para a pequena propriedade rural, mas que não foi acatado. Porque o projeto, na verdade, generaliza a grande e a pequena propriedades, inclusive permitindo a redução de APP, no caso mais polêmico de 30m para 5m nas matas ciliares, tanto para a grande e imensa propriedade de um milhão de hectares, quanto para uma propriedade abaixo de 50ha.
Outra questão sobre as APPs é que elas reduzem os parâmetros federais. E o PT apresentou propostas para subsidiar estudos técnicos, para não colocar na lei a redução de 30m para 5m, porque isso é uma inconstitucionalidade! Está certo que a Fiesc quer aprovar essa lei inconstitucional para fazer enfrentamento jurídico e mostrar que a lei federal extrapolou nas suas atribuições. Mas acho que isso não é tarefa nossa! A nossa tarefa aqui, e nós juramos isso, é respeitar a Constituição, é votar leis constitucionais, caso contrário elas vão acabar no Judiciário, vão acabar sofrendo com liminares, não cumprindo os objetivos a que se propuseram e enganando os pequenos proprietários, que são os pequenos produtores rurais, os agricultores familiares, que são os que estão mais mobilizados no sentido de aprovar o novo código.
Outra questão: eu acho que a proposta do governo não incentiva, não regulamenta as "n" possibilidades que as resoluções nacionais, estaduais permitem quanto ao uso sustentável da APP e reserva legal. Isso constitui, se regulamentado, uma grande fonte de renda para o agricultor, especialmente para o pequeno agricultor, para o agricultor familiar. Mas o governo não olhou esse assunto no projeto porque para os grandes grupos econômicos ele não tem a menor importância.
Outro ponto que eu considero importante e que está muito vago, deputado Jailson Lima, é com relação ao pagamento. Criou-se uma expectativa de que será paga a prestação de serviços ambientais. Quem preserva receberá um subsídio, a fim de poder cuidar daquele espaço e ser ressarcido pelo fato de não poder produzir naquela área. E o projeto apenas cita essa possibilidade, mas não faz qualquer indicativo de regulamentação, não fixa prazos para a regulamentação. Além disso, foram rejeitadas integralmente as emendas do PT que regulamentavam esse assunto, que seria, a nosso ver, o grande avanço para esse Código Ambiental. A prestação de serviços ambientais já está sendo paga em Nova Iorque, no interior de Minas Gerais, mas são experiências isoladas. A única experiência de um estado regulamentando essa prestação de serviços, agregando uma nova renda para o agricultor, seria Santa Catarina. Mas pelo jeito vamos perder essa grande oportunidade.
A partir da reunião de ontem, estamos tentando sensibilizar o relator, a fim de que ele altere o seu relatório. Vamos apresentar, hoje, uma sugestão de uma nova redação principalmente em relação a esses quatro pontos e rogamos que o relator acate essas sugestões, no sentido de fazer realmente um avanço em termos de Código Ambiental.
Também queria relatar a audiência pública de que participei, em Laguna, sobre a demora da pavimentação da SC-100, que vai da barra da Laguna até o Camacho, passando pelo farol de Santa Marta, uma região altamente turística, de uma complexidade ambiental delicada, um espaço extremamente rico do ponto de vista ambiental, uma população nativa tradicional, que exerce atividades pesqueiras e artesanais de grande valor cultural, sendo, pois, um patrimônio turístico e ambiental incalculável, um dos maiores do estado de Santa Catarina.
Mas o governo do estado, deputado Valmir Comin, tem uma capacidade que eu considero realmente fantástica. Diz para o povo que essa obra é prioritária, mas não a coloca no PPA! No PPA colocaram, genericamente, a Interpraias, de Laguna até Passo de Torres, alocando R$ 3,5 milhões, o que não dá nem para começar a arrancada da obra, mais recursos externos. Eu imagino que esses recursos externos viriam do BID V. Contudo, no BID V também não é uma obra elegível, mas vamos acreditar. Já no Orçamento deste ano essa rodovia deveria constar, uma vez que eles dizem que é prioritária. Entretanto, consta o trecho inteiro, o trecho de Camacho a Jaguaruna, enquanto o trecho de Camacho a Laguna não consta. Então, se não está no Orçamento, é preciso fazer uma lei para mudá-lo, a fim de poder dar início à obra. Logo, não é tão simples assim.
O governo afirma também que só falta a licença ambiental e que se a APA da Baleia Franca tiver a anuência da Fatma, a obra será autorizada no dia seguinte. Mas a questão é que o BID V, aprovado na Assembléia Legislativa, está no Senado e vai levar até o fim do ano para cumprir todos os trâmites. Além disso, o governo do estado tem que prestar contas do BID IV, coisa que ainda não fez. E mais, a APA da Baleia Franca deu parecer de análise do projeto e devolveu para o estado e para a empresa que faz o projeto, em outubro de 2007. No dia 24 último eles devolveram o projeto complementar, com as complementações solicitadas - dois anos depois. E dizem que é por causa da APA que a obra não começa.
Quanto à população, foram lá mais de 200 pessoas revoltadíssimas com a APA. Se a APA estivesse lá, eles teriam linchado. Estava uma coisa de louco. É uma incapacidade incrível desse pessoal do governo do estado.
Então, eu fiz questão de participar da audiência, pois precisamos esclarecer para a população essas questões. Vamos começar a fazer política séria, para não enganar as pessoas. Não podemos jogar com os sentimentos das pessoas. Se for obra prioritária do estado, que venham aqui, mandem a emenda, coloquem no Orçamento e realmente dêem prioridade para esse projeto, para que possa ser aprovado rapidamente.
Obrigado, srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)