20ª Sessão Ordinária - 24/03/2010
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, quero registrar a presença, nesta Casa, do deputado que representa a América Latina no Parlamento Italiano, o deputado Ricardo Merlo, que está participando de numa reunião nas dependências da Assembleia Legislativa. E também está presente o sr. Cláudio Zin, secretário de Saúde da província de Buenos Aires, além de outras autoridades da Organização dos Italianos em Santa Catarina, no Paraná, no Rio Grande do Sul e em São Paulo.
Esta Casa, hoje, está vivendo um momento extremamente interessante. Aprovamos há pouco nas comissões quatro projetos importantes e de interesse dos trabalhadores, dos servidores públicos. E tivemos a oportunidade, ao mesmo tempo, de dar a agilidade necessária e também não abrir mão das prerrogativas do Parlamento de poder fazer o debate necessário para a devida compreensão e com a responsabilidade que temos com o estado catarinense.
Queremos saudar todos os servidores, sejam da Segurança Pública, do Tribunal de Justiça, que nos visitam na tarde de hoje. A nossa saudação também a todas as pessoas que nos visitam, aos srs. deputados e à Presidência.
Gostaria de dizer que na manhã de hoje, deputado Padre Pedro Baldissera, vivemos um momento importante em que esta Casa propiciou um debate em torno da empresa pública mais importante de Santa Catarina, a Celesc, deputado Lício Mauro da Silveira.
Foi um debate que durou toda a manhã, sendo que nele a direção da Celesc, na pessoa do seu presidente, respondeu as questões indagadas, não satisfazendo plenamente o Plenário. Com relação às "n" indicações que foram feitas, nós não sentimos a firmeza, a energia e a convicção necessárias para nos garantir que não existe nenhum processo em andamento de pré-privatização da Celesc. Nós não saímos do debate com esta certeza absoluta.
No entanto, saímos de lá com a posição firme de todos os deputados que estiveram presentes de que eram contra a privatização da Celesc. Inclusive, o deputado Romildo Titon saiu com a tarefa de, na reunião/almoço com o governador do estado, implorar, em nome da nossa audiência pública desta manhã, que sua excelência possa solicitar à Celesc o cancelamento da assembleia-geral extraordinária que a direção vai fazer no dia 31 de março com objetivo de mudanças importantes no estatuto da empresa, e que, a nosso ver, contrariam a Lei n. 13.570, que disciplina os critérios de escolha de diretoria e de gestão da empresa.
Nós entendemos que a forma como a empresa quer escolher os novos membros do conselho, assim como os novos diretores, fere a legislação vigente, aprovada por esta Casa, que cria um bloqueio sobre a indicação política e cria mecanismos de alta profissionalização que atende aos interesses dos acionistas minoritários.
Então, essa empresa tem uma tarefa social muito grande e a responsabilidade de levar a energia a todos os cantos de Santa Catarina, independente se dá lucro ou se não dá lucro.
Por isso que ela foi criada como empresa pública. Ela não foi criada pela iniciativa privada porque não houve interesse, na época, de levar a energia necessária para o desenvolvimento em todos os cantos do estado.
Então, entendo que as mudanças que estão prevista nessa assembleia-geral extraordinária, além de ilegais, mudam o foco de uma função social e empresarial que a empresa tem para virar só uma função econômica, que não é de interesse do povo catarinense.
Assim, essa questão preocupa-nos demais e houve o compromisso de todos de lutar para o cancelamento dessa assembleia-geral, uma vez que não é época para isso. Nós estamos vivendo momentos de transição, momentos de renúncia, momentos de posse, momentos de incerteza dos próximos meses do governo, e não é o momento de se fazer essas mudanças na estatal.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Quero cumprimentá-lo, deputado Décio Góes, nosso líder de bancada.
Com relação à posição defendida lá, do cancelamento da assembleia, acho que seria de bom senso dos dirigentes da Celesc se assim procederem. Ficou claro hoje de manhã, e não só para os deputados da base e de Oposição... Não! Todos os deputados, inclusive e principalmente os da base do governo, que estavam em maioria, fizeram um apelo ao governo do estado, através dessa estatal, para cancelar essa assembleia, do dia 31, que quer privatizar a Celesc.
Em segundo lugar, quero dizer que foi apresentada uma proposta, e por parte deste deputado também, no sentido de serem colhidas assinaturas para apresentar uma proposta de emenda constitucional para que, caso se queira privatizar a Celesc ou outra empresa estatal, haja consulta popular e passe por lei específica nesta Casa. Já há 18 deputados que assinaram e são suficientes 14. E se houver algum deputado aqui presente que gostaria de também subscrever, que o faça, senão hoje nós daremos entrada nesta Casa.
Parabéns a v.exa. que defende, de forma aberta, o fortalecimento das políticas públicas, dos servidores públicos da Celesc e desta estatal que é pública e é um patrimônio do povo de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Muito obrigado, srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)