42ª Sessão Ordinária - 28/05/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente e srs. deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem o seguinte debate sobre esse projeto: há artigos que são meritórios, por isso só contemplamos no substitutivo global servidores como os do Porto de São Francisco, como os que já recebem gratificações em várias áreas, pois atualiza e legaliza várias gratificações. Então, contemplamos vários artigos do projeto no substitutivo global.
Agora, srs. deputados, servidores públicos, quais são os problemas desse projeto. E estranhamos, inclusive, a posição da bancada do PP de votar favorável ao projeto.
O art. 1º do projeto propõe um aumento de 100% para a gratificação de cargos de confiança quando o servidor que vier a ocupá-lo já possuir a mesma gratificação incorporada à sua remuneração.
Quem já foi chefe ou diretor e já incorporou 100% da gratificação, agora já possui 20% e vai acrescentar mais 100% da gratificação. Conseqüentemente, cria privilégio aos servidores públicos ocupantes de cargos de confiança junto às diferentes secretarias.
O art. 2º prevê aumento da base de cálculo para o pagamento das gratificações de produtividade de diversos órgãos e entidades da administração estadual, como Fazenda, PGE e Deter. Independentemente do cargo de confiança ocupado, o servidor receberá a gratificação com base no topo da tabela de remuneração dos servidores públicos, e não mais com base no nível e referência do seu cargo. Ou seja, um cargo de confiança vai receber a gratificação com base no topo da tabela daquele lugar em que ele está exercendo o cargo de confiança, e não mais na base.
Qual é o problema desse artigo? Primeiro, ele é inconstitucional pois acaba com a isonomia, porque o professor que ocupa um cargo de confiança lá na secretaria de Educação só tem a gratificação pela base da tabela. Esse professor, ocupando um cargo de confiança na secretaria da Fazenda, por exemplo, vai ter a gratificação pelo topo da tabela.Então, ele discrimina, destrói a isonomia e cria privilégio no estado de Santa Catarina.
Terceiro ponto problemático: o art. 10 permite a transposição dos cargos.
Deputado Pedro Baldissera, o servidor está lá ganhando a gratificação pelo topo, ele fica quietinho e dali a 30 dias ele é incorporado na nova secretaria. Ele não precisa nem pedir. Quem quer voltar para a origem lá na sua secretaria com a gratificação da origem, tem que escrever. Se ele não se manifestar, automaticamente vai estar na secretaria em que está recebendo a gratificação pelo topo. E no topo vai ser incorporado e transposto. Vai ser feita a transposição automática depois de 30 dias, caso o servidor não se manifeste contra.
É mais privilégio! Esse projeto é uma farra! É uma festa de diretores, secretários e servidores de carreira! É uma farra de comissionados! São 100% de gratificação e transposição! E agora não mais transposição e gratificação. Pela origem, pela nova secretaria, no topo da tabela! Não importa quanto tempo ele tenha de serviço. Não importa se na secretaria anterior ele teve só cinco, dez ou 15 anos de serviço. Se a tabela não preencheu onde ele estava, na hora em que ele mudar de secretaria, ele vai ter a gratificação pelo topo da tabela dos servidores. Portanto, destrói a política de carreira, cria a destruição da isonomia e cria privilégio. É uma festa! É uma farra! E nem a Lei de Responsabilidade Fiscal a base do governo cumpre.
Esse projeto, sr. presidente, nem tem condições legais de ser votado aqui! Ou vamos rasgar o Regimento Interno, deputado Moacir Sopelsa? Porque a base do governo tem maioria e pode rasgar o Regimento! Ela pode jogá-lo no lixo! Ela tem maioria, tem 27 votos aqui. Às vezes, quando interessa, ela tem 26 ou 25 votos. Mas a base do governo tem 27 votos. Portanto, tem maioria! Rasgam o Regimento para dar privilégio para os cargos em comissão! Estão precisando de apoio político, por quê? Votamos diligência na comissão de Constituição e Justiça; qual é o impacto financeiro para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Contas que vão criar gratificações? Não tem e nem mandaram! Não está no projeto! Foi aprovada diligência com acordo do líder do governo e não chegou, não veio!
Mas o Regimento Interno diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Os pedidos de diligência encaminhados ao Poder Executivo sobre proposição urgente, se não respondidos no prazo destinado a cada comissão que os encaminhou, determinarão o arquivamento da proposição."
Portanto, não podemos votar essa matéria aqui! É o presidente ou qualquer líder de bancada que tem que encaminhar o arquivamento da matéria. O mérito não pode ser discutido, não podemos votar, não veio diligência e nem resposta!
A base do governo tem maioria, tem voto. Pode rasgar o Regimento! Pode rasgar! Não precisa haver democracia, não precisa haver regras aqui dentro. É só ter voto, porque estão criando privilégios e gratificações no topo da tabela. Os servidores públicos vão construindo a carreira por isonomia. Agora quebram a isonomia e fazem a transposição. E o problema é que essa farra, essa festa feita pelo topo da tabela, com 100%, deputado Altair Silva, de aumento das gratificações.
Acho que a bancada do PT precisa rever o parecer que deu na comissão de Constituição e Justiça por ocasião do parecer apresentado para tramitar a matéria proposto pelo deputado Joares Ponticelli, porque acho que esse projeto não foi lido direito. E os deputados da base do governo, que tanto discutem que não há dinheiro, que é preciso cumprir a lei, estão rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Srs. deputados, estão acabando com a isonomia! É mais privilégio! E aí estão os professores, que têm o pior salário deste país; os servidores da Segurança Pública que não recebem nem o que está previsto na lei; os servidores da Saúde que não conseguem ter uma política clara de valorização! E vamos dando privilégios para os cargos de confiança, rasgando o Regimento, rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal, rasgando a Constituição para mais privilégios, mais festa, mais farra! Por isso é que essa política pública não é séria! Por isso não é sério um projeto dessa natureza. Por isso não é séria a proposição de um governo que quer universalizar direitos, pois privatiza privilégios e gratificações, direito nenhum, privatiza privilégio.
Então, eu acho que muitos deputados que foram prefeitos, muitos deputados da base do governo vão votar a favor, sim, porque não leram o projeto. Deputado Genésio Goulart, se v.exa. for candidato a prefeito em Tubarão, vou pedir para os outros partidos dizerem se v.exa. concorda com esses privilégios nos cargos de confiança na futura prefeitura de Tubarão.
Vou perguntar para o deputado Darci de Matos se ele concorda em criar em Joinville os mesmos privilégios que vão votar aqui hoje à tarde. Vou perguntar ao deputado Cesar Souza Júnior, da mesma forma, se ele concorda com os privilégios que estão criando aqui no estado, aqui no seu município, se for prefeito. Para o deputado Dagomar Carneiro...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)