61ª Sessão Ordinária - 15/06/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, com relação à questão de plebiscito, gostaria de poder fazer algumas observações, que são observações de ordem prática.
Assistimos no Brasil, nos últimos tempos, uma proliferação de Municípios, emancipações e plebiscitos sendo realizados, gerando um aumento significativo no número de Municípios no País, e isso fez com que os cofres públicos, principalmente no que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios, começassem a minguar.
Aqueles Municípios, no primeiro momento, acharam que era um bom negócio livrarem-se de uma parte, mas foram eles mesmos que vieram reclamar para os Deputados. E eu, nos últimos quatro anos, fui Deputado Federal e sei que estava caindo a participação do Fundo de Participação dos Municípios, caindo a remessa, as transferências.
É lógico, se o Fundo é estático, de arrecadação contínua, começou-se a fazer uma divisão, colocando-se cada vez mais Municípios, mas aquele alívio do primeiro momento transformou-se num pesadelo.
Então, aqueles Municípios que perderam uma parte acabaram sofrendo uma diminuição no repasse constitucional, que é o Fundo de Participação dos Municípios.
Alguns novos Municípios foram meritoriamente criados com condições, mas a maioria não preenchia e não preenche a condição mínima, mas, por atos políticos das Assembléias do Brasil, os Srs. Deputados foram criando Município em cima de Município para atender pedidos legítimos, sim, de comunidades que queriam ver os seus problemas resolvidos, mas, na verdade, de forma míope, porque administrações que deixaram de cuidar de determinadas áreas dos Municípios acabaram transformando aquele movimento, que deveria ser um movimento de reivindicação por melhoria, num movimento de emancipação.
Com isso, foram criadas novas máquinas administrativas, Câmaras de Vereadores, Prefeituras e aquele recurso que foi transferido para esse novo Município, na sua maioria, é insuficiente para a sua subsistência.
Com isso, também surgiram novas demandas, demandas por obras viárias que, às vezes, não representam obras viáveis do ponto de vista econômico; são meritórias no ponto de vista reivindicatório, mas economicamente não têm conseqüência para que se possa construir estradas.
Então, começamos a ter essa realidade: temos muito mais Municípios, mas muito mais pobres. Mas existem exceções, e muitos vão me dizer: nos Municípios "a", "b" ou "c", que se emanciparam, o Prefeito ganhou uma parte em máquina e o Município está bem. Mas isso deveria ter sido cobrado do Município-sede, isso tinha que ser cobrado por todos os cidadãos daquele Município.
Eu não quero aqui fazer um exercício futurologista, não tenho essa capacidade (se tivesse, não estaria trabalhando aqui, estaria trabalhando em outros lugares, no 0900, por exemplo, dando consultoria), mas vai chegar o momento, Sr. Presidente, que muitos desses Municípios que foram emancipados vão pedir para retornar ao Município-sede, porque não é possível que se possa dispor de recursos, por uma divisão que não cumpre o requisito mínimo, para formação de um Município. O Município precisa ter uma atividade econômica forte, precisa ter arrecadação própria.
Aliás, a questão da arrecadação própria, Sr. Presidente, tem que ser levada em conta, porque cada vez mais vai diminuir a arrecadação advinda da distribuição do bolo federal e do bolo estadual para os Municípios, e cada vez mais os Municípios vão ter que procurar arrecadação própria para poderem ser geridos.
Eu não tenho dúvida de que os Municípios que sonharam com a emancipação, quando tiverem que se albergar na arrecadação própria, por serem Municípios pequenos, com poucas pessoas, e geralmente de base agrícola, vão ter dificuldade para cobrar alguma coisa da pobre população.
Eu não vou aqui novamente querer fazer um exercício de futurologia - vou pensar um pouco no futuro, que é o que eu posso fazer -, mas vamos acabar aprovando leis neste Parlamento que estimulem a reunião de Municípios, Municípios onde a diminuição de população, infelizmente, é uma realidade, pela migração, pelo processo migratório, e, mais tarde, vamos ter que socorrê-los.
Então, eu, pessoalmente, oponho-me que esse processo de emancipação seja continuado.
E mais, por emenda do Senador Geraldo Althoff, nós, do PFL, estamos apresentando ao Senado Federal uma proposta de emenda constitucional, que, se aprovada, colocará novamente as coisas no lugar, ou seja, para se criar Municípios é preciso ter pressupostos realmente rígidos, que aqueles Municípios que foram criados sem condições possam optar por voltar aos seus Municípios-sede.
Eu sei que esse assunto é polêmico, mexe, fere algumas suscetibilidades com relação às questões locais, como o orgulho de ter nascido nesse ou naquele Município, nesse ou naquele Distrito, mas os dias de hoje não permitem que nós sejamos românticos apenas, mas, sim, que tenhamos a condição de oferecer ao povo uma vida digna, e, com isso, cobrar que o Poder Público como um todo, em todos os níveis, possa responder a esses anseios.
Então, com relação à emancipação, eu gostaria, antecipadamente, de dar a minha posição pessoal, não de Líder do Governo nem de representante do Partido: terei que ser muito convencido para apoiar uma nova emancipação.
E vou querer ver, Sr. Presidente, item por item da legislação cumprido para que esse Distrito possa se transformar em Município, porque não é possível que nós continuemos, como já disse, a criar Municípios deliberadamente, e pior do que isso, sermos coniventes com a criação de novas despesas com o erário público, porque a primeira coisa que se pressupõe à criação de um Município é a criação de uma Prefeitura e de uma Câmara de Vereadores.
Então, o dinheiro público se transforma, num primeiro momento, até numa forma louvável de se conseguir novos empregos, poderiam dizer alguns, mas na verdade, a longo prazo, transforma-se em mais um peso no bolso do cidadão, que paga os impostos, que vai ver acontecer o crescimento da despesa pública, com o pagamento, principalmente, dos salários de agentes políticos.
Ao fazer essa colocação, posso estar atirando contra o meu próprio pé, porque político eu sou, e assumo isso com muita tranqüilidade, respeitando os companheiros. Acredito ser essa uma posição muito corajosa, a favor da coisa pública não só em Santa Catarina mas no Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)