80ª Sessão Ordinária - 18/08/1999
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou apresentando este pedido de informação à Secretaria da Agricultura, tendo em vista os fatos que nós verificamos recentemente no Alto Vale do Itajaí. O Sr. Governador esteve lá levando cartas de crédito e certificados para alguns agricultores para que pudessem adquirir suas terras.
Nós somos plenamente favoráveis a esse programa, porque achamos que o agricultor tem de ter acesso à sua terra, principalmente o seu filho. Mas, infelizmente, Sr. Presidente, nós somos obrigados a fazer referência nesta Casa sobre a maneira que foi feita a distribuição de terras lá no Alto Vale. O critério utilizado para essa distribuição foi a filiação partidária - e o Prefeito de Ituporanga está aqui para confirmar o que estou dizendo -, ou seja, a única condição para que eles pudessem ter direito a esse certificado seria a filiação ao PPB ou serem simpatizantes a este Partido.
Por isso nós - e volto a reiterar - não somos contrário, de maneira alguma, a esse plano de entrega de terras àquelas pessoas que não as têm, aos sem-terra ou a filhos de agricultores de pequenas propriedades. Poderíamos citar diversos casos em que ocorreram problemas, como no Município de Agronômica, onde um produtor recebeu o seu certificado mesmo morando há dois anos em sua propriedade e tendo já pago uma parte dessa prestação. E, infelizmente, esse agricultor, porque a ex-proprietária da terra é tia de um Vereador do PPB, foi agraciado com a terra.
Eu poderia citar Chapadão do Lageado, Vitor Meireles. Enfim, o Governador esteve no Alto Vale levando certificados de terras, e, infelizmente, o único critério utilizado foi a filiação ou a simpatia ao PPB. Nem os Partidos coligados do PFL nem do PSDB foram respeitados!
Achamos que o Banco da Terra é um programa muito interessante, e o Governador do Estado de Santa Catarina teve parte nesse processo. Mas, infelizmente, a maneira como está sendo feita a distribuição de terras remonta há 20 anos, no tempo da Arena, quando era muito pior, pois para se entrar no Besc ou em qualquer órgão público havia necessidade de ser filiado, na época, à Arena. Então, de certa maneira estamos voltando a esse tempo, tendo de ser simpatizante ou tendo de se filiar a um Partido Político, no caso o PPB.
Por isso estamos encaminhando este pedido de informação, para que na Comissão da Agricultura possamos fazer uma averiguação maior do que está acontecendo.
Deputado Pedro Uczai, o que aconteceu no Alto Vale foi uma vergonha, e espero que isso não se repita nas demais regiões do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado, aos poucos vamos perceber que é contraditório defender o Banco da Terra e, ao mesmo tempo, denunciá-lo pelo uso político dos recursos públicos. A essência do Banco da Terra está na partidarização dos recursos públicos. Os cinco Estados do Nordeste, com a cédula da terra, estão intrinsicamente ligados e ancorados na volta ao clientelismo e ao apadrinhamento.
A essência desse programa está calcada num apadrinhamento político-partidário, portanto, há não só a mercantilização da terra, como a destruição da proposta da reforma agrária no País, o que V.Exa. pode testemunhar aqui. E quem sabe hoje aqueles que receberam a cédula da terra possam estar comprando de um outro pequeno, tornando-o, conseqüentemente, sem-terra. Isso coloca em discussão a essência do programa, e o clientelismo e o apadrinhamento fazem parte de uma das faces desse programa, que é a destruição da democracia, da reforma agrária e do instrumento de justiça social no campo, neste País.
Por isso que o PPB, que é filhote da ditadura, que já foi PPR, que já foi PDS e Arena, aprendeu na época e recupera na memória histórica essa experiência, esse instrumento de dominação social no campo.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Existem até critérios dentro desse programa do Banco da Terra, quais sejam, há comissões estaduais, municipais, e também há necessidade da elaboração de um projeto técnico para ver a viabilidade dessa pessoa receber esse certificado. Infelizmente, nada disso foi observado. Eu, como ex-Presidente da Epagri e ex-funcionário da Acaresc, preocupo-me com a maneira pela qual um desses técnico amanhã possa fazer o seu projeto, sendo que já foi entregue a terra com um critério único e exclusivamente político.
Estaremos aguardando estas informações para daí, sim, tomarmos outras medidas nesta Casa para não deixarmos que continue esse processo puramente politiqueiro de distribuição de terras em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)