57ª Sessão Ordinária - 08/06/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, amanhã será decidido nesta Casa o plano de saúde dos funcionários públicos de Santa Catarina. Ontem votamos o processo com rapidez aqui, com a ditadura da maioria decidindo. Não houve democracia no debate e no futuro da saúde desses funcionários públicos.
A primeira decisão política que esta Casa está tomando é decidir que funcionários não vão ser consultados, que a Oposição não vai ser consultada, e muitos Deputados da base governista vão votar sem ter muita consciência do que estão votando. Tenho certeza disso, porque muitas vezes muitos Deputados vêm aqui levantar a questão em outro momento.
É muito engraçado os Deputados do PFL virem aqui apresentar sugestões porque estão criticando o plano de saúde. Estamos a um dia da votação e estão sugerindo mudanças para que esse plano melhore. E poderíamos, então, na esteira deles, dizer de muitos outros elementos do específico do plano de saúde.
Os funcionários públicos do Estado de Santa Catarina não precisam de lei para o atendimento da saúde, não precisam de lei na área da previdência. Já tem lei definindo a assistência médica e previdenciária para os funcionários públicos de Santa Catarina. O que tem que se definir aqui é a vontade e a decisão política de onde se quer chegar com o plano de saúde, que é destruir a saúde dos funcionários públicos de Santa Catarina, destruir a medicina preventiva, destruir o Instituto de Previdência e o instituto de assistência médica.
Essa é a decisão política que está se tomando aqui. Não é para melhorar o atendimento da saúde, porque o Deputado Nelson Goetten disse aqui que existe corrupção, desvio, que médicos roubam o Ipesc.
Então, a responsabilidade nesses seis meses é fiscalizar, punir e pôr na cadeia os corruptos que roubam do Ipesc, Deputado Onofre Santo Agostini, porque se não colocarem na cadeia os que roubam agora, não vão colocar depois.
Em segundo lugar, têm que ser responsabilizados em crime de responsabilidade esses Governos que não repassam para o Ipesc. Porque se não repassam para o Ipesc, qual é a decisão política que vão repassar, facultativamente, para outro plano de saúde? É para destruir esse plano de saúde.
Em terceiro lugar, que é mais grave ainda e que a base governista tem que assumir aqui, porque diz que médicos estão roubando do Ipesc... Se a proposta do Governo do Estado é federalizar a dívida do Ipesc, se o Governo deve para os funcionários do Ipesc e para os funcionários públicos do Estado de Santa Catarina, quando federalizar, o dinheiro que vêm do Governo Federal vai para o Executivo ou vai para o Ipesc?
Estão destruindo o Ipesc. Então, se os médicos, como foi denunciado aqui, estão roubando do Ipesc, o Governo do Estado, usando uma palavra mais apropriada academicamente, iria apropriar-se indebitamente do dinheiro dos funcionários públicos. Mas como o Deputado Nelson Goetten está falando em roubo, eu vou dizer que o Governo do Estado está buscando subjacentemente a idéia do plano de saúde, que desmontou o atendimento, para federalizar e ficar com o dinheiro, apropriar-se do dinheiro dos funcionários públicos.
Esse é o objetivo maior, política e ideologicamente: destruir a saúde, destruir a assistência médica, destruir esse sistema previdenciário, e logo, logo vai vir o fundo de previdência aqui, como estão fazendo o Estado do Paraná e outros Estados.
Portanto, esse é o objetivo maior, porque senão nós poderíamos apresentar aqui uma emenda e tornar obrigatório. Agora, o objetivo último de um plano de saúde tem que resolver o quê? Quais os dois problemas do Ipesc? Não é do funcionário público o problema, ele desconta sagradamente todo mês; o problema é do ordenador primário, que se chama Governador do Estado. Se os outros Governadores não tiveram vergonha na cara de recolher o dinheiro para o Ipesc, porque o atual também não faz? Acha que no plano de saúde vai recolher?
Se tem problema de fiscalização, de gestão... A Comissão de Saúde tanto discutiu nesta Casa uma forma democrática de gestão, porque esse plano nem proposta de gestão de plano de saúde tem, o que pode ser uma outra maracutaia também.
Então, não vamos aqui fazer rodeios e querer apresentar emendas para melhorar o projeto. O projeto já nasceu comprometido com os funcionários públicos, destruindo esse direito histórico e apropriando-se do dinheiro que é do Ipesc, que é dos funcionários, e buscando federalizar, buscando destruir e construir o fundo de previdência para tornar cada vez mais privada a aposentadoria, porque a política ideológica desse Governo é neoliberal, como neoliberal foram os quatro anos da atuação dele como Senador no Congresso com reforma da previdência, com reforma administrativa.
Essa é a perspectiva ideológica, política subjacente ao plano de saúde. O resto é rodeio, é tentar tergiversar. E para não realizar esse debate político, para não realizar esse debate com a sociedade, tem que aprovar em regime de urgência, porque senão a própria base governista não votaria nesse plano de saúde, eis que tem uma responsabilidade histórica com o funcionalismo público do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)