13ª Sessão Ordinária - 11/03/1999
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero falar neste momento sobre o projeto de lei que faço chegar a esta Casa, que creio ser de grande valia para a população que muitas vezes não recebe o devido atendimento dos órgãos públicos.
Trata-se de uma providência simples, Srs. Deputados, que todo órgão público pode ter. Nós pretendemos com esse projeto de lei colocar à disposição da população, por parte dos órgãos públicos, um livro que se destinasse a receber as reclamações, as opiniões e as sugestões. Muitas vezes a população, quando acessa um órgão público, recebe um tratamento não condizente e quando exige o seu direito, nem sempre lhe é dada a atenção que merece.
Por isso o projeto de lei de nossa autoria faz com que o Poder Público, seja qualquer um dos órgãos, do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, possa dispor de um instrumento que possibilite ao cidadão catarinense não só colocar ali as suas reclamações, mas também apresentar sugestões, opiniões. Tenho certeza de que esse instrumento simples, de baixo custo, dará uma grande contribuição, principalmente aos administradores públicos.
Então, pelo projeto de lei os órgãos públicos da administração direta e indireta deverão dispor de um livro com um fim específico de receber reclamações, opiniões e sugestões, instalado em local visível e de fácil acesso, devidamente identificado para ser utilizado pelos usuários dos serviços e pela população como um todo.
Quero chamar aqui o testemunho do Sr. Deputado Nilson Gonçalves, que é um homem de comunicação e que muitas vezes tem recebido por parte da população, principalmente dos seus ouvintes, muitas reclamações em relação a atendimentos.
A própria imprensa poderá ir nesses órgãos públicos e acessar esses livros, fazendo com que a reclamação do João da Silva, do Manoel Bento e da Terezinha possam chegar à chefia desses órgãos, porque o que mais hoje carece a nossa população é de alguém que os escute, que lhes dê atenção para suas reclamações, opiniões e sugestões.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Eu li o seu projeto, Deputado, e posso dizer que ele vem justamente ao encontro daquilo que acontece no dia-a-dia com muita freqüência.
Acho que o trabalho do Deputado é valorizado não só pelos grandes projetos, pois projetos simples, como este, também são de grande valia para a população. Nos meus programas de rádio e de televisão tenho escutando reclamações de pessoas que vão no órgão "a" ou no órgão "b" e não conseguem o devido atendimento, e quando reclamam, recebem em troca, muitas vezes, uma descortesia, um desaforo, etc.
E esse livro, acessível a essas pessoas, vai ser a única forma de elas poderem colocar ali suas reclamações e até suas reivindicações. Essa é uma forma de a imprensa poder saber, de maneira mais objetiva, o que acontece nesses órgãos. Tomara que isso funcione, porque tenho a impressão de que muita gente vai tentar esconder o livro, vai tentar colocá-lo num lugar que não tenha muito acesso.
Estou solidário com V.Exa. pela sua idéia, pois coisas como essa é que engrandecem o nosso Poder Legislativo. E tenho certeza de que o seu projeto será aprovado por unanimidade.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Creio que, depois que a lei for aprovada, V.Exa., como homem de imprensa, ajudar-nos-á, porque as pessoas mais humildes têm dificuldade de ir a um órgão de comunicação fazer a sua reclamação. E agora, ficando registrada a reclamação num livro, vamos conseguir um pouquinho mais de atendimento à nossa população, já tão sofrida.
Eu agradeço o seu aparte, as suas colocações, Deputado Nilson Gonçalves. E tenho certeza de que os demais Pares não medirão esforços no sentido de colocar mais esse instrumento a serviço da nossa comunidade e da transparência do Poder Público.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado, gostaria de dizer que alguns órgãos públicos já têm o livro; no transporte coletivo interestadual e intermunicipal isso já é lei. Todas as empresas têm que ter um livro, devidamente concedido pelo Deter ou pelo DNER, à disposição dos passageiros para qualquer reclamação ou opinião no sentido de melhorar o sistema.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Esta informação é interessante, Deputado Reno Caramori, e V.Exa., sendo do ramo de transportes coletivos, pode confirmar a importância desse instrumento. Agora, se o livro não é usado, não é problema de quem o colocou à disposição para reclamações.
Fizemos uma pesquisa e não encontramos essa legislação existindo com tamanha abrangência para todos os órgãos públicos, inclusive para as empresas públicas, para as sociedades de economia mista. Por esta razão, estamos estendendo a todos os órgãos públicos, inclusive às sociedades de economia mista, a abrangência deste projeto de lei.
Quero aproveitar o ensejo para também trazer a esta Casa um projeto de resolução que coloca à disposição da sociedade catarinense o Poder Legislativo através do sistema telefônico conhecido como 0800. O cidadão que acessar a Assembléia Legislativa de qualquer aparelho telefônico através do sistema 0800, terá, durante quatro minutos, por exemplo, um resumo de tudo aquilo que está acontecendo aqui naquele dia.
Consideramos este projeto de resolução como da maior importância, até porque a imprensa mais distante, do interior, também poderá ter o dia-a-dia da Assembléia Legislativa e reproduzi-lo nos seus informativos.
O programa "Conheça o Poder Legislativo", instituído através desse projeto de resolução, vai possibilitar à sociedade catarinense saber o que hoje está sendo discutido aqui, o que está acontecendo nas Comissões Permanentes, nas Comissões Temporárias da Casa, todas as ações dos Srs. Deputados, bastando tão-somente fazer uso de um aparelho telefônico, sem custo para o usuário.
Desta forma, estamos fazendo o Poder Legislativo cada vez mais transparente, e tenho certeza de que este Poder será muito mais eficiente.
Portanto, estamos fazendo chegar a esta Casa esses dois projetos: o de lei, que institui um livro destinado ao recebimento de reclamações, opiniões e sugestões nos órgãos públicos do Estado de Santa Catarina; e o de resolução, que institui o programa "Conheça o Poder Legislativo". A Mesa Diretora desta Casa irá gerenciar esse programa, cabendo a coordenação do mesmo à assessoria de imprensa deste Poder.
A população mais distante da Capital tem dificuldade de conhecer o verdadeiro teor das moções, dos projetos, das atividades desenvolvidas pelos Deputados nesta Casa, e com a instituição do programa "Conheça o Poder Legislativo", qualquer cidadão, seja do Estado de Santa Catarina ou de outro Estado, terá condições de fazer o julgamento dos trabalhos que desenvolvem os Parlamentares do Estado de Santa Catarina.
Por essa razão, solicito que os Deputados analisem este projeto quando estiver tramitando nas Comissões Técnicas da Casa. É verdade que ele não é perfeito, deverá receber uma série de emendas visando ao seu aprimoramento, de tal forma que venha a cumprir os efeitos a que se propõe.
Eram estas as considerações que eu queria trazer neste momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)