53ª Sessão Ordinária - 09/08/2001
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero esclarecer mais uma vez esta questão da sessão especial da Assembléia, marcada, deliberada, por esta Casa, para a próxima segunda-feira, no Município de Criciúma.
Efetivamente, entendo que houve de nossa parte, e reconheço a minha parcela de contribuição nesse processo em não termos atentados para a agenda do Governador que instala o Governo itinerante na região do meio-oeste catarinense, no próximo domingo. E tem uma programação do Governo itinerante que vai ser concluída na quarta-feira.
Nós estamos encontrando muita dificuldade nessa agenda do Governo itinerante está marcada há algum tempo e, efetivamente, não vejo como viabilizarmos a participação do Governador. O Governo, sim, estará representado nesta sessão especial da próxima segunda-feira, mas efetivamente a presença do Governador ficará inviabilizada em função desta agenda anteriormente marcada. Mas de qualquer forma lá estaremos e sabemos que alguns Parlamentares da Bancada Federal terão dificuldade também em participar da reunião, como é o caso do ex-coordenador, Deputado Carlito Merss.
Quem sabe se ainda pudéssemos, durante o dia de hoje, evoluir no sentido de transferir esta sessão, porque entendo também que a participação do Governador, do Ministro Padilha, que não sei se já confirmou sua presença, não sei como está a agenda do Ministro, mas entendo que são presenças importantes e se pudermos transferir para quinta, sexta-feira à tarde ou quem sabe até para a próxima segunda-feira, poderíamos produzir muito mais. Mas sinto-me no dever de fazer este esclarecimento neste momento.
Preciso registrar - toda a imprensa noticia hoje - o encontro do Governador Esperidião Amin com o Ministro Eliseu Padilha, na tarde de ontem. O Governador me informava, assim como a imprensa divulga, da cordialidade, da recepção calorosa promovida pelo Sr. Ministro Eliseu Padilha.
O encontro foi para tratar dos assuntos da BR-101 e da BR-282, Deputado Romildo Titon, V.Exa. que juntamente com outros Deputados têm sido incansável nesta luta da BR-282 e que inclusive preside a Comissão Parlamentar Externa. Mas o Governador nos dava conta da conversa extremamente produtiva que teve com o Ministro e do seu comprometimento com a inclusão dessas duas obras no Orçamento de 2002.
Foi um compromisso assumido na produtiva reunião de ontem com o nosso Governador pelo Ministro e é também compromisso do Fórum Parlamentar Catarinense, agora coordenado pelo Deputado Serafim Venzon, a quem quero cumprimentar também e desejar êxito neste período, que é companheiro do Deputado Jaime Mantelli. O PDT é que tem esta missão agora de coordenar o fórum. Tenho plena convicção de que o Deputado Venzon muito bem encaminhará este importante momento do fórum, que é o da apresentação da discussão das emendas para o exercício de 2002.
Mas quero voltar à discussão da proposta do planejamento participativo. O Deputado Jaime Mantelli colocou o seu posicionamento diferente do nosso, tenho um outro entendimento. Quero dizer, Deputado, que concordo com algumas afirmativas que V.Exa. fez. Por exemplo, não tenho dúvida de que as lideranças estão cansadas e estão percebendo há muito tempo esse jogo que alguns fizeram e insistem em continuar fazendo: de apresentar aquela emenda fictícia, emenda de mentirinha, se assim podemos dizer, apenas para criar a rubrica, como nós, nesta legislatura, ainda vimos essa prática.
Agora, com essa Lei de Responsabilidade fiscal, efetivamente as coisas mudaram. O Orçamento passou a ter uma importância muito grande na gestão pública. A própria Lei de Responsabilidade fiscal fará com que o Orçamento deixe, definitivamente, de ser uma peça de ficção científica e passe a ser uma peça real, porque passará a ser a cartilha, a bíblia do administrador público.
Por isso, tenho dito sempre que muito brevemente veremos nas Prefeituras e nos Estados uma disputa muito acirrada pelos Partidos que compõe as coligações vencedoras, não mais pelas Secretarias de Transportes e Obras ou outras Secretarias fim, que até então ocuparam a principal disputa política das coligações. Mas entendo que as Secretarias de Planejamento e de Gestão Orçamentária terão uma função cada vez mais ampliada, serão cada vez mais responsáveis pela efetiva e eficaz aplicação do orçamento.
Entendo que a proposta do planejamento participativo que virá para esta Casa nos permitirá, Deputado Jaime Mantelli, institucionalizar e definir os critérios que V.Exa. se preocupa. Também entendo que eles precisam ser definidos. Nós não estamos falando em institucionalizar o Governo itinerante. Mas estamos falando em institucionalizar o planejamento participativo com audiências públicas macrorregionais para a elaboração da proposta do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.
Definindo esses critérios que poderão - e haverão de ser - idênticos aos vigentes para o Orçamento Regionalizado, tenho plena convicção que eles serão muito mais eficientes, porque no momento em que o Executivo realizar uma audiência para ouvir a comunidade sobre as aspirações, os pleitos locais e regionais e essa proposta vier para esta Casa já incluída no texto original, aí sim, a proposta já entrará com a garantia de não ser uma emenda de ficção, mas com o comprometimento - já antecipado - do Executivo de executá-la no ano seguinte, de viabilizá-la.
Por isso penso que se dá um salto, na medida em que teremos a oportunidade de estabelecer os critérios com responsabilidade, sem favorecimento, na linha dos critérios estabelecidos pelo orçamento regionalizado. Mas com a diferença de que o orçamento regionalizado, em primeiro lugar, não tem e nem teve o comprometimento do Executivo em implementar.
No Orçamento Regionalizado - o que é mais grave - discutimos apenas a apresentação de emendas, sem ter do Executivo uma chamada reserva, ou a garantia da sua execução. Agora, se implementarmos esse projeto e a própria proposta é de contemplar o pleito apresentado pelas lideranças na audiência pública, aí sim, não tenho dúvida de que estaremos dando esse salto, de que estaremos aprimorando o processo e o que é mais importante: estaremos mais uma vez na vanguarda.
Comparado aos demais Estados da Federação, estaremos implementando o parágrafo único. Regulamentando o parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é aquele que pede o estímulo à participação popular na discussão de todas essas propostas: Plurianual, LDO e Lei Orçamentária.
Entendo que teremos um bom debate para este segundo semestre, Deputado Jaime Mantelli. É evidente que a proposta está sendo construída ainda no Executivo. Brevemente dará entrada nesta Casa e teremos a oportunidade, como já disse e repito, de aperfeiçoá-la se assim entendermos.
Não tenho nenhuma dúvida em afirmar que este será o grande momento que teremos no segundo semestre, juntamente com esse projeto de lei das políticas compensatórias de fazermos com que Executivo e Legislativo possam institucionalizar, possam perenizar uma proposta que vai tirar o orçamento dessa questão de descrédito.
Sentimos que as lideranças locais e regionais, Deputado Jaime Mantelli, já não têm mais aquele estímulo de outrora para participar dessas audiências públicas, porque foram chamadas em 97, 98, 99, 2000 e agora em 2001 novamente. E as coisas não acontecem como as lideranças gostariam.
Não tenho dúvida de que o Governo de Santa Catarina, o Governador Esperidião Amin, ao nos proporcionar essa discussão estará se antecipando à regulamentação da Lei de Responsabilidade e estará nos dando a oportunidade de construir uma proposta, de fazer com que o Orçamento possa contemplar aquilo que aspira a comunidade.
Sou plenamente favorável ao amplo debate, à ampla participação das lideranças, porque assim vamos fazer com que o cidadão se sinta cada vez mais integrante do processo. E vamos ter a cada ano, Deputado Jaime Mantelli, a oportunidade de atualizar esses pleitos.
Percebi agora na reunião que o Governador realizou na minha microrregião, por exemplo, de que a carta da Amurel, que nós havíamos escrito em junho de 99, de 18 itens que constavam da pauta de prioridades, 12 deles já tinham encaminhamento, apenas seis estavam sem encaminhamento e nós não tínhamos feito uma atualização neste período.
Então, entendo que essa será a oportunidade que cada região de Santa Catarina terá de poder atualizar os seus pleitos e de ter, efetivamente, um Orçamento real, eficaz, que contemplará as aspirações locais e regionais e manterá o nosso modelo de desenvolvimento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)