13ª Sessão Extraordinária - 02/10/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero complementar um pronunciamento que já que iniciei no horário dos Partidos Políticos e que não foi possível concluí-lo.
Antes, quero aproveitar a oportunidade para falar sobre a manifestação que fiz no dia de ontem acerca de um levantamento que foi realizado pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal de Itapema nos quilômetros 112 a 176, de Itajaí a Tijucas, na BR-101, recentemente duplicada. Nesses trechos temos alguns pontos críticos que vão desde buracos e problemas também de rachaduras, depressões na pista, que em dias de chuva acumulam grandes quantidades de águas, verdadeiros lençóis de água na pista, provocando gravíssimos acidentes fatais.
Na sessão de hoje encaminhamos um requerimento ao Sr. Ministro dos Transportes, ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagem exigindo providências imediatas no sentido de que sejam feitas as correções desses defeitos, muitas vezes situações inadmissíveis, como o excesso de terra e de capim nas margens da BR, que impedem o escoamento de água da pista e que acabam agravando a situação em dias de chuva. Além de defeitos graves na pista, perguntamo-nos: uma obra desse porte, recentemente construída, como é que a falta de fiscalização do Governo Federal sobre as empreiteiras permite um descalabro desta natureza?
Que seja ao menos uma advertência, Deputado Manoel Mota. V.Exa. que tem sido um dos baluartes na luta pela duplicação da BR-101, no trecho Sul, em continuidade ao que já foi feito, que nesta etapa não se cometam esses absurdos por falta de fiscalização, de acompanhamento a quem cabe, por parte do Governo Federal, sobre uma obra deste porte.
Encaminhamos correspondência também ao Fórum Parlamentar Catarinense, aos 16 Deputados Federais e três Senadores, bem como ao próprio Governo do Estado, para que intercedam junto ao Governo Federal a fim de que corrijam com a máxima rapidez esses defeitos na BR-101. Não só no trecho compreendido entre o quilômetro 112 e 176, mas que também procedam um levantamento igual em todo o trajeto da BR-101, da divisa com o Estado do Paraná, onde inicia a duplicação da rodovia em Santa Catarina até em Palhoça, na Grande Florianópolis, onde esta etapa está concluída.
Por isso esperamos, também, e faz parte do pleito, que enquanto o Governo providencie os reparos necessários, que faça a sinalização horizontal e vertical, de advertência, nestes pontos mais críticos, para evitar acidentes graves, principalmente nos dias de chuva e muito mais ainda à noite, quando a situação se torna caótica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o projeto de emenda constitucional que dei entrada nesta Casa, propondo que a Polícia Militar cuide da segurança pública, que é sua função primordial, e deixe o trânsito para os Municípios. Que os Municípios assumam o trânsito, através das suas guardas municipais, como já prevê o art. 112 da Constituição Estadual e o art. 144 da Constituição Federal.
Um dos objetivos é que se desmantele, Deputado Jaime Mantelli, - e neste momento lembro de V.Exa. que é um batalhador pela questão da segurança pública como também com o trânsito nas rodovias estaduais. E quando uso o termo "desmantele" é no sentido legítimo e bom, de que estes convênios que o Governo do Estado, através da Polícia Militar, mantém com os Municípios, que sejam suspensos ou evitados, porque, na verdade, são a porta de entrada para essa indústria da multa, porque a lógica é multar para arrecadar cada vez mais.
Entendo que quando os Municípios assumirem estas tarefas com o trânsito, não quer dizer que eliminarão esse espírito da indústria da multa, mas vamos criar uma outra situação. E aí é um outro momento. E vamos continuar exercendo esta vigilância.
Mas o Governo do Estado tem responsabilidade sobre a segurança pública e, portanto, também de manter a Polícia Militar. E que os Municípios cuidem do trânsito.
Fiz referência no pronunciamento anterior que tenho em mãos uma tabela sobre infrações diárias, multas diárias e arrecadação diária, mensal e anual, no período de janeiro de 1999 a maio de 2001, nos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açu. Onde constatamos, comprovamos e vou tornar esses dados públicos. Vou divulgá-los, remetê-los a todos os órgãos de imprensa que poderão analisá-los.
Os demais dados estão no meu gabinete. E a quem interessar possa, aos órgãos de imprensa que porventura se interessarem, estão disponíveis para poderem comprovar que da forma progressiva, crescente, como as infrações diárias foram aplicadas, de multas nos Municípios da Amfri, e também a arrecadação, mostram que existe por detrás desse processo uma indústria das multas.
Este levantamento que fiz relacionado com os Municípios da Amfri, a partir de dados oficiais colhidos junto ao Ciasc, portanto ao próprio Governo do Estado, é uma amostragem. Relacionada com a Amfri, mas pode valer para qualquer outra região do nosso Estado. Provavelmente, nas demais regiões do nosso Estado, ou em todas as regiões do nosso Estado, deve estar acontecendo uma situação semelhante.
Citei, e quero agora poder colocá-la novamente mais claramente, como fiz anteriormente, citando o Município de Porto Belo como exemplo. O Município de Porto Belo que em 1999 tinha uma arrecadação de duas multas diárias, agora em 2001 são oito multas diárias. Quer dizer, foram multiplicadas por quatro. E quando vamos para a arrecadação percebemos que, inclusive, não só aumentam as multas, mas os valores dessas multas! E isso comprova uma denúncia que havia sido formulada no início deste ano de que esta arrecadação crescente tinha objetivos de cobrir necessidades da Polícia Militar naquele Município.
Mostrando que a população acaba sendo extorquida. É uma extorsão, porque é mais uma forma indireta ou direta, onde a população acaba financiando necessidades de segurança pública que o Governo do Estado teria responsabilidade para tanto.
Eu já disse que até maio do ano de 2001 o Governo do Estado já arrecadou R$14 milhões de multas em rodovias estaduais, que é um outro capítulo, é uma outra seara que poderíamos colocar várias informações. Nesses R$14 milhões não constam, naturalmente, as multas aplicadas nos Municípios. Sejam as multas aplicadas nos Municípios em decorrência dos convênios entre Polícia Militar e os próprios Municípios, ou pior ainda, naqueles que estão com a chamada fiscalização eletrônica, onde então o índice de multas é muito superior.
Nós temos outras informações de Municípios que estão alterando o tempo entre o sinal amarelo e o vermelho! Reduzindo o tempo entre o sinal amarelo e vermelho para propiciar maior....
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)