12ª Sessão Ordinária - 19/03/2002
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vimos à tribuna para comentar um dos fatos mais importantes, no presente, da conjuntura municipal de Florianópolis, que se refere exatamente à sessão da Câmara de Vereadores do dia de ontem.
Ontem à noite a Câmara de Vereadores foi tomada por representantes de inúmeras associações comunitárias, por conselhos comunitários, pela União Florianopolitana de Entidades Comunitárias - Ufeco -, e pelo Fórum da Cidade para discutir um assunto de grande relevância em duas perspectivas. Uma do ponto de vista do impacto das decisões da Sra. Prefeita Municipal com relação às alterações do Imposto Predial e Territorial Urbano da Capital.
Todos sabemos - e a imprensa fartamente noticiou - que o Governo do PPB, em Florianópolis, majorou, com variações estratosféricas, em até 600% o IPTU.
Não bastasse reconhecer que o funcionalismo público municipal não obteve reajuste salarial, que o funcionalismo público estadual e federal não obtiveram reajustes salariais, a não ser uma proposição que posso qualificar como “marketeira” do Governador, em que propôs reajustes salariais em até dez prestações, não ultrapassando a 18%... Mas no tocante ao seu reajuste salarial até agora - e foi a público denunciar que se tratava de uma linha demagógica da Assembléia Legislativa e que era imoral, ilegítimo, inoportuno - não sabemos ainda o paradeiro, porque o Governador prometeu que não iria receber esse reajuste salarial. Não sabemos ainda qual é o destino que está sendo dado, mas a público veio inclusive ofender as atitudes desta Casa.
Quero também dizer que a sociedade brasileira não teve o mesmo aumento, o mesmo reajuste salarial para pagar a magnitude da proposição do imposto que a Prefeita Ângela Amin apresentou.
Mas, não obstante se tratar de um aumento estratosférico, também existe um grande problema, que é o da ilegalidade. A Prefeita Ângela Amin encaminhou uma proposta de reajuste do IPTU à Câmara Municipal de Florianópolis que, percebendo a dificuldade que o florianopolitano teria com esse reajuste, fez uma emenda no sentido de que ele deveria ser implantado durante cinco anos, dado o impacto que causaria no orçamento familiar.
Portanto, a Câmara de Vereadores, que tem a maioria que apoia a Prefeita, fez uma emenda a esse projeto de origem governamental.
A Prefeita Ângela Amin vetou a proposição da Câmara de Vereadores - portanto não concordando que o reajuste do IPTU fosse em cinco vezes; ela exige que seja de uma única só tacada, de uma única só vez -, não aceitou sequer a proposta dos Vereadores do PT, do PC do B, do PMDB e, inclusive, a proposição também dos Vereadores do PPB - do seu próprio Partido -, e do PFL. Ela não aceitou! A Prefeita Ângela Amin disse que o reajuste teria que ser de uma única vez e vetou!
Não obstante ela ter vetado - e deveria, portanto, aguardar, respeitosamente, a opinião do Legislativo Municipal a respeito do seu veto -, determinou que a Secretaria de Finanças do Município emitisse, imediatamente, nada mais nada menos que 180 mil carnês para serem distribuídos no Município, todos eles irregulares, ilegais, reconhecido, inclusive, pelo Secretário de Finanças e pela própria Prefeita. Aquele reajuste não tinha base legal, porque o veto da Prefeita ainda não tinha sido apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Prefeita, num ato discricionário, num ato autoritário, determinou que fosse implantado imediata e administrativamente, sem base legal, o reajuste que ela pretendia.
Ontem, a Câmara de Vereadores - e durante todo esse período, desde o lançamento do carnê, que ocorreu no final do mês de janeiro e durante o mês de fevereiro, com o descontentamento da população de Florianópolis, porque o valor foi elevado a preços estratosféricos e não tinha base legal, pois a decisão da Prefeita e irregular, é ilegal, é inconstitucional porque não tem lei - numa sessão tumultuada teve que atender ao capricho da Prefeita. Ela fez a tentativa de legalizar o ato infame e ilegal da Prefeita Ângela Amin.
Certamente, que se fosse um outro Governo que tivesse tomado essa atitude, um Governo do PMDB, um Governo da Frente Popular, a decisão da Câmara de Vereadores, com a maioria do PPB e do PFL, não seria outra senão tentar fazer o que o PPB tentou fazer com o Prefeito José Fritsch, em Chapecó, ou seja, caçá-lo!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - E ontem a Câmara de Vereadores, mais uma vez mostrando como é que se tem posturas partidárias que visam, na verdade, manobrar o interesse da sociedade, legitimou o ato discricionário da Prefeitura Municipal de Florianópolis.
Isso significa dizer que todas as pessoas que tiveram os seus carnês pagos no período em que não havia lei continuam ilegais, porque a lei, do ponto de vista tributário, não tem efeito retroativo.
Faço questão de registrar aqui esse posicionamento da Câmara de Vereadores, a qual eu quero fazer a crítica, no sentido solidário, aos Vereadores e também a essa postura autoritária, discricionária da Prefeita Ângela Amin.
Gostaria também de fazer menção às matérias que os jornais trazem no dia de hoje, dentre eles o Jornal A Notícia, que têm o seguinte título: Alvo de CPI - Contrato da Cidasc é Anulado por Amin.
A CPI, conhecida como a CPI dos Contratos, que visa estudar e investigar os contratos estabelecidos entre o Governo do Estado, através da Cidasc e a Empresa Inlogs, operadora no Porto de São Francisco do Sul, e que também estuda o contrato da Empresa RG, de Minas Gerais, no tocante à BR-282, iniciou as suas investigações.
Nos primeiros depoimentos ficou flagrante a gravidade das irregularidades. Tentaram justificar, inclusive representantes, na CPI, dos Partidos que compõem o Governo tentaram segurar a barra, mas a gravidade era tão grande, era tamanha, que não tiveram a oportunidade de sustentar.
Graças à CPI é que o Governador Esperidião Amin, orientado pela Procuradoria-Geral do Estado, resolveu sustar o contrato da Empresa Inlogs com a Cidasc, em função das irregularidades, das ilegalidades que a CPI fez questão de mostrar.
E a CPI conseguiu nos primeiros depoimentos, sem mesmo tirar uma conclusão definitiva, porque aguardava, inclusive, a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, trazer este feito: garantir, nesse caso particular, a probidade administrativa. E vamos continuar vigilantes para saber se o contrato e as licitações daqui para frente acontecerão com probidade administrativa e com lisura.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)