63ª Sessão Ordinária - 12/07/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, sr. presidente!
Não pude falar em Breves Comunicações em virtude da reunião da comissão de Constituição e Justiça ter sido realizada no mesmo horário, de forma que o faço agora com a aquiescência de v.exa., conforme o Regimento Interno.
Inicialmente, quero falar um pouco sobre essa questão aqui pronunciada pelo Marinho, do Sinergia, e pelo Adair, do Sintaema, representantes de um movimento popular que está buscando organizar-se para debater a PEC e o PL que estão nesta Casa para mudar a Constituição, permitindo a venda de até 49% das ações da Casan.
O bolo que há pouco foi consumido por diversas lideranças populares e por deputados, na sala de imprensa, foi feito com vários ingredientes, inclusive com bastante açúcar, mas tinha, deputada Ana Paula Lima, um gosto amargo, porque essa PEC e o PL que estão nesta Casa buscam alterar mudanças na Constituição, mudanças estas que fizemos no inverno passado, neste Parlamento.
Esse bolo foi alusivo ao primeiro aniversário de dois dispositivos constitucionais, um de autoria do presidente deste Poder, deputado Gelson Merisio, que determina que qualquer mudança no estatuto, tanto da Celesc quanto da Casan, precisa ser aprovada e autorizada pela Assembleia Legislativa. E a outra PEC, de autoria do então deputado estadual, agora deputado federal Pedro Uczai, determina que qualquer privatização na Celesc e na Casan precisa antes passar por uma consulta popular, por um referendo popular, organizado e dirigido por este Poder.
Então, as PECs que estão na Assembleia Legislativa, que chegaram neste final do mês de junho, trabalham na contramão daquele sentimento aprovado no ano passado, tirando o poder do Poder Legislativo e da sociedade catarinense de ter a possibilidade de se pronunciar a respeito dessa questão.
Não está na Constituição, a meu ver, infelizmente, que é proibido privatizar a Celesc e a Casan. Na minha posição, deveria estar, mas não é o que acontece. Está aqui: antes de fazer isso, a Assembleia Legislativa e a sociedade catarinense serão ouvidas para dizer sim ou para dizer não.
O PL que trata dessa matéria, em seu art. 5º, é alguma coisa assustadora. Eu, particularmente, ao ler, assustei-me, porque estaremos, caso isso seja aprovado, dando amplos poderes para o governo do estado, para a direção da Casan, trabalhar no sentido de realizar a felicidade do sócio majoritário, porque as ações da Casan não vão ser vendidas para todos aqueles que queiram comprar.
Uma ação da Casan está calculada em R$ 4,00, de forma que cada professor, cada professora, cada servidor público que comprasse dez ações no valor de R$ 40,00 ficaria dono de até 49% das ações da Casan. Segundo esse projeto de lei, o governo vai dirigir, embora a palavra não seja usada dessa forma, no sentido de que a Casan encontre um sócio estratégico, que é aquele conglomerado empresarial, com um empresário apenas ou um grupo, uma empresa, uma Sociedade Anônima, que vai comprar essas ações que estão hoje bem baratas, vamos dizer dessa forma, e a obrigação do estado é garantir que esse sócio estratégico seja feliz. Essa palavra feliz também não está lá no art. 5º do PL, mas diz, por exemplo, que o conselho diretor e a própria direção da Casan serão definidos de comum acordo com o sócio estratégico, ou seja, o poder público trabalhando para realizar o lucro de alguém.
Evidentemente que precisam ser feitas mudanças na Casan, para que possa fazer mais saneamento básico, que é uma grande necessidade de Santa Catarina, pois é um dos piores estados nesse quesito também. No entanto, pode ser feito de outra forma, inclusive investimentos internacionais de bancos japoneses, os quais já aprovamos neste Parlamento. Isso é importante para que sejam obtidos recursos e para que possam efetivamente ser feitos esses investimentos e realizado o saneamento básico, para continuar distribuindo água à população catarinense. E com a privatização teremos o lucro em primeiro lugar e não a necessidade da sociedade catarinense. Essa é a nossa preocupação, é a nossa posição.
Entendemos que será muito estranho e contraditório a própria Assembleia Legislativa abrir mão do poder que a Constituição lhe concede, abrir mão de se manifestar, de ser ouvida sobre qualquer mudança importante no estatuto da Celesc e da Casan. Portanto, a nossa posição é desde já contrária à PEC e ao PL. Precisamos discutir justamente no sentido de que o Poder Legislativo diga "não" ao Centro Administrativo, pedindo-lhe para retirar essa PEC e esse PL e fazer uma discussão democrática com a sociedade, com os trabalhadores da Casan, sobre as formas de buscar mais recursos e, se for o caso, melhorar a gestão para investir mais em saneamento básico, distribuição e abastecimento de água.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado Sargento Amauri Soares, quero parabenizá-lo por esse debate que traz para a tribuna, mesmo porque já comemos hoje o bolo de um ano de aniversário da nossa PEC.
Quero dizer ainda da importância de valorizarmos esta Casa. Com a aprovação do projeto e também da PEC, o Parlamento abrirá mão de uma questão central, que é a de fiscalizar, acompanhar e legislar. Estará passando isso para as empresas e para o governo.
Então, deputado, a nossa bancada também tem essa posição firme de que água é um bem público, portanto, a Casan tem que ser dirigida e coordenada pelo estado como uma empresa pública. E a Casan é a única empresa ainda pública, se não me falha a memória, em Santa Catarina. As outras, infelizmente, já perdemos: o Besc e grande parte da Celesc também já foram privatizados e não foi resolvida a situação. Fizemos audiências públicas em alguns municípios e dá para dizer que o fornecimento de energia da Celesc em Santa Catarina está muito ruim.
Então, quero parabenizá-lo e dizer que estamos juntos nessa caminhada.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, deputado Dirceu Dresch. Incorporo as suas palavras ao meu pronunciamento.
Então, fica esse alerta a todos os deputados para reflitam sobre isso e que a Assembleia Legislativa, mais uma vez, como já o fez outras vezes este ano, possa expressar a sua soberania.
Com relação à greve do Magistério, quero dizer, como disse no meu pronunciamento de cinco minutos no horário dos Partidos Políticos, que não foi nenhuma força política que a construiu. A greve não foi, e não é, uma greve política, se é que se quer pensar política no sentido pejorativo da palavra. Ela nasceu do desejo, do anseio e da vontade soberana das bases dos professores e das professoras que estão em sala de aula. Precisa ser respeitada como tal, e a nossa posição continua sendo por não votar o PLC n. 0026/2011, porque afeta o direito dos trabalhadores.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)