26ª Sessão Ordinária - 10/04/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Muito obrigada, sr. presidente.
Por coincidência, no uso da tribuna no dia de hoje, vou tratar da Defensoria Pública aqui no estado de Santa Catarina. E já aproveito para cumprimentar os colegas de profissão que estão hoje aqui na Assembleia Legislativa, do Curso de Administração. Aliás, sejam todos muito bem-vindos.
Trago esse tema em função da posse que tivemos de 45 Defensores Públicos aqui no estado de Santa Catarina. A nossa Defensoria foi criada depois de uma longa trajetória, de uma longa discussão com o governo do estado, que em todas às vezes insistiu em manter uma postura flagrantemente anticonstitucional. Tão anticonstitucional que assim o disse o Supremo Tribunal Federal, com palavras muito duras.
O governo do estado ouviu não só os que ficam à frente do governo, mas os que nas últimas décadas têm sido mentor inclusive dessa discussão de que a Defensoria Dativa era menos ou mais onerosa, menos ou mais eficaz.
Ora, não estamos tratando sobre um aspecto que não seja a da constitucionalidade. A constitucionalidade que se prevê para essa função de Defensoria Pública é nesse formato que o Brasil inteiro adotou. E só Santa Catarina que não, andando na contramão. O joãozinho do passo certo. Era o único estado que entendia que podia passar para uma entidade privada, e é bom lembrar que a OAB é de direito privado, essa função. É claro que os defensores dativos, e conheço muito deles, muitos deles têm um papel histórico, inclusive muito relevante, porque o estado de Santa Catarina se omitiu.
O direito ao acesso ao Judiciário é direito instrumental a todos os outros. Se não temos o acesso garantido como assim diz a Constituição de poder no Judiciário reivindicar o que é legítimo, o que é consagrado na legislação do país, não temos condições de não ter nenhum outro direito. Portanto, o direito à Defensoria Pública e daí decorre o direito ao acesso ao Judiciário é daqueles direitos inscritos nos direitos que dão porta aberta para todos os outros direitos.
O movimento de mulheres é especial, e muitas vezes estivemos juntas, assim como a deputada Ana Paula Lima que integra a luta das mulheres, a bancada feminina toda desta Casa, discutindo em torno da necessidade da Defensoria Pública, no sentido de que atenda à sua vocação, para que de fato possa permitir o acesso ao Poder Judiciário.
Eu me lembro de que na Lei Maria da Penha, uma lei fundamental de combate à violência às mulheres, são sete artigos que pressupõem a existência de uma Defensoria Pública, e já tem em alguns estados, deputada Ana Paula Lima, que será a nossa próxima demanda com o governador. Algumas Defensorias Públicas especializadas no combate à violência contra as mulheres é uma demanda que também temos que levar adiante.
Ocorre que só demos posse a 45 Defensores Públicos dos 60 aprovados em concurso, e tenho a convicção de que os que lutam para que tenhamos efetivamente uma Defensoria Pública em Santa Catarina, a nossa próxima demanda é termos no mínimo a convocação de todos os 60 aprovados em concurso público. Nós precisamos de uma Defensoria Pública de fato não de uma Defensoria Pública que faça de conta que existe para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
É só vermos a destinação orçamentária que aprovamos nesta Casa, sob o jugo do peso do governo do estado, a diferença que vai a orçamento para a Defensoria Pública efetivamente como determina a Constituição, e o Supremo Tribunal de Justiça mandou cumprir, e a Defensoria Pública Dativa.
Temos que saudar o trabalho já feito, mas superando esse formato que não é um formato que a Constituição permite, é bom lembrar sempre disso. Nós todos nesta Casa mais do que qualquer outro parâmetro estamos submetidos ao império da lei. Portanto, não podemos ter de versar sobre esse assunto a respeito de invocar a tradição, invocar a eficácia ou qualquer outro parâmetro que não seja a constitucionalidade.
Nós temos que comemorar obviamente os 45 Defensores Públicos que tomaram posse. Nós, deputada Ana Paula Lima e deputada Luciane Carminatti, que preside a nossa bancada feminina, acho que seria muito importante que visitássemos junto com o movimento de mulheres a Defensoria Pública em Santa Catarina, para de fato dar a tônica do que pensam as mulheres que foram protagonistas nessa grande conquista do povo catarinense, que foi a Defensoria Pública, assim como a Uniesc, particularmente o curso de Direito, e também do Sinjusc, que foram importantes impulsionadores dessa vitória.
Que bom que 45 Defensores Públicos tomaram posse! Mas precisamos no mínimo e imediatamente da convocação dos 60 que passaram no concurso, e segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos, nós precisamos de 509 Defensores Públicos em Santa Catarina para dar conta da tarefa constitucional...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)