102ª Sessão Ordinária - 06/11/2013
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar o nosso presidente e dizer que logo estaremos entrando no horário destinado aos Partidos Políticos e que usarei o horário do meu partido.
Vou fazer aqui um pronunciamento sobre o Ministério Público de Santa Catarina, tendo em vista que ele representa a fiscalização da lei.
No jornal Diário Catarinense de ontem tem uma matéria que diz: "De olho na informação". Ministério Público faz parceria para fiscalizar portais municipais. Onde os principais itens de fiscalização são observatório de Florianópolis, Brusque, Imbituba, Itapema, São José e Tubarão. É importante essa parceria para que se fiscalize.O Ministério Público diz que o importante em relação aos municípios é que essas entidades façam o monitoramento de fatores como endereços, telefones, receitas e despesas, informações sobre processos licitatórios, dados sobre concurso público, processo seletivo, respostas e perguntas frequentes da sociedade.
Todos os deputados sabem que aqui nesta Casa tem um projeto de lei do Ministério Público e que esta Casa sempre teve o maior apreço pelo Ministério Público. Tendo em vista, diga-se de passagem, que os últimos dez projetos do Ministério Público desta Casa foram aprovados em tempo recorde, na média não levaram 72 dias para a aprovação, mais do que o próprio estado...
Eu que fiz o projeto de lei da transparência sempre tenho discutido muito a questão de portais efetivamente transparentes para que a sociedade catarinense e brasileira possam, assim como a imprensa, entrarem tranquilamente e ter visibilidade em todos os dados.
Eu faço isso porque aqui já me manifestei que sou totalmente contrário ao projeto de lei que o Ministério Público encaminha para esta Casa criando vagas sem concurso público, por uma série de fatores.
O Ministério Público é um órgão que amadurece no seu dia, assim como esta Casa. E nós aqui, há dois anos, aprovamos um projeto que saiu de 3.1 do Orçamento do estado catarinense para 3.9, e vou apresentar esses dados detalhadamente, onde houve um incremento efetivo de receita para o Ministério Público.
A partir daí, desse projeto que veio para cá, onde se amplia vaga sem concurso público, onde se cria cargos comissionados numa postura totalmente contrária ao que é pregado, as prefeituras e as Câmaras de Vereadores, haja vista que esse jornal é parceria para fiscalizar os portais das prefeituras e das Câmaras, acho que é importante que façam parcerias com esses portais para que eles fiscalizem os portais da Assembleia, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e também do Tribunal de Justiça e não apenas das prefeituras e das Câmaras, porque já vi promotor em Itajaí querendo fazer termo de ajuste de conduta para designar onde o prefeito coloca uma sinaleira na cidade, em vez de cuidar de uma série de questões.
Então, quero que passe um a um aqui o conteúdo dos portais: o procurador de Justiça tem um salário de R$ 25.323 mil, com auxílio moradia de R$ 4.300 mil; o promotor de Justiça especial tem um salário de R$ 22.791 mil, com auxílio moradia de R$ 3.300 e alguma coisa; o de Justiça inicial, R$ 20.567 mil, com auxílio moradia de R$ 3.555 mil; e do de Justiça substituto, R$ 18 mil mais R$ 3.235, e a tabela de auxílio moradia com subsídio, que é o salário.
Atualmente o Ministério Público possui 3.049 pessoas trabalhando na instituição. Dessas, 408 são procuradores e promotores, 950 são servidores e desses apenas 430 são efetivos, os demais são comissionados. Tem 1.216 estagiários de ensino médio, graduação e pós-graduação. Sendo que ainda tem 347 terceirizados e 128 servidores à disposição da instituição. Tem 63 servidores efetivos atualmente ocupando cargos em comissão e 457 são servidores comissionados.
É importante ressaltar que, no cargo de estagiário, aproximadamente 420 são estagiários de pós-graduação. Um pós-graduado já se formou e não é mais estagiário. Isso quer dizer que os cargos de estagiários pós-graduados são cargos comissionados camuflados. Pergunto o seguinte: não teria o Ministério Público ter que estar verificando isso, quando exige isso das prefeituras, das Câmaras de Vereadores e inclusive exigiu da Assembleia Legislativa? Ainda tem lá 100 policiais militares, 23 policiais civis e cinco de outros órgãos.
Quanto ao número de estagiários, tem 621 estagiários de Direito, 415 de pós-graduação, o que é uma fantasia, e mais 96 estagiários de graduação e 84 de ensino médio.
A receita do Ministério Público em 2009 era 3,1% da receita do estado, que deu 275 milhões. Aqui, quero fazer mea culpa, porque em 2011 o governador Pavan mandou para cá um projeto de lei, sobre o qual não tivemos racionalidade ao aprovar, pois passou o orçamento para 3,9. Isso significa que nos cinco anos o orçamento do Ministério Público ampliou em R$ 182.420.000,00. Isso significa o incremento de 66%. Se vocês observarem, em 2012 e 2013, com os 3,9, é algo em torno de R$ 126 milhões a mais para o Ministério Público. Quando estiveram nesta Assembleia para fazer a sua defesa, disseram que melhorariam o atendimento, isso e aquilo. E eu votei acreditando nisso.
Também no período de 2011 e 2012 ampliou em 35.62% os valores e os números de diárias do Ministério Público.
Agora, nós aumentamos os recursos porque teriam mais trabalho e estariam atuando mais, mas se formos ver, de 2011 a 2012, o número de participação em audiências públicas caiu de 42 mil para 33 mil no estado. E o total de pessoas atendidas caiu de 64 mil para 49 mil. Com isso pressuponho que tenha diminuído a quantidade de trabalho e não aumentado. O aumento da receita não incrementou a redução do número de atendimentos.
Eu fiz um levantamento nas planilhas de pagamentos e salários de 10% do Ministério do Público. Depois de fazer milagre para descobrir isso tudo no portal, porque deu trabalho, e agradeço à assessoria de bancada que muito trabalhou.
Vou citar dois casos: O exemplo da folha A, que é de um promotor ou um desses aí.
Ele teve de vencimento bruto R$ 190 mil, de janeiro a setembro. Um vencimento líquido de R$ 138 mil e teve de extras, que está folha de pagamento, R$ 149.102,00, num total de investimento líquido...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)