Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
24ª Sessão Ordinária - 26/03/2014
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Volto a esta tribuna, até para lamentar alguns fatos que vêm ocorrendo com prejuízo à sociedade catarinense.
Esta Casa aprovou emenda à Constituição catarinense (PEC n. 01/12), que terminou com a edição da Emenda Constitucional n. 60, de 11 de julho de 2012, acrescentando o parágrafo único ao art. 112 nos seguintes termos:
(Passa a ler.)
"Parágrafo único. No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários legalmente constituídos até maio de 2012, para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio."
Entendo perfeitamente e já discuti essa lei, que é paliativa. Não consigo entender por que até 2012 valia, mas depois passou a não valer mais. Isso foi um acerto das bancadas. Essa lei permanece. E não para por aí. A polêmica ainda continuou pela tentativa de massacre do comando dos Bombeiros Militares em cima dos Bombeiros Voluntários. Mas todos são bombeiros, prestam o mesmo trabalho e seguem as mesmas normas legais para a verificação no seu município, tanto uma corporação quando a outra.
(Passa a ler.)
"A edição da Lei n. 16.157, de sete de novembro de 2013, delega poder de polícia administrativa para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, especificamente em seu art. 10, porém, em seu § 3º delega também a mesma competência aos municípios que possuem Bombeiros Voluntários conveniados:
Art. 10. Ao CBMSC compete o exercício do poder de polícia administrativa para assegurar o adequado cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio, inclusive por meio de:
§ 3º As competências enumeradas nos incisos do caput deste artigo serão exercidas de forma concorrente com os municípios e, havendo bombeiros voluntários conveniados como estes, a competência é privativa do ente municipal."
Quem é o ente municipal? É o município que dá autorização através de convênio legal, passado pela aprovação da Câmara, para exercer as atividades de bombeiro, conforme já lemos.
Lamentavelmente, os Bombeiros Militares entraram com uma ação em juízo para anular parte do § 3º, do art. 10 e retiraram somente esta parte: havendo bombeiros voluntários conveniados como estes, a competência é privativa do ente municipal.
Senhores deputados, quero aqui lamentar mais uma vez, porque ninguém sai ganhando nada, absolutamente nada, nem os militares. O governo não tem condição de ampliar no estado. Nós temos 171 municípios que não têm bombeiros, nem voluntário nem militar.
Temos mais de 30 corporações de bombeiros voluntários que prestam um trabalho digno à sociedade. Existe o exemplo dos de Joinville, que há 122 anos vêm prestando esse trabalho. Os de Caçador estão com mais de 40 anos. Em Jaraguá esses profissionais atuam há mais de 40 anos, assim como em Concórdia. Então, que estado é este? O que está acontecendo?
Espero que os srs. desembargadores que votaram esse projeto no Pleno revejam isso. E vamos achar uma solução, porque o prejudicado é você catarinense, porque se pegar fogo na sua casa, não terá um bombeiro sequer para proteger o patrimônio ou as vidas que lá estão em perigo, simplesmente pelo bel prazer de dizer que somente bombeiro militar pode fazer essa tarefa.
Se até 2012 poderia se instalar Bombeiro Voluntário em Santa Catarina e depois do referido ano não pode mais, então, o estado, meu querido governador, tem que assumir essa responsabilidade, porque vou voltar nesta Casa todos os dias trazendo uma indicação para que alguém assuma a responsabilidade na defesa dessa gente nos municípios onde não têm Bombeiros Voluntários. Não posso admitir que a sociedade catarinense fique à mercê do além porque há um exigência de que o poder de polícia é somente dos Bombeiros Militares.
Então, não queremos disputa militar com voluntário, mas que a sociedade seja beneficiada é isso que precisamos. E quero entender que o governador vai pensar e o Tribunal de Justiça também. Temos que achar uma solução para isso. Essa lei ou aquela não interessa, precisamos fazer com que toda Santa Catarina tenha cobertura da proteção de bombeiros voluntários ou militares. Não sou contra nenhum, se o município de Macieira tem condições de colocar voluntário, coloque; se no município de Arroio Trinta os bombeiros militares tiverem condições de instalar uma unidade com homens, viaturas e equipamentos, apoiarei. Mas, o que quero é a cobertura dos municípios catarinenses.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Concedo um aparte a v.exa.
O Sr. Deputado Valmir Comin - V.Exa. fala com muita propriedade sobre o Bombeiro Voluntário, sempre foi um aguerrido e esteve frente dessa luta.
Tenho a oportunidade de estar no quarto mandato como deputado, participei de vários temas importantes e um deles foi quando votamos o desmembramento do orçamento do bombeiro do comando militar. E por consequência depois a questão do Bombeiro Voluntário, que faz um trabalho de excelência. Aliás, a vertente preconizada pelo governo, Raimundo Colombo e Eduardo Pinho Moreira, é o de incentivar o espírito voluntariado, que precisa ser enaltecido e intensificado.
Agora, é preciso destacar aqui que tanto o Bombeiro Militar quanto o Bombeiro Voluntário fazem um trabalho de excelência para o estado de Santa Catarina. E o que votamos aqui, neste Parlamento, foi de dar a prerrogativa ao prefeito municipal de decidir se vai fazer o convênio com o militar ou com o voluntário. Mas, no final de contas há uma demanda em mais de 171 municípios, ou seja, mais de 50% dos 295 municípios do estado estão desguarnecidos.
Portanto, esse é o foco que tanto o segmento militar quanto o voluntário, juntamente com o governo como um todo, deve-se ater na questão de suprir essa demanda que está desassistida.
O SR. DPEUTADO RENO CARAMORI - Muito obrigado, deputado Valmir Comin.
Portanto, se já tem voluntário, deixem-os trabalhar!
Lá em Caçador já tem voluntários, mas instalaram-se os militares em uma casa pagando quase R$ 5 mil de aluguel com seis homens; em Joaçaba, a mesma coisa; Concórdia também; Jaraguá do Sul da mesma forma; e temos aqui as fotos das mansões que foram alugadas com os carros na frente. Para fazer o quê? Para cobrar o boleto, porque eles não fazem outra coisa. Meu Deus do céu será que dá para entender isso? É competência do município e queremos realmente que sobrevivam os munícipes, que eles tenham proteção, seja com o Bombeiro Militar ou com o Bombeiro Voluntário. Queremos é a proteção.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)