12ª Sessão Ordinária - 06/03/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, deputado Moacir Sopelsa, demais deputados, quem nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital e os presentes nesta tarde de terça-feira, quero, sim, retomar o debate anterior para poder tentar fazê-lo de forma tranquila e, na medida do possível, desapaixonada. É um debate de fato quente, a situação está conflituosa em algumas cidades do estado de Santa Catarina e precisamos chegar a uma solução razoável. Acredito que este Poder debatendo com a sociedade, mais especificamente com o Corpo de Bombeiros Militar e com os Bombeiros Voluntários conseguirá chegar a uma posição definitiva, que é o que interessa à maioria da sociedade.
Tenho a convicção absoluta de que nenhum deputado desta Casa trabalha pelo enfraquecimento do Corpo de Bombeiros Militar. Não há essa motivação, não há essa intenção. Nenhum dos deputados que assinaram a PEC, nenhum dos deputados que votarão a favor da PEC n. 0001, a dos Bombeiros Voluntários, tem qualquer motivação no sentido do enfraquecimento e da destruição do Corpo de Bombeiros Militar. Da mesma forma, nenhum deputado tem posição contrária, tem qualquer intenção na dissolução, no desmanche ou enfraquecimento dos Bombeiros Voluntários.
O debate na tarde de hoje, inclusive via computador, via Twitter, diz muito isso. E dizem: "Olha, deputado, se um dia o senhor sofrer um acidente na rodovia não vai aceitar o atendimento dos bombeiros voluntários, porque ele é inconstitucional?" Além dessa mensagem parecer uma ameaça, evidentemente que ela não nos espanta, porque essa é a animosidade que existe.
Precisa ficar claro também que a nossa posição não se trata de dizer que os Bombeiros Voluntários não devam fazer o atendimento de urgência. Pelo contrário! Precisamos fortalecer os bombeiros em todos os sentidos, bem como os servidores públicos, enfim, fortalecer os serviços em todos os sentidos. E os Bombeiros Voluntários podem e prestam um serviço excepcional e de relevância para a sociedade catarinense nas cidades em que estão estabelecidos, fazendo as ações na área civil, no combate a incêndios, fazendo os atendimentos de urgência e um conjunto infinito de outros atendimentos que uma instituição desse tipo realiza.
Por outro lado, há necessidade de dizer que não seria humanamente racional querer proibir alguém de, no seu dia de folga, no seu dia de férias, no seu dia de recreio com a sua família, dizer que está nesse tempo 100% à disposição da sociedade para aquilo que ela precisar no serviço de urgência. Isso, além de tudo, demonstra a capacidade e a generosidade do ser humano, do brasileiro de forma geral.
Toda pessoa, todo ser humano quer sentir-se útil para seu vizinho, seu conterrâneo, sua cidade! Isso é próprio do ser humano. A realidade do ser humano que não quer isso é que é a exceção. O ser humano, em geral, quer sentir-se útil e, portanto, prestar um serviço de forma voluntária no dia em que está de folga da empresa, no final de semana, à noite. Essa pessoa merece, com certeza, o nosso aplauso, sempre vai merecê-lo, pois é até uma atividade comovente.
Esse tipo de serviço tem sido realizado junto aos bombeiros voluntários e também junto aos bombeiros militares do estado.
É evidente que a sociedade não pode contar somente com isso. E espero que isso não seja pejorativo, porque não podemos contar somente com essa modalidade, pois não há intensificação da jornada de trabalho. Inclusive, no momento de crescimento econômico esse efetivo, de forma voluntária, não vai ter uma estrutura permanente para fazer a segurança e a proteção da sociedade. Por isso foi preciso contratar profissionais.
O chamado bombeiro voluntário tem um número x, um percentual em cada uma das corporações, pois é profissional contratado pela CLT. Em alguns lugares, há sindicato, como há em Joinville. Em outros lugares há ações trabalhistas.
Precisamos e podemos chegar aqui a uma posição, a um acordo com relação a essa questão. Creio, sim, que existe um ponto de divergência sobre o qual precisamos nos debruçar, que é a questão da fiscalização; a questão do papel que entendo ser função típica e, no meu modo de ver, exclusiva de estado, que é o chamado poder de polícia, o poder de conceder ou não uma licença. O poder de fazer ou não uma autuação, uma notificação. Esse é o poder que entendo ser típico do estado e intransferível.
Mas chegando a um acordo com relação a essa questão, todas as outras questões são fáceis de resolver. Se a questão é o recurso financeiro, também acredito, deputado Moacir Sopelsa, que está vindo um avanço, apesar desse conflito, dessa compreensão. Porque também já recebi reclamação dos bombeiros militares, deputado Maurício Eskudlark, dizendo que fazem o serviço na ponta e que o recurso era arrecadado para a capital, para o estado, para o poder estadual e muitas vezes não voltava para a origem, para aquela cidade, para aquela região.
Então, isso precisa ser sanado em legislação estadual e podemos fazer isso aqui. Que todo o recurso da fiscalização nessa área e nas outras também permaneçam no município, integralmente, 100%, pois ele vai usá-lo inclusive ou principalmente para fortalecer a atividade, os equipamentos e, por que não dizer, o efetivo dos bombeiros. E aí, sim, podemos discutir proporcionalmente, conforme a quantidade de profissionais de cada cidade.
Mas para a minha alegria, parece que podemos caminhar nessa direção, ou seja, que o recurso oriundo da arrecadação das taxas e das fiscalizações na concessão de licença e eventualmente de autuações permaneça 100% na cidade; que ele possa permanecer na própria cidade, inclusive para fortalecer o bombeiro voluntário, porque presta um serviço, repito, de excepcional importância para a sociedade.
É comovente e até entendo o desespero daquele bombeiro voluntário quando vê um deputado dizendo que é contra, pois ele dedica parte importante da sua vida para defender o outro, para defender a sociedade. Nós queremos que ele continue tendo essa dedicação, fazendo isso com mais estrutura e com mais recursos, inclusive com recursos oriundos das taxas de fiscalização. O único ponto de divergência é esse: quem pode fazer a fiscalização, não o recurso de quem é que usa e para onde é que vai. Então, com relação ao recurso oriundo das taxas, podemos chegar a um acordo tranquilamente.
Agora, quem é que pode atuar, quem é que pode dizer sim, dizer não, numa função e numa responsabilidade que é posteriormente do estado, que neste momento está sendo do prefeito? Se a Constituição dá poder ao prefeito, ele tem que seguir a Constituição. E há inclusive prefeito no em nosso estado que talvez acabe tendo que responder processo em virtude dessa questão ou da administração desses recursos. Por isso é que há muita dificuldade ou uma grande ansiedade de muitos prefeitos em virtude dessa questão, porque há uma instabilidade legal com relação a isso, deixando inseguros os prefeitos. Mas creio que nós, deputados, podemos e devemos, junto com os bombeiros voluntários e os bombeiros militares, fazer esse debate e estabelecer uma legislação estadual, disciplinando e organizando esses serviços no estado de Santa Catarina, que é isso que interessa à sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)