7ª Sessão Ordinária - 22/02/2012
O SR. PRESIDENTE (Deputado Reno Caramori) - Muito obrigado, deputado.
A próxima oradora inscrita é a deputada Ana Paula Lima por até dez minutos.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigada, sr. presidente.
Boa-tarde aos colegas parlamentares, às pessoas que nos acompanham pela TVAL e também pela Rádio Alesc Digital, nesta quarta-feira após o Carnaval e início da Quaresma, deputado Padre Pedro Baldissera.
Falarei, nesta tarde, srs. parlamentares e público catarinense, de uma notícia que aguardávamos há muito tempo e por muitos anos. Muitas mulheres e homens lutaram para que isso acontecesse. E pela sensibilidade do presidente Lula, no ano de 2006, deu-se início a implementação e aprovação da Lei Maria da Penha.
Eu falo da Lei Maria da Penha porque ainda é preciso, em alguns estados, que seja respeitada, bem como implementadas algumas outras ações de proteção às mulheres vítimas de violência.
Após quase seis anos da promulgação da Lei Maria da Penha, finalmente ela é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional. Havia dúvidas, havia recursos e, graças a Deus, agora essa lei foi reconhecida pelo STF. Essa lei que tornou crime a violência contra a mulher nos seus diferentes espectros para além da violência física, abrangendo a violência doméstica, a violência psicológica, a violência patrimonial e também a violência sexual, finalmente foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Rompeu-se com a visão de que a violência é de natureza privada, e passamos agora a tratar a violência doméstica como uma questão pública. Explicando melhor, srs. parlamentares, a Lei Maria da Penha teve sua gênese nos movimentos feministas que não admitiam mais que a violência contra a mulher fosse tratada como um delito menor, de pequeno potencial ofensivo, cuja punição ao agressor consistia apenas na doação de cestas básicas. Com a Lei Maria da Penha, a questão da violência doméstica rompeu esse paradigma de ser questão apenas de responsabilidade privada, acabando com jargões populares como: "Em briga de marido e mulher não se mete a colher".
Através da decisão do Supremo Tribunal Federal, a violência passa a ser tratada hoje como questão de saúde e como questão de segurança pública. Assim, passa a ser agora responsabilidade de todos, sendo que a denúncia poderá ser feita por qualquer cidadão. E qualquer cidadão ou cidadã que presenciar uma situação de violência contra a mulher poderá se dirigir à delegacia ou ao ministério e apresentar uma denúncia mesmo contra a vontade da mulher agredida.
Vivemos, então, neste último dia 9 de fevereiro, um momento histórico para as mulheres e homens que lutaram há vários anos por um mundo com mais justiça, por um mundo com mais igualdade. Estivemos presente também nesta data, na noite anterior, quando o Supremo Tribunal Federal decidia a constitucionalidade da lei, e tomava posse na manhã seguinte a nova ministra de Políticas Públicas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, juntamente com a presidenta Dilma Rousseff, com a ex-secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Iriny Lopes. Houve discursos emocionantes ao festejarmos naquela ocasião, com outras centenas de mulheres no Palácio do Planalto, essa decisão do Supremo Tribunal Federal. Foi o reconhecimento da constitucionalidade da lei, e convém destacar a frase do ministro Ayres Britto: "O grau de civilização de um povo se mede pelo grau de proteção à mulher".
Desta feita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor.
Para inferir cito ainda outro ministro que se utilizou da máxima de Rui Barbosa: "Não podemos tratar com igualdade os desiguais na medida da sua desigualdade." E afirmou com o seu voto que é preciso promover um avanço social e cultural para frear a violência doméstica e para diminuir as vergonhosas estatísticas que fazem parte do nosso cotidiano. Infelizmente, ainda, as mulheres precisam de uma legislação para se proteger.
Para concluir, conclamo todos os parlamentares deste estado a efetiva implantação da Lei Maria da Penha, com delegacias especializadas, porque faltam ainda inúmeras, dezenas, no estado. Não há um número suficiente de profissionais capacitados para atender a essas mulheres que já estão fragilizadas pela denúncia, e elas precisam ser tratadas diferentemente. Precisamos também da construção de casas abrigo e de outros equipamentos sociais. O que temos não é suficiente, infelizmente. É vergonhoso o número de casas abrigo que há no estado de Santa Catarina. E de uma vez por todas precisamos também de centros de referência de atendimento às mulheres e crianças. Há um na cidade de Rio do Sul, mas infelizmente ainda não foi aberto para atendimento dessas mulheres.
Eu, como representante da bancada feminina desta Casa, juntamente com as deputadas Angela Albino, Luciane Carminatti, Dirce Heiderscheidt, coloquei essas questões no Plano Plurianual e também na LOA, e tivemos a aprovação numa sessão plenária no ano passado, nesta Casa. Agora esperamos que esses recursos sejam destinados a essa questão. Contudo, nós temos que monitorar, fiscalizar, para que sejam executadas, garantindo às mulheres catarinenses o exercício dos seus direitos.
É somente isso que pedimos, ou seja, que o governo do estado implemente os nossos direitos.
Quero dar os parabéns ao Supremo Tribunal Federal pelas suas últimas decisões, que trazem alento e vislumbram vivermos num país onde homens e mulheres respeitem-se e construam um caminho de vida mais digno, um caminho sem violência.
Quando extinguirmos a violência contra as mulheres, certamente teremos um mundo melhor, um mundo de paz, porque as mulheres como os homens são detentores da vida.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)