74ª Sessão Ordinária - 02/08/2000
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero me ocupar nesta oportunidade de um assunto já abordado há pouco pela Deputada Ideli Salvatti, que diz respeito à situação vivida pela Udesc.
Tenho acompanhado ao longo dos últimos 90 dias o movimento grevista deflagrado por docentes da nossa Universidade e mantido contatos com o comando de greve.
Nesse contexto participei de várias reuniões e de inúmeros debates acerca do tema, até com o Secretário de Estado da Administração, que ponderava questões de natureza jurídica e de natureza política para contrapor-se à efetiva autonomia da Udesc.
Naquela oportunidade ficou definido que se solicitaria uma manifestação do Ministério Público, e nesse sentido sobreveio a tal manifestação, onde o Ministério Público, literalmente, asseverou a possibilidade da concessão do reajuste ou da reposição pleiteada pelos servidores da Udesc, entendendo que tal reajuste em nada contrastaria ou feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em razão disso tudo, cabe a Assembléia deliberar acerca de uma emenda constitucional, que aqui tramita, que vem assegurar, na prática, a autonomia já consignada no corpo da instituição, da nossa Udesc.
É preciso ser dito, e mais do que isso, enfatizado, de que a questão da autonomia universitária, que antes se perdia em elucubrações meramente teóricas, passou a ser uma norma com assento constitucional a partir do advento da Carta Magna de 1988. Preceito esse repetido com idêntico teor na Constituição do Estado, promulgada no ano seguinte, em 1989.
Então, é preceito, é norma, é ditame constitucional que as universidades devem ter autonomia administrativa, financeira e didática. Isso está dito, literalmente, na nossa Constituição.
Entretanto, por uma construção interpretativa, tem-se entendido que apesar da autonomia financeira e administrativa, apesar do 1.95% a que faz jus a Udesc da receita líquida corrente do Estado, não pode promover reajustes aos seus servidores sem que o faça através de lei. E se entende que o Reitor da Udesc não tem competência, não tem autonomia para subscrever e mandar para a Assembléia um projeto em tal sentido.
Então, a emenda constitucional que aqui tramita vai nessa esteira, ou seja, permitir que efetivamente ocorra a autonomia, isto é, que o Reitor da Udesc possa encaminhar à Assembléia e que esta possa, soberanamente, como faz com matérias vindas do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, analisar, apreciar e deliberar a respeito, até porque se assim não for, a autonomia continuará a ser como é, uma mera falácia, sem nenhuma conseqüência prática.
É de ser notado que o reajuste que a categoria está pretendendo, não vai alterar em nada o repasse mensal que ordinariamente é feito à Udesc!
Portanto, superadas essas questões iniciais, com o parecer, com a manifestação do Ministério Público sobre a juridicidade do reajuste, é hora de a Assembléia fazer a sua parte! É hora de a Assembléia deliberar no dia de hoje e aprovar a emenda constitucional para abrir caminhos e promover que a Udesc volte a funcionar na sua normalidade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago aqui a posição clara, formal e peremptória da Bancada do PMDB. Os onze Deputados que integram a Bancada do PMDB têm compromisso e vão votar favoravelmente a essa emenda constitucional para, na prática, garantir a autonomia efetiva a nossa Udesc.
(Manifestação das galerias.)
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eminente Deputado João Henrique Blasi. V.Exa. ontem fez um apelo em defesa desse projeto aos dez Deputados da nossa Bancada, para que assumissem esse compromisso votando a favor.
Acho que seria apenas fazer justiça à Udesc. Mas gostaríamos que V.Exa. fizesse um apelo àquele que pediu vistas, no sentido de que trouxesse o projeto a esta Casa para deliberarmos, porque a Udesc, os professores e o Reitor precisam de uma resposta.
A função do Parlamento neste instante é dar uma resposta a fim de que possamos aprovar e dar tranqüilidade a essa universidade que presta relevantes serviços à Santa Catarina.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Deputado João Henrique Blasi, só quero socializar a informação vinda de um dos representantes do comando da Udesc. A informação é que o Deputado Antônio Aguiar conclui o seu voto vista e já disponibilizou o projeto.
Portanto, peço que não percamos um minuto e imediatamente comuniquemos o fato ao Presidente da Casa, Deputado Gilmar Knaesel, para que possa convocar a Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que possamos fazer a votação da emenda agora e em seguida, na Ordem do Dia, possamos trabalhar na perspectiva de votar a emenda constitucional ainda hoje.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Concluindo, Sr. Presidente, quero reiterar a disposição da Bancada do PMDB e dizer que a autonomia da Udesc é fundamental para àqueles que, como nós, defendem o ensino público e gratuito com qualidade. Sabemos que 90% da pesquisa científica feita no Brasil é através das universidades públicas. E por isso, agora, a Assembléia vai dar a sua posição, oferecer a sua efetiva contribuição para que hoje, nesta tarde memorável, possamos contribuir e dar a maioridade da autonomia que vai ser assegurada à Udesc.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)