67ª Sessão Ordinária - 04/07/2000
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma conversa serena, como é nosso estilo, a todos os Srs. Deputados que aqui estão.
Na qualidade de Presidente da CPE, andei, fui em todas as universidades de Santa Catarina, nas 11 universidades, para ser mais preciso, na companhia do Deputado Pedro Uczai. Em algumas delas tivemos a presença do Deputado Manoel Mota, do Deputado Ivan Ranzolin, no caso de Lages, em Brusque, do Deputado Ciro Roza. Fomos ao encontro a uma lei que regulamentamos aqui, que era até então um artigo morto na Constituição.
Fomos saber como é que estava sendo aplicado, lá em Chapecó, Deputado Milton Sander, na nossa querida Unoesc, quantos alunos se inscreveram para bolsa, quantos alunos foram beneficiados, que critério foi utilizado. E fizemos uma discussão, Deputado Ronaldo Benedet, com a Promotoria Pública, com a comissão que foi eleita para isso, que foi escolhida para isso.
O Ministério Público participou de forma grandiosa, não mandando representante, indo, o próprio Ministério Público, participar, através de um Promotor de Justiça, fiscalizando documento por documento, muitas vezes à noite, porque chegou os recursos, os alunos se inscreveram e precisava saber quem era mais carente para dar parte da sua bolsa de estudo.
Então, fizemos esse trabalho no Estado inteiro, discutimos na segunda vez que passamos sobre trabalho voluntário, bolsa de estudo e crédito educativo da mesma fonte, critérios universais, porque estava se passando filho de dono de construtora por operário, por pedreiro, os próprios alunos, alguns alunos mal intencionados também mentindo, dando informações que comprometiam aquele crédito, aquela ajuda.
Isso tudo nós discutimos! Fizemos uma conversa sadia, interessante, para que pudéssemos aperfeiçoar o art. 170 e a Lei Complementar 180.
Falamos sobre trabalho voluntário obrigatório. E não quero fazer média com ninguém, não quero fazer média com estudantes que estão aqui ou com ninguém, quero, sim, cumprir o meu papel como Deputado. Estou convencido, estou defendendo porque estou convencido de que o trabalho voluntário não pode existir com esse recurso. Por quê? Porque a concepção desse recurso é para dar acesso e manutenção do estudante carente na universidade. Não diz que ele tem que trabalhar! Porque se ele já ganha uma miséria, tem filho para cuidar, como é que ele vai prestar um serviço, um trabalho voluntário obrigatório?
Existem contradições na lei que aprovamos aqui, as quais temos de ter a grandeza de reconhecer e modificar! É por isso que essa Comissão foi em cada universidade, fazendo audiência pública, chamando estudante, dizendo para eles que têm que ter responsabilidade.
Estava agora ampliando, ou seja, fazendo uma comissão consultiva para auxiliar a comissão, mas para quê? Porque dentro do curso, dentro da sala de aula, os alunos têm condições de saber se aquele companheiro, se aquele colega que foi beneficiado com a bolsa de estudos é carente ou não é, se mentiu para a comissão central ou não.
Não queremos acabar com o crédito educativo, ele pode existir como está no 180. Temos a Lotesc, os bingos, daqui a pouco se legaliza os cassinos, o jogo de bicho, e recursos poderão ir para empréstimos para quem quiser estudar. Agora, do 170 estou convencido de que tem que ser para bolsas de estudo.
Portanto, Srs. Deputados, isto aqui não tem afogadilho, porque as próprias universidades se queixaram muito de que o dinheiro chegou, não tinha critério, o Governo está honrando, está pagando religiosamente, tem que se reconhecer, mas sem critérios.
O carente de Chapecó era diferente do carente de Criciúma, do carente de Blumenau, enfim, nós padronizamos. Temos que alterar. Como disse o Deputado Pedro Uczai, e isso é verdade, foi dito pelos Reitores das universidades, não somos nós que estamos inventando, ninguém inventou nada de que foi feito pedágio, de que envolveram um monte de alunos. E eu pergunto a V.Exas.: se acontece um acidente com um aluno desses quem é o responsável? É a universidade? São os Deputados? É o Governo? Quem é?
Como é que uma universidade vai fiscalizar 1.800 alunos num trabalho voluntário? Vai desqualificar a universidade, vai virar baderna, vai um bando de aluno para um lado, fazer sei lá o quê, enfim, precisa serem dadas condições. Que a faculdade escolha projetos de pesquisa, fazendo extensão, acompanhamento, para engrandecer o ensino superior em Santa Catarina.
Então, estou convencido de que como Presidente da Comissão fizemos um trabalho bonito, desgastante e vamos continuar fiscalizando. O dinheiro do 170 tem que ser dado para aluno que não tem condições de estudar, para aluno carente, com justiça, e ser justo é coisa muito difícil.
Por isso é que estamos aperfeiçoando os critérios. Vou votar, vou defender a admissibilidade e também o mérito, para que essas medidas que propomos se transformem em lei na Constituição e na Lei Complementar 180.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)