81ª Sessão Ordinária - 24/10/2001
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir a intervenção anterior do Deputado Joares Ponticelli, é bom que se chame a atenção para a situação de diversos Bancos estaduais no Brasil, que passaram, comprovadamente, por mau gerenciamento crônico, o que gerou uma política nacional para o saneamento de bancos e, principalmente, para a retirada do poder público do setor bancário em determinadas ações.
Em Santa Catarina, o Besc federalizado, capitalizado, vem cumprindo um bom papel e acho que poderá cumprir um papel até melhor, na medida em que tiver mais capacidade de se movimentar.
O Governador Esperidião Amin, na verdade, salvou os correntistas do Banco, o emprego de mais de 5000 funcionários e nós, na Assembléia Legislativa, tivemos a coragem de tomar posições difíceis, porém muito firmes, nesta direção.
Portanto, cumprimento V.Exa. pelo seu pronunciamento, mais uma vez. Acho que o tempo é o senhor da razão e, na medida em que o tempo passa, existe uma decantação natural que vai mostrando à sociedade a posição com mais clareza.
Tenho certeza absoluta que o catarinense não tem dúvida de quem agiu com honestidade neste episódio.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, o mais importante é discutirmos o futuro.
O Governador fez uma referência muito importante neste artigo sobre as 147 agências pioneiras. Em nenhum momento ouvimos da Oposição qualquer manifestação sobre este tema específico.
Sabemos que o Governo tem demostrado permanentemente sua preocupação com a manutenção destas agências. Sabemos da importância para o desenvolvimento, especialmente dos pequenos Municípios, que representa a manutenção destas agências.
O Governo está preocupado e várias alternativas estão sendo estudadas, como a inclusão de recursos no Orçamento do Estado para que estas agências continuem sendo mantidas.
Com o ingresso destes recursos será mantido o emprego dos quase 5000 funcionários do Banco. O que teria acontecido com estes servidores se o Banco fosse liquidado?
Na verdade este era o resultado pretendido pela bomba relógio formada: que o atual Governo fosse responsabilizado pelo fechamento do Banco com a demissão de 5000 funcionários.
O atual Governo, com responsabilidade, com a nossa participação de forma muito corajosa, muito responsável, conseguiu não só salvar o banco, que é dos catarinenses, sim, mas, acima de tudo, salvar o emprego de 5 mil pessoas que agora terão a oportunidade, inclusive, de acessar ao PDI e poderem se constituir em novos empreendedores em Santa Catarina, se assim quiserem.
Agradeço pela oportunidade do aparte.
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Deputado Joares Ponticelli, aproveito para relatar uma experiência que estou vivendo com relação à discussão de um tema que parece não ser tão relevante mas que, na medida em que mergulhamos nele, vamos descobrindo o quanto diz respeito à vida do cidadão, do contribuinte, de todos nós.
Falo a respeito das multas, da indústria da multa que se montou em Santa Catarina. Dessa indústria de arapucas que estão montadas em Municípios, no Estado e agora, parece-me, também na União, que só me fazem levar a crer que, atrás de uma bela causa, que é a causa que todos defendemos, da redução de acidentes, de mortes nas rodovias brasileiras, esconde-se uma indústria nefasta, uma indústria que procura através, na minha opinião, de meios ilícitos - porque são, no mínimo, meios que tangenciam a legalidade -, fazer com que os contribuintes catarinenses, brasileiros e municipais, estejam sendo assaltados.
Falo isso porque tramita projeto de minha autoria nesta Casa, muitos outros tramitaram, no sentido de coibir esse tipo de abuso.
A indústria do pardal é aquela escondida atrás das árvores, das placas, com pouca sinalização e que nos traz casos hilários e alguns contos, que acredito não possam ser verdadeiros, de casos que acontecem em Santa Catarina.
Os números são assustadores porque se prolifera a instalação desses equipamentos e, na verdade, os índices - e até agora ninguém me provou - de acidentes no Brasil, em Santa Catarina e nos Municípios, não vêm baixando. A instalação desses radares, dos chamados pardais, não vem contribuindo para a diminuição do acidente de trânsito.
Desafio às autoridades para que me provem isso. Até agora não provaram. Em compensação, existem outras formas de fiscalizar, que são formas mais transparentes, mais cidadãs, que são relegadas por uma razão muito simples: porque pouco colaboram para a arrecadação pretendida, que é o novo imposto municipal, estadual e vai ser federal, na medida em que se instalarem nas rodovias.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Deputado Paulinho Bornhausen, hoje pela manhã tivemos oportunidade de conversar informalmente sobre esse tema, por coincidência. E quero dizer que comungo com V.Exa. quanto às preocupações em relação a essa chamada indústria das multas.
Tenho projeto tramitando nesta Casa que propõe emenda constitucional rediscutindo o papel da Polícia Militar no item relacionado trânsito, principalmente em função dos convênios que acontecem nas cidades. Que os Municípios possam assumir mais a função do trânsito.
Dentro desse tema geral da indústria das multas e, especialmente da indústria das multas dos pardais, como os dados que V.Exa. deve ter relatado sobre Joinville, a previsão para o Orçamento de 2002, de R$57 milhões de arrecadação de multas através dos pardais no Estado, demostra que é uma forma não tributária, mas extorsiva. É uma bi-tributação ou tri-tributação ou até mais do isso.
Entendo que o projeto de V.Exa. que está nesta Casa deva ter agilidade na tramitação, com as emendas ou as correções necessárias. E nesse sentido vou manter conversação com a Deputada Ideli Salvatti, que hoje está com o projeto sob vistas, para que possamos agilizar a tramitação e substituir esses chamados pardais pelas lombadas eletrônicas, que são uma forma muito mais transparente e educativa no processo de controle das infrações de trânsito.
O SR. DEPUTADO PAULINHO BORNHAUSEN - Não tinha, Deputado Volnei Morastoni, falado em números, mas V.Exa. adianta que no Orçamento de 2002 há uma previsão de R$57 milhões em arrecadação de multas no Estado de Santa Catarina.
Na Prefeitura Municipal de Joinville, a arrecadação é mais de R$7 milhões em multas, sendo que, nos radares chamados pardais, R$3 milhões, e mais R$800 mil ou R$900 mil na área dos radares móveis, enquanto que, pelas lombadas eletrônicas, prevê-se apenas R$80 mil de arrecadação.
Então, vejo que essa indústria vem-se montando independente do Partido Político que administra o Estado, o Brasil ou o Município! Todos os Prefeitos estão seduzidos, junto com Governadores e a República, em procurar novas receitas, mas essa é uma receita não cidadã! Esse não é um imposto sério! Esse é um imposto que, talvez, nem nas épocas de exceção neste Brasil, se tinha com tanta intensidade.
Portanto, acho que é um movimento civil da sociedade. É uma revolta que existe entre as pessoas, não com relação aos políticos e sim com relação a forma que está se montando isso no Brasil, em Santa Catarina e nos Municípios catarinenses.
Acho que a Assembléia Legislativa tem que dar um basta na questão estadual e recomendar às Câmaras Municipais, a todos os Partidos, que tomem a iniciativa nos Municípios para fazer com que a fiscalização seja educativa, para prevenir e para que não aconteçam mortes desnecessárias, acidentes desnecessários. Não para engrossar o cofre de quem quer que seja - Estado, União ou Município.
Temos que tratar isso com muita seriedade.
A Assembléia pode dar início aprovando o projeto que está tramitando e todos que tramitam nesta Casa nessa direção, para fazer com que a sociedade veja que estamos de olho, fiscalizando os abusos que são cometidos, mesmo que sejam legais. Não são morais, mas são legais!
Vamos mexer na legalidade para que possamos fazer com que a coisa funcione de forma correta, com transparência.
Fiscalizar, sim! Pardais, não!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)