74ª Sessão Ordinária - 02/10/2001
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o Deputado Jaime Duarte já fez referência, fez menção a esse lamentável acontecimento com o nosso particular amigo profissional de imprensa Aires Zacarias, só quero reproduzir aqui a frase do mais novo cidadão joinvilense, cidadão benemérito de Joinville, que é o Presidente do Sindicato dos Radialistas de Joinville, que comentando o episódio da detenção do desse jornalista assim se expressou: Foi realmente um ato de prepotência e injustificado abuso de poder. Só isso já é suficiente para a nossa meditação, nesta tarde.
Mas quero, hoje, voltar àquele assunto que discorríamos, ontem, o qual não tínhamos muitas informações, a respeito da proposição do nosso nobre Vereador João Gaspar da Rosa, da minha Bancada, a Bancada do PMDB, com assento na Câmara de Vereadores de Joinville, e que também já foi Deputado nesta Casa, com relação à Moção n° 325, que pede:
(Passa a ler)
"Considerando a quantidade representativa de veículos apreendidos no Município de Joinville que hoje ultrapassa o número de 700;
Considerando que esses veículos ficam expostos, por um longo tempo, no pátio da Polícia Militar, sujeitos a sol e chuva, ocupando um espaço representativo, o que muitas vezes faz com que fiquem em péssimo estado de conservação;
Considerando que o Município registra, em média, 5.000 infrações/mês;
Considerando o alto índice de inadimplência dos infratores, em função das dificuldades de geração de renda por que passa o nosso País;
Considerando que a lei supracitada, ou seja, a Lei n° 11.712, beneficia, sem, no entanto, se traduzir em uma anistia fiscal, tanto o Estado quanto o Munícipe.
‘Diante do exposto, a Câmara de Vereadores de Joinville, atendendo proposição do Vereador João Gaspar da Rosa, PMDB, apela a V.Exa. a agilização da regulamentação da Lei n° 11.712, de 24/04/2001, que dispõe sobre o parcelamento das multas de trânsito, permitindo desta maneira que o contribuinte passe a ter as condições econômicas necessárias para regularizar a sua situação perante o Estado.’"
Este assunto já discutimos tantas vezes, mas trago-o novamente à discussão porque vem inclusive uma moção da Câmara de Vereadores de Joinville. E dizia, ontem, que não tinha certeza, porque há uma forma de parcelamento que está sendo proposta por um determinado banco, se esse parcelamento era ou não um convênio entre a associação dos despachantes e o Governo do Estado. E fui, então, às informações.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não existe um convênio. O que existe é o seguinte: o Banco Cidade de São Paulo é quem está fazendo esse trabalho diretamente com as associações de despachantes, enquanto o Governo não se sensibiliza por uma causa tão nobre, qual seja, a de parcelar a dívida de multas, o IPVA, o licenciamento de veículos.
A iniciativa privada está buscando alternativas, só que a um custo muito alto. Então, esse parcelamento é feito através de um contrato de financiamento com essa agência bancária. E esse contrato de financiamento enseja um juro que varia de 7 a 9% e tem uma taxa de abertura de crédito ou de risco da ordem de R$45,00, ou seja, R$40,00 de taxa de risco e mais R$5,00 para o preenchimento do cadastro.
Em um cálculo simples, uma multa em torno de R$400,00 poderia ser parcelada pelo Governo sem custos, poderia, eventualmente, até ser aplicada à correção da Ufir, ou seja, poderia ser utilizado qualquer outro parâmetro, mas não o juro que está sendo cobrado pela rede bancária, que é uma verdadeira extorsão.
Assim sendo, o proprietário do veículo vai pagar em torno de 10% para a abertura de crédito, como taxa de risco, mais R$5,00 para o preenchimento da ficha e mais ou menos um juro em torno de 7%.Somado tudo isso ele pagará quase 20% e isso é um absurdo! Não podemos concordar!
Fui um pouco além e procurei saber, estou aguardando mais informações, a respeito do total da frota de veículos, Deputado Antônio Aguiar. Fiz um pedido de informações dirigido ao Sr. Governador do Estado, objetivando saber quantos veículos estão estacionados nos pátios dos Detrans.
Veio-me uma informação que está um pouco distorcida, porque algumas delegacias informaram apenas aqueles veículos que foram furtados e recuperados. É o caso de Joinville, pois a informação que veio diz que lá tem apenas 103 veículos apreendidos. Tem mais de 1.000! Tenho certeza que tem mais de 1.000!
Tanto é verdade que em Balneário Camboriú tem 1.154 veículos apreendidos; no Ciretran da Capital tem 1.021; em Criciúma tem 1.034. Então o número de Joinville não confere. E como não confere o de Joinville passo, também, a não ter como oficiais outros números, como por exemplo Jaraguá do Sul, que tem 439; Araranguá, que tem 329 e São Bento do Sul, que tem 170.
Consideremos que esse número que o Governo aponta como 8.000, que estão apreendidos nos pátios dos Detrans, é, na verdade, de 10.000. Quero crer que tem mais, mas vamos ficar em 10.000 para uma conta, um exercício matemático! E eu perguntei também quanto o Detran cobra por dia o veículo ali estacionado e a resposta foi esta: R$3,19. Ora, se tivermos 10.000 veículos no pátio teremos um total de arrecadação de R$30.000,00/mês só de taxa de depósito. Só que o Governo não está recebendo nada porque esses veículos estão lá apodrecendo, pois a maioria dos donos desse veículos não têm condições de retirá-los de lá.
Sr. Governador, assim como V.Exa. foi sensível e determinou a contratação de policiais para Joinville, Criciúma, Jaraguá do Sul, Blumenau e tantos outros Municípios, quero fazer um apelo: não faça retaliação pelo projeto ser de autoria deste Deputado! Não faça isso, Sr. Governador! É para o bem do Estado de Santa Catarina! São milhares de veículos que estão nos pátios dos Detrans! Considere também, Sr. Governador, que o veto a este projeto de lei foi derrubado com o voto da base de Governo. Não foi apenas com os votos da Oposição.
Considere que esta quantidade de veículos resulta numa arrecadação correspondente a uma folha do Estado, se for parcelada, e a comunidade está pedindo isso, Deputado Herneus de Nadal. A cada dia que passa estamos recebendo moção de apelo das Câmaras de Vereadores, correspondências, e-mails, telefonemas. O proprietário de veículos quer legalizar sua situação, só que não tem condição.
Mas, conveniar com entidade particular pagando 10% só para abertura de crédito, mais 7% de juros ao mês, não dá para admitir. E tem outra: a informação que tenho é de que 30% da frota está circulando com IPVA vencido. Há um risco muito grande. Prometo, vou voltar a este assunto...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)