95ª Sessão Ordinária - 04/12/2001
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero utilizar uma parte do horário do meu Partido no dia de hoje para registrar nos Anais desta Casa a grande satisfação que vivemos no dia de ontem, quando participamos do ato de assinatura da mensagem de encaminhamento do projeto de lei que pretende instituir mais três regiões metropolitanas em Santa Catarina.
Quando aqui chegamos em fevereiro de 1999 este foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro projeto de lei que apresentamos nesta Casa. A primeira iniciativa nossa foi exatamente a de propor a alteração da Lei Complementar nº 104 de 94, que regulamenta a Constituição do Estado de Santa Catarina, fixando os limites e estabelecendo as regras para a criação de regiões metropolitanas em Santa Catarina.
A Lei Complementar nº 104 fixava em 10% o mínimo populacional para que a região pudesse ser transformada em região metropolitana. Nós propusemos uma redução daquele percentual de 10% para 6%, porque no estudo que fizemos na época, chegamos a conclusão que nos próximos 50 anos, se mantidos aqueles percentuais, nós não teríamos condições de ver instituída mais nenhuma região no território catarinense. Por isso propusemos a redução para 6%.
Em novembro de 1999 o Sr. Governador do Estado sancionou a Lei Complementar nº 186/99, aprovada por unanimidade nesta Casa, que reduziu então de 10% para 6% os percentuais.
A partir daí iniciamos uma discussão muito intensa na região da Amurel, em Turbarão, na região carbonífera, com sede em Criciúma. Os Deputados vinculados ao Município de Criciúma iniciaram esta discussão com associações de Municípios, com entidades empresariais, com os mais diversos segmentos da comunidade e da mesma forma nós iniciamos esta discussão na região de Tubarão.
Em 1999, o então Prefeito de Tubarão, Genésio Goulart, era o Presidente das Associação de Municípios, e o procuramos no primeiro momento. Em várias oportunidades estivemos conversando com os Prefeitos e com as lideranças e conseguimos iniciar um trabalho de mobilização, que foi encampado por vários segmentos da comunidade da região de Tubarão, com as mudanças de mandatos a partir de janeiro deste ano.
Retomamos a conversa com os Prefeitos que foram reeleitos, com os que foram eleitos e, a partir daí, fizemos uma mobilização, além do Prefeito Osni Souza Filho, de Imbituba, que é o Presidente da Associação dos Municípios da região de Tubarão, o Prefeito de Tubarão Carlos Stüpp, Prefeito da cidade sede, o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Tubarão, Sr. Marcelo Rocha, o Presidente do Fórum de Desenvolvimento Regional, nosso companheiro de Governo Murilo Bizoni Bortoluzzi - que é Secretário adjunto da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - com os Prefeitos, os Vereadores, as lideranças, enfim com os mais diversos segmentos da comunidade.
Conseguimos fazer chegar na reunião de planejamento participativo, Deputado Adelor Vieira, ocorrida por ocasião do Governo itinerante em Tubarão, a manifestação e o pleito formalizado dos nossos Prefeitos para que o nosso Governo pudesse encaminhar a nossa Casa um projeto de lei instituindo a nossa região metropolitana.
Da mesma forma estas discussões ocorreram na região de Criciúma e de Itajaí, culminando no dia de ontem, quando o Governador assinou esta mensagem que já está na Casa, que espero possamos discuti-la e vê-la aprovada até o dia 13/12.
Tenho plena convicção e sei que V.Exa., Deputado Adelor Vieira - juntamente com os ex- Deputados Jandir Bellini, Wilson Wan-Dall e tantos outros - na que na Legislatura passada trabalharam muito em torno desta questão. Hoje nós já temos três regiões metropolitanas, que são as de Itajaí, de Blumenau e de Florianópolis, que estão funcionando, senão na sua plenitude, mas, com certeza, a passos largos.
Sempre fui um apaixonado por esta idéia, sempre acreditei muito nesta proposta, que visa criar uma nova estrutura administrativa que tem a principal responsabilidade de planejar o desenvolvimento das regiões em curto, médio e longo prazo, fazendo com que aquela preocupação de desenvolvimento do Município não vá só até a cerca que o divide com outro, mas que se possam, através da ação conjunta, buscar solução para os problemas que são comuns. E como são inúmeros esses problemas.
É preciso, então, que a partir deste instrumento (se os recursos públicos são cada vez mais escassos), se possa otimizar a aplicação destes recursos através de um planejamento, através do envolvimento do maior número de Lideranças nessas discussões, para que possamos efetivamente acelerar os índices de desenvolvimento de cada uma das nossas regiões.
Tenho dito sempre que, em que pese a legitimidade que têm as associações dos Municípios, que no meu ponto de vista, têm alguns vícios, já na sua concepção, uma vez que não representam o Poder Municipal como um todo, visto que só têm acento nas associações dos Municípios, os Prefeitos Municipais, ficando a outra metade do Poder Municipal, que é o Poder Legislativo sem acento, ou seja, ele não tem participação, não tem acento, não tem direito à discussão das matérias nas associações dos Municípios.
Nas regiões metropolitanas não. Até pela forma de sua constituição, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, onde Vereadores, Prefeitos e agentes indicados pelo Governo comporão o núcleo de desenvolvimento e as Câmaras Setoriais terão a missão de serem criadas para tantos quantos forem os projetos de cada região, com a missão de envolverem o maior número de representantes da sociedade.
Com isto, Deputado Adelor Vieira, tenho convicção de que vamos implementar a máxima, moderna de que cada vez mais o Poder Público tem que ter tempo para pensar, para planejar do que para gastar e executar efetivamente.
Estou, particularmente, muito satisfeito, é claro, por ver a minha região, Tubarão contemplada, mas também por saber que as regiões de Criciúma e da Foz do Rio Itajaí, a partir de agora, estão contempladas neste contemporâneo jeito de planejar desenvolvimento das regiões.
A partir da criação destas três novas regiões nós teremos um contigente de mais quase um milhão de catarinenses contemplados por esta nova estrutura. Tenho plena convicção de que estaremos, a partir destas estruturas, garantindo a perspectiva de um futuro muito mais desenvolvimentista para as gerações que vão nos suceder.
Tenho plena convicção de que os resultados da região metropolitana não serão medidos, não serão percebidos daqui a dois, cinco, dez meses ou um ano, mas, com certeza, em médio e longo prazo, teremos outro ritmo de desenvolvimento para cada uma dessas regiões, a partir do momento que teremos, efetivamente, muito mais tempo dedicado ao planejamento e muito mais participação popular na discussão dos assuntos destas regiões.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Deputado Joares Ponticelli, imagine V.Exa. com que satisfação eu também recebo essa boa notícia da implantação, através do projeto que já chega nesta Casa, dessas regiões metropolitanas, que tiveram o início de sua discussão em Legislaturas passadas, como bem frisou V.Exa. e que na época já se cogitava também de se criar a região metropolitana do Sul catarinense ou da grande Criciúma, ou a região carbonífera, como pudesse ser entendido.
Na época não tivemos a possibilidade de fazer com que isso se encaixasse dentro dos critérios estabelecidos através da Lei Complementar nº 104, como disse V.Exa., que estabelecia, num dos seus itens, a necessidade de a região estar contida com uma população superior a 10% do total do Estado.
Mas V.Exa. foi sábio no momento em que apresentou um projeto de lei inicialmente alterando esse parâmetro, porque o problema idêntico também estava em relação a Itajaí, aquelas questões de acomodação de lideranças políticas, enfim.
E eu, para fazer justiça, quero dizer que o Deputado Volnei Morastoni também foi um grande batalhador. E naquela época, o hoje Prefeito e naquela época Deputado, Jandir Bellini, e mais outras Lideranças também entendiam que não se deveria ficar atrelado a uma grande região, a mega região ligada a Blumenau, razão pela qual eles ficaram de lado exatamente aguardando uma oportunidade, como de fato agora aconteceu, para que pudessem ter a sua região metropolitana, haja vista, na época da grande temporada, do grande veraneio, a região de Camboriú, Balneário Camboriú, toda a Foz do Rio Itajaí-Açu receber um contingente muito grande de turistas, necessitando de uma atenção especial.
Mas eu quero cumprimentar V.Exa., como também os demais Deputados da atual Legislatura que se empenharam, principalmente os Deputados do Sul catarinense (V.Exa., os Deputados Ronaldo Benedet, Júlio Garcia, Altair Guidi, Valmir Comin e Manoel Mota) que estiveram mais envolvidos nessa discussão. E foram muito felizes, porque certamente encontraram também o apoio da parte do Executivo num trabalho conjunto, que só assim conseguiu esse objetivo.
Eu queria fazer mais uma observação, Deputado Joares Ponticelli, porque creio que podemos, nesta Casa, inclusive, aperfeiçoar o projeto, dada já a experiência que estamos tendo com as três regiões já implantadas: para que conseguíssemos o objetivo de aprovar naquela oportunidade o projeto, fizemos concessões, inclusive no que diz respeito ao núcleo metropolitano, porque é apenas um sentido figurado.
Eu creio que essa questão de conurbação, essa questão do núcleo metropolitano é uma figura que foi criada para uma situação de momento para exatamente poder contemporizar algumas divergências que se tinha.
Mas creio que nesse projeto, quero pedir vênia a V.Exa., para depois oferecer, quem sabe, uma emenda suprimindo, porque estamos vendo que não há necessidade, não faz diferença nenhuma. E isso às vezes tem alguma dificuldade, sim, no momento de se compor os conselhos, seja o de administração ou o fiscal.
Gostaria de pedir vênia para discutir e quem sabe apresentar uma emenda. E no mais quero dizer que me sinto, também como V.Exa., gratificado por ver que esta Casa continua colaborando e contribuindo para o desenvolvimento do nosso Estado.Parabéns!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu agradeço a sua manifestação e a incorporo ao meu pronunciamento.
Queremos também lhe agradecer, porque quando fizemos a proposição em 1999, encontramos em V.Exa. muito estímulo, juntamente com outros Parlamentares. Mas V.Exa., desde o primeiro momento, muito nos incentivou e relatava da experiência vivida na Legislatura passada.
Foi bom esta Casa ter esse entendimento de poder reduzir os percentuais para, desta forma, podermos manter o nosso modelo de desenvolvimento microrregional. Nós não podemos perder esse modelo que é próprio, que é catarinense.
Fico imaginando, Deputado Ronaldo Benedet, uma região metropolitana no Sul de Santa Catarina envolvendo as três microrregiões. Certamente teria muito mais dificuldades de implementar as suas ações do que termos, especificamente, regiões metropolitanas em Tubarão e Criciúma, porque na microrregião a afinidade é muito maior, os problemas são mais comuns e, certamente, vai se aproximar muito mais da eficiência da solução dos problemas de cada uma dessas regiões.
Por isso entendo que a Assembléia Legislativa, a 14ª Legislatura, teve essa visão contemporânea, moderna, no sentido de poder, acima de tudo, aperfeiçoar a lei para manter o nosso modelo, Deputado Olices Santini, que é próprio de Santa Catarina, um modelo de desenvolvimento microrregionalizado.
Tenho plena convicção de que com essa integração ainda maior que essas três regiões metropolitanas proporcionarão, uma vez que os Prefeitos, Vereadores e lideranças da comunidade daqui para a frente vão utilizar-se permanentemente desse mecanismo para poder planejar e executar as ações em benefício da população. Teremos em pouco tempo resultados muito mais promissores para o desenvolvimento dessas regiões e, acima de tudo, preservando, como já disse, um modelo microrregionalizado, que é particular de Santa Catarina.
Por isso quero dividir essa alegria com todos os integrantes da 14ª Legislatura, porque tenho convicção que as gerações futuras saberão reconhecer o grau de amadurecimento desta Casa com o aperfeiçoamento dessa lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)