50ª Sessão Ordinária - 25/05/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de, preliminarmente, agradecer a Bancada do PFL pela concessão do seu tempo, exemplo do que podemos chamar de urbanidade na relação entre Parlamentares.
Gostaria de me manifestar aqui a respeito de uma discussão que está sendo levada em nível nacional, através de 12 projetos, iniciativa esta de 12 Parlamentares no Congresso Nacional, que trata da reforma político-partidária.
Estamos acompanhando, inclusive, hoje, pelos jornais, a notícia de que Partidos estão buscando fusões e a criação de cláusulas e barreiras para inviabilizar a permanência, no espectro político-partidário nacional, da presença de ilimitado número de Partidos.
Gostaria também de dizer, Deputado Sandro Tarzan, que isso que o Congresso Nacional está tentando conceber é anti-democrático, ilegítimo e afronta totalmente todo esse encaminhamento que tivemos para superar a ditadura militar e implementar a liberdade neste País e, inclusive, a liberdade de organização partidária.
Não é justo que se queira impor um número de cinco, seis ou de dez Partidos, até porque no seio da sociedade há diferentes linhas ideológicas, diferentes pensamentos e concepções de mundo, de maneira que todas essas concepções podem e devem se organizar em Partidos diferentes.
Então, dentro da nossa visão, esta é uma posição autoritária que está se querendo tomar e uma afronta à democracia, porque se fosse assim o seu Partido, o PFL, Sr. Presidente, com certeza não teria surgido neste País. Surgiu pequeno e hoje é um grande Partido. Ou o próprio PT, que tem feito, Deputado Neodi Saretta, com todo o respeito que tenho pelo seu Partido, manifestações que são lamentáveis, na minha posição, porque alguns Parlamentares estão defendendo a limitação de Partido. Mas o PT, que é um Partido respeitado no campo da esquerda, que ocupa um espaço importante, não há dúvida nenhuma, não teria surgido se tivesse havido limitações iniciais.
Temos que dar um basta neste tipo de concepção antidemocrática, autoritária e que afronta toda a luta que tivemos neste País pela liberdade democrática.
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado Jaime Duarte, este assunto que V.Exa. traz para discussão, hoje, no Plenário, é de grande relevância em nível de Brasil e em nível de história deste País.
Faço parte do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, que já foi tirado dos quadros deste País através da ditadura. E hoje, Deputado, os grandes Partidos desejam também fazer com que os pequenos deixem de existir, mas isso é, sem dúvida nenhuma, uma ditadura mascarada. Essa que é a grande verdade!
Eu acho que essa é uma conquista do povo brasileiro, que deve ser respeitado, porque neste País tem vários e vários segmentos com ideologias próprias, e ele não pode, de maneira nenhuma, por interesses políticos de Partidos grandes, deixar em detrimento essas ideologias político-partidárias de várias correntes, não só da esquerda como da direita. Então, nós nos manifestamos totalmente contra esse tipo de proposta que está sendo vislumbrada em nível de Brasil.
No Brasil, Deputado, algumas coligações, de uma hora para outra, deixam de existir. Quer dizer, estão jogando isso para 2006, mas as coligações sempre existiram neste País. E não é por existir Partidos pequenos que podem ter dificuldades para eleger, às vezes, um ou outro Deputado, que os Partidos grandes têm o direito de trancar essas coligações, até porque existem Partidos que vão poder fazer as coligações na majoritária e não vão poder fazer na proporcional.
Eu acredito e penso que o Brasil passa por um momento difícil, principalmente pela crise econômica, mas não pode, de maneira nenhuma, acontecer o que está acontecendo tapando toda essa história com uma reforma político-partidária.
Por isso queremos nos manifestar a favor de V.Exa. e dizer que somos contra esse tipo de ditadura que está acontecendo com relação aos Partidos Políticos aqui do Brasil.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Sandro Tarzan.
Mas eu gostaria de exemplificar que no Estado de Israel, que é territorialmente muito pequeno, nas últimas eleições, 15 Partidos disputaram em nível nacional.
Os Estados Unidos têm mais de 50 Partidos organizados. A questão fundamental é que numa democracia qualquer segmento, qualquer setor pode se organizar, tem que dar o direito de se organizar e tentar buscar o poder, tentar crescer, tentar se consolidar enquanto força político-partidária.
O Sr. Deputado Neodi Saretta - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Neodi Saretta - Deputado Jaime Duarte, a sociedade é pluralista e, conseqüentemente, as idéias são pluralistas, e assim deve ser a sua organização e os seus Partidos Políticos. Mas, segundo declaração do Senador de seu Partido, quando fazia um comparativo com os governos ditatoriais, especialmente no Governo pós-64, só dois Partidos eram escolhidos para atuar e os demais ficavam na ilegalidade, mas isso não pode se repetir.
Nós concordamos com V.Exa. de que a liberdade de organização dos Partidos Políticos deve existir, e tem sido essa linha que o nosso Partido, o PT, tem defendido em nível nacional.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Eu gostaria de agradecer o aparte de V.Exa. e elogiá-lo pela posição, pela postura democrática liberalizante com relação à organização político-partidária em nosso País. A legislação, os Tribunais Regionais Eleitorais têm que agir na linha da organização dos pleitos, mas nunca para fixar normas, pois a lei não deve fixar normas para a organização partidária neste País.
A Justiça Eleitoral tem que agir, as cláusulas têm que existir, mas em cima do uso do poder econômico que está aí, que ninguém fiscaliza, diga-se de passagem. No entanto, se esquecem que é uma questão dos pleitos e se avança sobre aquilo que é fundamental numa democracia, que é a existência de correntes de pensamentos ideológicos organizados. Sou contra essa proposta de obrigatoriedade formal de fusões de Partidos, porque ninguém é obrigado a se juntar com alguém, principalmente se tem posições ideológicas diferentes.
Cada Partido deve se organizar e buscar o seu espaço. Quem vai definir o número de Partidos é a sociedade, os pleitos eleitorais.
Então, fica aqui o meu registro a favor da democracia e espero, sinceramente, que o Congresso Nacional não aprove nenhuma medida, nenhuma proposta legislativa que venha cercear a democracia neste País e que a gente volte a pensar que o retrocesso é possível, que toda aquela luta pela construção democrática tenha valido muito pouco.
Era isso que gostaria de dizer, Srs. Deputados, e agradeço ao Deputado Adelor Vieira pela deferência da concessão do tempo, mas creio que foi importante, até porque viemos aqui defender a existência de todos os Partidos Políticos que fazem parte da democracia que consolida o estado de direito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)