25ª Sessão Ordinária - 07/04/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente a exposição dos Colegas que me antecederam, e não há o que discutir a respeito do mérito desta matéria quanto ao seu alcance social, até porque o projeto da renda mínima é amplamente consagrado hoje em determinados Estados e Municípios da Federação.
Na verdade, a razão do veto do Governador é de ordem legal. Há algumas inconstitucionalidades, não só a que citou o Deputado Volnei Morastoni, mas, também, a que fere a competência do Governador na proposição de despesas do Executivo, que não é da possibilidade do Legislativo fazer.
Mas de qualquer forma, é bom lembrar - e aqui fazemos isso sempre na posição de que precisamos fazer com que as pessoas possam entender que a situação do Estado de Santa Catarina neste momento é uma situação calamitosa - que temos uma situação herdada, temos problemas, temos três folhas em atraso, uma arrecadação, no momento, que não sobe em função da recessão que vivemos. São momentos difíceis, mas que não desanimarão o Sr. Governador do Estado, no seu propósito de campanha, de tentar achar a forma adequada no momento em que o Estado puder suportar, de procurar fazer um programa, talvez não seja este proposto nesta lei, mas um programa de atendimento social, que não seja um programa paternalista, seja um programa efetivamente voltado à população mais carente, principalmente no que diz respeito ao cruzamento entre o programa de renda mínima e a questão da educação.
Este programa, em diversas unidades da Federação, tem resultados excepcionais, que podem muito bem virem a ser colocados em Santa Catarina e que, portanto, no meu ponto de vista, virão num determinado momento em que tivermos condições financeiras de suportar.
Neste momento, mesmo que seja para o ano que vem, sinto em dizer isso, não existe uma perspectiva nem de curto prazo e nem de médio para que as finanças do Estado tenham condições de suportar este investimento da renda mínima.
Seria muita demagogia aprovar um projeto que não será suportado pelo erário público por falta de condições financeiras e econômicas. A prioridade do Governador, neste momento, é colocar em dia o salário dos servidores, é tentar pagar o atrasado que foi fruto de um desgoverno, de uma governança que não esteve à altura do funcionário público de Santa Catarina e muito menos dos cidadãos do nosso Estado.
Portanto, Sr. Presidente, vamos encaminhar o voto nesta matéria pela manutenção do veto, o voto "não", e pediríamos aos Srs. Deputados da base do Governo, o Líder do PFL, o Líder do PPB, o Líder do PTB e o Líder do PSDB, que pudéssemos fazer o encaminhamento também da mesma forma, pelo voto "não".
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)