102ª Sessão Ordinária - 28/09/1999
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que concordo em parte com o nobre Deputado Adelor Vieira sobre o estado de insegurança pública que o País vive. E a melhor maneira para se resolver o problema é dando emprego aos trabalhadores brasileiros, é dando um bom salário a eles, bem como educação, saúde.
Mas assomo à tribuna hoje primeiramente para falar sobre um projeto de lei a que demos entrada ontem nesta Casa, o qual já tramitou em outras Legislaturas (o que não é novidade para os Deputados) e tem um alcance social muito grande, principalmente diante da situação de desemprego que vive o nosso povo.
Esse projeto prevê isenção do pagamento das tarifas das contas públicas, principalmente da energia elétrica, da água e do esgoto para o trabalhador que tem uma família e que fica desempregado, posto que fica sem condições para honrar esses compromissos públicos, que são um dever do Estado. Não estamos propondo que deixe de pagá-los, mas uma isenção por um período de seis meses, prorrogáveis por um período de igual tempo. Tendo novamente um emprego, esse trabalhador pagaria para o Estado, para essas empresas, de uma forma parcelada.
Quero pedir ao Presidente da Comissão de Justiça que acelere um pouco os trabalhos, já designando um Relator, para que nós, Deputados, neste Plenário, possamos votar o quanto antes esse projeto, o qual, se não vai resolver o problema dos cidadãos catarinenses que estão desempregados, vai pelo menos amenizar um pouco o sofrimento dessas pessoas.
Uma segunda questão que quero abordar aqui diz respeito ao veto do Governador às duas emendas apresentadas nesta Casa pelo Deputado Jorginho Mello, que garantem aparentemente a manutenção das agências pioneiras e a preservação dos empregos dos besquianos.
Na oportunidade, falamos ao nobre Deputado que eram emendas inócuas, que seriam vetadas pelo Governador, mas S.Exa., empolgado, porque já foi funcionário do Banco, dizia que tinha o compromisso de 23 Deputados da Situação, os quais haviam assinado um documento garantindo a derrubada do veto se porventura este realmente fosse concretizado pelo Governador.
Hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, o Relator desta matéria, Deputado Ivan Ranzolin, já com o parecer aparentemente pronto, solicitou aos membros da Comissão (e hoje eu estava lá substituindo o Deputado Neodi Saretta) que aguardassem, que deixassem para votar num outro período, hoje à tarde ou amanhã, porque o Governador em exercício está em Brasília para discutir com o Banco Central, com o Presidente da República a transferência do Besc para o Governo Federal.
Parece-me que esta Comissão vai-se reunir extraordinariamente hoje à tarde para analisar esse veto. Quero adiantar aos nobres Parlamentares um pensamento meu, qual seja, que não vejo perspectiva nenhuma da derrubada do veto. Quero até estar enganado, mas se esta Casa proceder da mesma forma como fez nas votações anteriores em relação ao Besc, nas quais prevaleceu a vontade do Executivo catarinense, com certeza o Deputado Jorginho Mello não terá os 23 votos. Digo isso porque nas votações anteriores ficou demonstrado que quem manda aqui é o Poder Executivo.
Por fim, quero falar do Orçamento Regionalizado. O Deputado Pedro Uczai, que preside esta sessão hoje, na semana passada fez um discurso aqui com relação aos R$10 milhões que, em conversa nesta Casa com os Líderes de Bancada e com o Presidente da Assembléia, o Secretário informou que estariam disponíveis para o Orçamento Regionalizado.
Pois bem, nesta sexta-feira vai estar acontecendo na sua cidade, Deputado Pedro Uczai, Chapecó, a primeira audiência, e até este momento não temos nenhuma outra informação diferente. O que temos é que desta vez estão tentando chegar a um valor de 30, como se 30 resolvesse o problema, só porque é três vezes mais.
Ora, se os R$80 milhões que foram destinados no ano passado para serem colocados este ano (e foram retirados depois por um projeto aprovado por esta Casa) já não davam conta de atender às solicitações daquilo que ficou definido nas audiências, imaginem 10 ou 30?!
Isso demonstra, Sr. Presidente, o descaso para com a população brasileira, nesse caso específico, para com os catarinenses. É antidemocrático não permitir que a população discuta aquilo que está vendo que é necessário e primordial para a sua região ou para a sua cidade.
Então, se isso acontecer, esta Casa estará tirando o direito das pessoas decidirem aquilo que é prioritário para a sua vida. Se esta Casa se curvar aos interesses do Executivo, irá cometer um grande equívoco, que é ir contra a democracia, contra os interesses da população de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)