2ª Sessão Extraordinária - 03/04/2002
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje para falar de um assunto extremamente grave, um assunto seríssimo com relação à Cidasc.
Para que haja um entendimento perfeito daqueles que acompanham os trabalhos da Assembléia Legislativa pela TVAL, quero iniciar o meu pronunciamento lendo uma correspondência que foi remetida pelo Sr. Presidente da Cidasc àqueles que participaram e foram os primeiros classificados no concurso público para o preenchimento de vagas de técnicos na vigilância sanitária em várias regiões do nosso Estado.
A correspondência consta do seguinte:
(Passa a ler)
"Parabenizo-o pela aprovação no Concurso Público nº 001/2000, realizado por esta Companhia, cuja admissão ocorrerá no dia 30/3/2002.
Convocamo-lo para participar de treinamento preparatório para o exercício de suas funções na Cidasc.
O treinamento será realizado nas instalações da administração regional da Cidasc em São Miguel d’ Oeste com o início programado para as 8h do dia 27 de março.
Os aprovados em concurso público foram convocados por uma correspondência do Sr. Presidente da Cidasc para admissão em 30 de março e para comparecer ao treinamento no dia 27 de março."
Srs. Deputados, o carimbo dos correios é de 28 de março de 2002.
Deveriam fazer o treinamento no dia 27 e receberam a correspondência no dia 28. Na mesma correspondência está a seguinte observação.
(Passa a ler)
"Em razão da necessidade, da importância da habilitação prévia para os trabalhos de fiscalização do trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos, informamos que a sua ausência no treinamento será caracterizada como desistência da vaga do concurso em questão."
O servidor que passou no concurso público, Deputado Manoel Mota, e foi convocado para o dia 27 de março para fazer o treinamento, recebeu a correspondência no dia 28.
A questão vai mais além, a questão não fica só nisso. Diante desta situação, precisamos voltar um pouquinho no tempo.
No ano passado foi baixada uma medida provisória pelo Governo do Estado, que permitiu a contratação de 115 funcionários para o procedimento já mencionado. Esses funcionários foram contratados em caráter temporário.
No dia de ontem, Deputado João Henrique Blasi, votamos na Assembléia, em turno único, o Projeto nº 003.95, que autorizou a prorrogação da contratação em caráter temporário desses mesmos 115 servidores, que estão prestando serviços de forma precária na Cidasc.
Tomamos conhecimento, para estranheza de todos nós, no dia 1º de abril - parece que a data é mera coincidência, mas é verdade porque está autuada nesta Casa - que o Governo do Estado de Santa Catarina, através de medida provisória, prorroga por 210 dias a contratação desses empregados contratados em caráter temporário. Desconsidera, olimpicamente, aqueles que foram aprovados em concurso público e estende por mais 210 dias sob a alegação de que tem de fazer treinamento.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a correspondência firmada pelo Presidente da Cidasc é clara quando diz que esses servidores aprovados em concurso deveriam se apresentar no dia 27 para fazer o treinamento e assumir e depois serem admitidos no dia 30. E agora vem uma medida provisória prorrogando por 210 dias a contratação desses empregados.
Esses empregados, a que tudo nos leva a crer, Deputado João Henrique Blasi, foram indicados através do Partido do Sr. Governador, até porque tive o trabalho de fazer o levantamento em um Município.
Neste que fiz a averiguação, constatamos o seguinte: nenhum dos empregados, Deputado João Henrique Blasi, contratados em caráter temporário, passou no concurso público neste Município. E o que é pior, nenhum deles não tinha sequer a escolaridade necessária que preenchesse as necessidades exigidas para o concurso. E o que é mais grave é que todos eles têm ligações com altos próceres da política local, ligados ao Partido do Sr. Governador.
Agora, os concursados, que foram aprovados, pediram demissão dos empregos que tinham anteriormente, porque estava sendo solicitado que levassem consigo inclusive a carteira de trabalho para que fosse assinada (e está aqui um documento em apenso). Ficaram sem o seu trabalho e hoje estão desempregados.
É verdade, é bom que se diga, que hoje em todo o Estado de Santa Catarina vão começar a ter andamento ações, remédios, na área judicial, para ver contemplado o direito líquido e certo daqueles que fizeram concurso público.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Nobre Deputado, só me restam dois minutos, mas gostaria de ouvir V.Exa. para que possamos aduzir mais informações sobre essa situação pela qual o Governo do Estado de Santa Catarina precisa dar explicações e tomar medidas para que fatos desta natureza não prosperem.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Nobre Deputado, lamentavelmente a Cidasc se faz useira e vezeira na prática de atos ilegais e, portanto, condenáveis.
Não foi por outra razão que constituímos a Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa, suscitando a ilegalidade de um contrato por ela firmado com uma empresa particular, que veio a ser anulado por parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
Agora, mais uma vez, de forma também grave, com os detalhes trazidos à colação por V.Exa. que são indesmentíveis, está-se verificando um verdadeiro desvio de Poder, desvio de finalidade, protelando-se a investidura daqueles que foram legitimamente aprovados em concurso público, para proteger apadrinhados da atual estrutura de Governo.
Isto é lamentável! Nós temos que denunciar como V.Exa. está fazendo e é preciso que seja levado às barras da Justiça, não apenas para fazer valer os direitos dos concursados e aprovados, mas também para responsabilizar criminalmente até os que praticam ato como esse, condenável por todos os títulos.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Quero finalizar dizendo, Sr. Presidente, que não são mais admissíveis, nos dias de hoje, procedimentos com conotação político-eleitoral da forma como este. Precisamos coibir os abusos, precisamos de lisura nos períodos eleitorais e nas pugnas eleitorais.
Por isso mesmo estamos fazendo, com tranqüilidade e com serenidade, esta manifestação, e tomaremos, através do que é nosso dever, nosso compromisso como Parlamentar, todos os procedimentos para responsabilizar e inibir esse tipo de conduta e comportamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)