69ª Sessão Ordinária - 23/06/2026
DEPUTADO MÁRIO MOTTA (Orador) - Fundamentou a importância e a legitimidade da proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar os procedimentos investigativos e a comunicação institucional relacionados ao caso do cão comunitário "Orelha".
Esclareceu que a iniciativa visa resguardar a transparência e a confiança da sociedade nas instituições públicas, sem interferir nas atribuições autônomas da Polícia Civil, do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
Relatou que, após a obtenção do número mínimo de assinaturas necessárias para a abertura do colegiado, houve a retirada do apoio de um parlamentar, o que postergou o andamento do requerimento. Registrou seu respeito às divergências democráticas no âmbito do Parlamento, mas ratificou a necessidade da investigação face aos elementos públicos que apontam divergências temporais em sistemas de monitoramento e a necessidade de esclarecimentos sobre as linhas iniciais da apuração.
Destacou que o Ministério Público apresentou observações relevantes sobre o caso, o que evidencia a conveniência de uma análise aprofundada dos atos procedimentais para o aperfeiçoamento dos órgãos de segurança e de fiscalização.
Agradeceu o apoio dos 13 parlamentares que mantêm suas assinaturas no requerimento, bem como as manifestações da sociedade civil em favor da transparência e da prestação de contas na administração pública. Citou a máxima jurídica de Louis Brandeis sobre a publicidade dos atos como mecanismo de depuração pública. Reafirmou que dará continuidade às articulações e ao diálogo político com os demais pares da Casa com o objetivo de obter a 14ª assinatura necessária para a efetiva instalação da comissão de inquérito e o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.