27ª Sessão Ordinária - 31/03/2026
DEPUTADO CAMILO MARTINS (Orador) - Manifestou preocupação com a situação dos moradores da região de Araçatuba, no Morro dos Cavalos, no município de Palhoça, destacando a insegurança jurídica decorrente da declaração da área como terra indígena.
Relatou reunião realizada no município de Palhoça com representantes locais, ocasião em que teve acesso a um dossiê em defesa do direito à propriedade privada e dos moradores da região. Afirmou que, a situação se arrasta há anos sem solução definitiva, impedindo os residentes de construir, reformar ou permanecer em suas propriedades, sob risco de medidas por parte de órgãos federais.
Mencionou discussões já realizadas sobre o tema, como o marco temporal, e avaliou que decisões judiciais recentes não atenderam às expectativas das famílias afetadas.
Informou o encaminhamento de moção ao presidente da Câmara dos Deputados, solicitando celeridade na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 71/2024, que trata da sustação de demarcações em áreas como as de Palhoça e Abelardo Luz.
Ressaltou a necessidade de garantir segurança jurídica às famílias e defendeu uma solução que concilie o respeito aos povos indígenas com os direitos dos moradores da região, solicitando o apoio dos demais parlamentares à matéria.