51ª Sessão Ordinária - 10/08/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero também saudar o ex-Deputado Lauro André da Silva, que teve uma trajetória política exatamente inversa da minha. Ele, que é nascido na minha região política, no Município do Braço do Norte, foi fazer carreira política na nossa região de origem, Deputado Dionei Walter da Silva, no Alto do Vale de Itajaí.
Deputado Lauro André da Silva, é um prazer encontrá-lo! Lembro-me da sua militância, da sua trajetória e certamente V.Exa. muito bem representou o Alto Vale de Itajaí, sem esquecer a região Sul de Santa Catarina, especialmente o Vale do Braço Norte, terra que lhe viu nascer e que preserva até hoje esse carinho por V.Exa. Seja bem-vindo a nossa Casa!
Quero, Sr. Presidente, dar continuidade ao debate que iniciamos no horário dos Partidos, Deputado Antônio Ceron, porque é preciso que esta Casa se utilize de todos os espaços, até para esclarecer amplamente para a sociedade catarinense essa polêmica toda dos depósitos judiciais. Essa matéria não está devidamente compreendida pela sociedade catarinense.
Nós temos lido muito e iniciado o debate aqui na Assembléia Legislativa, mas é muito comum nessas andanças que todos temos feito pelo interior do Estado, mais intensificadas agora por ocasião das campanhas eleitorais que se iniciam... Portanto, a cada final de semana o volume de pessoas com as quais estabelecemos contatos é muito maior. E certamente todas as senhoras e os senhores têm sido questionados sobre essa matéria pouco compreendida ainda para a maioria dos cidadãos de Santa Catarina.
Por isso, entendemos que o requerimento que apresentamos na manhã de hoje, com o conseqüente acolhimento por parte da Comissão de Constituição e Justiça, para que seja realizada uma audiência pública na próxima terça-feira, Deputado Manoel Mota, irá oportunizar que as partes envolvidas nesse processo com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Associação dos Magistrados Catarinenses, a Procuradoria-Geral do Estado, a OAB e especialmente a representação daqueles que são os titulares destas contas - são mais de 60 mil contas agrupadas na chamada conta única...
E seria muito importante, Deputado Antônio Ceron, que nessa audiência pública alguns representantes dessas contas, alguns dos titulares desses recursos que estão depositados em juízo, também possam comparecer a esta Casa para prestarem o seu depoimento e manifestar publicamente a sua preocupação, porque eu não tenho dúvida, Deputado Francisco Küster, de que, em havendo a tomada desses recursos por parte do Governo do Estado, essas mais de 60 mil contas ficarão sem a garantia do pagamento no momento em que a sua demanda judicial for concluída.
Ora, se nós temos hoje, Deputado Antônio Carlos Vieira, mais de R$ 100 milhões de precatórios para pagamento... E eu me lembro do esforço que V.Exa., quando Secretário da Fazenda do Governo passado, empreendeu para retomar o pagamento de precatórios, bem como da Defensoria Dativa, que durante o Governo que antecedeu o de Esperidião Amin não foi pago ou que na maior parte do período daquele Governo não foi feito o devido repasse para a Defensoria Dativa.
Então, imaginamos o seguinte: se essas obrigações legais, constitucionais, do Estado não estão sendo cumpridas - e nós sabemos que precatório tem precedência e o Estado, não honrando o pagamento de precatórios, está sujeito, inclusive, à intervenção Federal -, se o Estado enfrenta esta ameaça, Deputado Francisco Küster, imaginemos o que poderá acontecer com as pessoas que, terminando a sua demanda judicial e tendo o direito de perceber os recursos que estão depositados na conta única, não terão mais a quem recorrer.
Daí podem dizer: "Ah, mas o Estado vai disponibilizar esses recursos através do Tesouro do Estado". Mas se o Tesouro do Estado não está cumprindo nem os seus compromissos básicos, fundamentais...
Vou lembrar novamente que o convênio do transporte escolar é de repasse obrigatório para a maioria dos Municípios e que das nove parcelas foi paga uma, Deputado Manoel Mota!
Com relação às bolsas de estudo do art. 170, que são pagas em dez parcelas, cinco a cada semestre, na semana passada o Governo comemorou que pagou a quarta parcela, mas já está vencendo a sexta no final do mês agora. Inclusive, amanhã será o Dia do Estudante e os estudantes de Santa Catarina irão comemorar o seu dia de forma diferente, pois estarão aqui para lembrar ao Governador dos catarinenses que há um compromisso a ser pago, a ser resgatado; mais um dos compromissos que o Governador firmou e assinou num documento distribuído à juventude catarinense, comprometendo-se em ampliar as bolsas de estudo do art. 170. E hoje nem paga em dia aquilo que vinha sendo pago no Governo passado. E além de não pagar em dia, reduziu o valor.
Em 2003 quando o Orçamento do Estado era de R$ 4,1 bilhões, Deputada Simone Schramm, o orçamento das bolsas era de R$ 25,2 milhões. Em 2004, o Orçamento do Estado é de R$ 4,9 bilhões, e o orçamento das bolsas é de R$ 25,4 milhões. Ou seja, enquanto que o Orçamento do Estado cresceu 20%, os recursos disponibilizados para as bolsas de estudos aumentaram apenas em R$ 200 mil, e continuam atrasados.
Por isso amanhã os estudantes estarão aqui para protestar contra o atraso e para cobrar a palavra empenhada do então candidato Luiz Henrique da Silveira. Inclusive, vou iniciar amanhã a coleta das mais de 40 mil assinaturas que são necessárias para a apresentação de um projeto de iniciativa popular, exatamente para desvincular a questão partidária da ampliação dos recursos do art. 170, já que o projeto do Deputado Paulo Eccel não teve sucesso nesta Casa.
Então, esta é a preocupação que eu quero deixar registrada mais uma vez nesta tribuna: é evidente que as pessoas que são interessadas, que são as verdadeiras donas desses recursos, não terão mais a garantia do recebimento, quando do fim da sua demanda judicial, porque o Estado não disporá dos recursos para tal.
Ora, se não possui recursos para cumprir os seus compromissos, é evidente que também não terá para repor esses recursos que pretende tomar indevidamente.
Portanto, esperamos que na próxima terça-feira, com a presença de todas as partes, nós possamos de fato esclarecer à sociedade catarinense do risco que está correndo esta sociedade, em especial aquele que são os titulares dessas contas, aqueles que são os verdadeiros proprietários desses recursos.
Esta matéria é extremamente polêmica e está pipocando no Brasil inteiro, Deputado João Henrique Blasi. Inclusive é aguardada com muita ansiedade a manifestação da OAB Nacional, que em reunião dos seus Conselheiros na próxima segunda-feira, dia 16 de agosto, deve se manifestar nacionalmente sobre essa questão. E espero que a OAB Nacional não tome outra posição a não ser aquela de se manter como guardiã do arcabouço legal deste País, de exigir o cumprimento daquilo que estabelece a legislação.
E naturalmente nenhuma concessão deverá ser feita, Deputado Antônio Carlos Vieira, porque daí estará se abrindo um precedente extremamente perigoso para as administrações estaduais por este País afora.
Dois Estados da Federação já embarcaram nessa e espero que o Estado de Santa Catarina não incorra, Deputado Francisco de Assis, o mesmo erro, comprometendo seriamente as finanças não só por esse período governamental, mas comprometendo inclusive os futuros períodos administrativos que se instalarão em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)