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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

3ª Sessão Ordinária - 19/02/2004

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós admiramos a imprensa, principalmente a escrita, que no dia-a-dia nos dá subsídios que merece registro nesta Casa. A TVAL atinge apenas uma pequena camada da população catarinense, mas aqueles que nos assistem são formadores de opinião e poderão raciocinar a respeito do que vamos ler.

Por isso, gostaria de fazer a leitura de uma matéria digna de que o povo catarinense tome conhecimento. Trata-se de um artigo publicado no jornal A Notícia de hoje do Deoclécio Galimberti, intitulada Cargos de Confiança.

(Passa a ler)

"No estado de direito brasileiro, a Constituição estabelece que ‘a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração’ (art. 37, II).

Mas, no mesmo artigo, a Carta disciplina a forma de preenchimento dos cargos de confiança. Está no inciso V, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, assim comentada por Alexandre de Moraes: ‘As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei’ (Direito Constitucional, 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 328).

A Medida Provisória nº163, de 23 de janeiro, que criou 2.793 cargos de confiança, sob a alegação de ‘atendimento imediato das necessidades dos órgãos e entidades da administração pública federal’, infringiu duas regras básicas: a da relevância e urgência, ditadas pelo art. 62, e a do atendimento ao inciso V, do art. 37, ambos da Carta Magna. Portanto, contra sua aplicação é cabível argüição de inconstitucionalidade, uma vez que literalmente ausentes os pressupostos de caso extraordinário de necessidade e de urgência (‘casi straordinari di necessità e d’urgenza’) para a edição de providência provisória com força de lei, como prevê o art. 77, da Constituição da República Italiana, de 27/12/1947, de onde a Constituinte de 1988 copiou a medida provisória brasileira.

Os 1.320 DAs e os 1.475 FGs certamente fazem parte da estratégia do Partido governista para o pleito municipal deste ano, para os militantes atuarem mais bem remunerados, como aconteceu em Porto Alegre, nas eleições passadas, quando ônibus carregados de servidores públicos viajavam por todo o Estado acompanhando o candidato, para participar de claque nos comícios.

Alguns deles são orientados pelo MST e muitos integram movimentos anarquistas. Um Partido político chamou a atenção pela imprensa de outro detalhe importante: os ocupantes de cargos de confiança deste Governo recolhem percentual da remuneração a favor da agremiação partidária. É só calcular 30% de R$58 milhões: são mais de R$17 milhões que irão engrossar as finanças do Partido.

Testemunhamos, quando a serviço por algum tempo na Câmara de Porto alegre, que nas discussões de matéria polêmica da Lei Orgânica do Município sempre apareciam pessoas com faixas nas galerias, e as caras eram sempre as mesmas. Indaguei a uma delas onde trabalhava. Disse ser no INSS e que estava cedida à Prefeitura, de onde recebia gratificação para fazer parte daquele grupo.

Por isso, é certo que os cargos criados pela MP nº 163/04 são de confiança, aliás, da mais estrita confiabilidade do grupo governista, e para a nomeação basta apresentar a carteirinha de filiado e autorizar o desconto de 30% a favor do Partido. O resultado será a piora do serviço público federal, a ponto de uma professora primária do interior do Brasil ocupar função de assessoramento superior de Ministro e dar palpite em matéria de que nunca ouviu falar.

Esperamos que a Justiça, ao julgar a Adin, mantenha a ordem jurídica do País, restabelecendo o respeito às leis e à Constituição."

Quem escreve isso é o Deoclécio Galimberti, que é uma das grandes autoridades na área da Unisul.

Vejam, Srs. Deputados, a situação em que o Brasil se encontra. Faço esse registro porque nem todo mundo tem acesso à imprensa, aos grandes jornais de Santa Catarina. Mas a TVAL alcança uma dimensão maior do que a do jornal. e não vamos muito longe com a criação das 29 Secretarias de Santa Catarina.

Discutia ontem à noite, fazia uma observação na TVAL e ilustrava que talvez tenha me enganado no número, mas quero aqui retificá-lo.

Deputado Antônio Vieira, as 29 Secretarias instaladas em Santa Catarina representam, arredondando os números, R$1 milhão por mês. Temos que contar aí diárias, auxílio alimentação, aluguéis de automóveis, funcionários terceirizados, manutenção do espaço das Secretarias, pois estão quase todas elas muito bem instaladas, com uma assessoria muito bem montada, com o status de Secretaria de Estado.

Portanto, o povo não sabe disso. O povo tem que saber.

Nós, que somos fiscais, porque exercemos o mandato de Parlamentar, e o Legislativo temos a obrigação de fiscalizar os atos do Executivo, temos a obrigação de tornar público este tipo de atuação. Se dá R$1 milhão por mês, são R$12 milhões ao ano, e é o preço da estrada de Caçador a Porto União praticamente.

Isso poderia reverter em benefício aos catarinenses. É preciso fazer a estrada de Timbó Grande, BR-116, para a qual ainda, mesmo fazendo parte do BID-IV, não foi dada a ordem de serviço.

São obras de suma importância e de extrema necessidade para Santa Catarina, e estamos gastando aqui um valor extraordinário para manter equipe de campanha partidária.

Mas quero voltar novamente a esta tribuna para

comentar o grave caso que está acontecendo e que foi mencionado pelos Deputados Onofre Santo Agostini e Antônio Carlos Vieira, hoje, nesta sessão...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)