26ª Sessão Ordinária - 27/04/2005
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e visitantes que nos honram com a presença no Parlamento catarinense, gostaria de me reportar a um assunto que considero de grande importância.
Foi encaminhado um documento ao Vereador José Roberto Pakuszewski, Presidente da Câmara Municipal de Garuva, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"V.Exa. deve ter acompanhado pela imprensa, nos últimos dias, debate em torno da Lei nº 13.348/05, que criou o denominado Fundo Social. Deve ter tomado conhecimento de que o Tribunal de Justiça, concordando com a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Partido Progressista (PP), concedeu liminar revogando em parte aquela lei, por aspectos inconstitucionais; e V.Exa. deve estar assistindo, como a maioria da população catarinense, ao verdadeiro festival de propaganda - enganosa - do Governo do Estado, tentando passar a idéia de que o Fundo Social é benéfico e que trará a redenção aos Municípios e cidadãos, forjando a ‘fábula’ de que, se não houver recursos para os Municípios, a culpa será das Oposições.
Cumpre destacar que a Bancada Estadual do PP posicionou-se contrariamente ao projeto de lei que o atual Governador encaminhou no começo de fevereiro do corrente ano (convocação extraordinária), especialmente pelo seu caráter centralizador e antimunicipalista."
Penso que o Deputado Joares Ponticelli deve vir de outro planeta, pois cada idéia sai da sua cabeça... Chamar o Governador Luiz Henrique da Silveira de centralizador e antimunicipalista é jogar uma imagem verdadeiramente distorcida, que não confere com a verdade. É uma distorção de quem não tem responsabilidade, de quem não teve competência para administrar e joga uma imagem distorcida para Santa Catarina.
(Continua lendo)
"Por que o ironicamente designado Fundo Social é centralizador e antimunicipalista? Porque toma de cada Município catarinense no mínimo 5,5% de sua parcela de ICMS, dinheiro que pertence aos Municípios. Toma dinheiro que já era do Município para reaplicá-lo, através de convênio, fazendo ‘benesse’ com o que já pertencia ao ente federado mais descentralizado - o Município."
Tentar vender uma peça enganosa? Não podemos concordar aqui em ouvir de graça "uma peça enganosa"!
(Continua lendo)
"Um fato mais recente merece duas leituras: a decisão do Governo do Estado de recorrer da decisão do TJ (contratando, para tanto, um caro escritório de advocacia de São Paulo, sem licitação, em que pese contar com respeitáveis e competentes profissionais na Procuradoria-Geral do Estado, por exemplo) mostra que o Executivo precisará de argumentos mais sólidos do que os costumeiros para convencer a Justiça da constitucionalidade e legalidade da matéria."
Acredito que o Governo do Estado de Santa Catarina não precisa convencê-lo, porque o Poder Judiciário de Santa Catarina já analisou com profundidade e disse o que era possível e o que não era possível.
Então, é essa inconstitucionalidade que o Deputado Joares Ponticelli tem jogado para toda Santa Catarina, para enganar a população e seus próprios correligionários e para tentar buscar uma bandeira nova, uma bandeira, quem sabe, para resgatar todos os Parlamentares que não estão mais nesse Partido, que saíram por se sentirem desconfortáveis, evidentemente, devido a essas ações impensadas, a essas ações que não levam a nada e que tentam enganar uma população. Hoje, parece-me, são apenas seis, quatro já não estão mais no Partido.
(Continua lendo)
"Não temos dúvida de que o chamado Fundo Social contém inconstitucionalidades insuperáveis. E insistindo nessa questão, o atual Governo demonstra seu desejo de centralizar recursos. Trata-se de uma postura antimunicipalista, sem qualquer dúvida."
Então, acho que o Fundo Social tinha uma lei. Estava escrito que 25% eram dos Municípios e os Municípios é que indicariam. Mas o Governador Luiz Henrique da Silveira, com a sua postura de homem democrático, convenceu as grandes Prefeituras a abrirem mão para as menores Prefeituras receberem um pouco mais.
Assim, penso que essa tese do Deputado Joares Ponticelli deve prejudicar 80% dos Municípios de Santa Catarina, eis que iriam receber mais recursos, mas que receberão de acordo com a Constituição, ou seja, 25%, além do valor detalhado a cada Município. E não era assim que o Fundo Social alcançava.
Ele alcançava um patamar mais elevado para os Municípios menores, para poderem desenvolver-se e conseguirmos um equilíbrio social maior em Santa Catarina.
(Continua lendo)
"Para corrigir essas distorções politiqueiras, a Bancada do PP na Assembléia Legislativa faz esse esclarecimento, especialmente em face dos legítimos interesses do Município de Garuva, que teria subtraído da parcela de ICMS cerca de R$ 10.714,30. Entre abril e dezembro de 2005, a perda seria de R$ 96.428,66."
Evidentemente aqui não diz, mas deve ser em 2006.
Então, temos aqui profetas de toda ordem, profetas que tentam encontrar caminhos, dados, valores, que dizem o que o Município perde, o que o Município ganha. Quer dizer, levantam aquilo que dá e, para tentar algum impacto contra o Governo de Santa Catarina, jogam no ar.
(Continua lendo)
"Portanto, graças à posição política da Bancada Estadual do PP e à ação judicial promovida pelo nosso Partido, secundada, diga-se por questão de justiça, pelo PT, o Município de Garuva deixou de perder, no mínimo, R$ 96.428,66.
Finalmente, é importante destacar que o Tribunal de Justiça, a propósito da mesma ação judicial, impediu que o Executivo Estadual promovesse alterações no Orçamento estadual e no PPA - Plano Plurianual de Ação -, sem ouvir a Assembléia Legislativa.
Estamos prontos para esclarecer outros aspectos políticos e jurídicos dessa importante luta em favor do municipalismo na verdadeira descentralização."
Estiveram por duas vezes no Governo e em nenhum momento aceitaram uma audiência pública nos Municípios, muito menos aquele movimento do Orçamento Regionalizado. Isso nem se discute. Tudo o que se fez não adiantou. Inclusive, com relação às emendas acatadas após ouvir a região, foram desrespeitadas, e foi feito um Orçamento entre quatro paredes com aquilo que tinham na cabeça e não com o que pedia a população.
Agora, chamar o Governador Luiz Henrique da Silveira de antimunicipalista e de concentrador?! Quem concentrava a renda, aqui, na Capital? Então, isso é distorcer uma imagem. Vendem para Santa Catarina uma imagem não verdadeira. E somos obrigados a corrigir e resgatar a verdade para que o povo catarinense a conheça.
Acho que está na hora da verdade vir à tona. Não podemos deixar escapar nem um ponto e para desmentir tudo aquilo que não for verdadeiro, para rebater tudo o que for dito para tentar enganar a população, para tentar trazer o poder de volta, para aqueles que perderam as eleições por incompetência. Evidentemente vamos estar aqui para a grande missão: defender o Governo, um Governo democrático, competente, criativo, que teve coragem de entregar a sua caneta para a população de toda Santa Catarina, em todas as regiões em que há Secretarias de Desenvolvimento.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)