26ª Sessão Ordinária - 27/04/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou também trazer, neste horário destinado ao meu Partido, o assunto da intenção da realização das audiências públicas em Abelardo Luz e Ponte Serrada, onde, juntamente com diversos Srs. Deputados, estivemos na tarde de ontem.
Este é um assunto muito delicado e importante. Quero corrigir uma nota que saiu na imprensa, hoje - e, muitas vezes, por falta de atenção, cometem-se equívocos - e até restabelecer a verdade, dizendo que o decreto que cria esse parque de preservação ambiental foi assinado pelo ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no dia 20 de dezembro de 2002 e publicado no dia 24. Então, é só para não dizerem que é um decreto assinado pelo Presidente Lula, mas sim pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. E aí é que nasceu a confusão.
E o que nós queremos, Deputado Reno Caramori, V.Exa. que, com certeza, é o Deputado que há mais tempo vem trabalhando - por ser da região e por conhecer este assunto - na defesa desta e de outras portarias que já tivemos e que conseguimos melhorar para que não impedissem o desenvolvimento da atividade econômica no Estado de Santa Catarina?!
Num assunto de tamanha envergadura, Deputado Gelson Sorgato - e V.Exa. já foi um brilhante Secretário da Agricultura e também é da região -, não dá para entender que o Presidente da República assine um decreto mexendo com a estrutura de um Estado. No caso, Santa Catarina, mas vale para qualquer outro Estado da Federação.
Por isso, é importante que continuemos, Deputado Antônio Aguiar, vigilantes e ativos nesta questão para que sirva de exemplo. E o Governo tem que entender que ele pode muito, mas não pode tudo! Portanto, tem que respeitar a autonomia das comunidades. Assim como o Estado não pode entrar no assunto específico de um Município, tem que respeitar a sua autonomia (em muitos casos a própria Constituição assegura), a União também não pode interferir.
Vejam bem, Srs. Deputados, o que significa desapropriar 420 mil hectares. Façam a conta para ver o que isso representa de terrenos! E ali há famílias, pequenos proprietários que atuam na atividade agrícola; ali existe reflorestamento, pecuária e também a região de preservação da mata nativa, especificamente da araucária. E quase a unanimidade das pessoas e empresas diretamente ligadas, envolvidas, são favoráveis a um acerto com o Governo Federal, com o Ministério do Meio Ambiente. Mas há necessidade de que o Ministério do Meio Ambiente, que está capitaneando esta questão, tenha mais sensibilidade social.
Entendo que a lei existe, mas onde está o compromisso com a sociedade, Deputada Ana Pula Lima?! Vamos conversar com Santa Catarina, vamos reunir a Fatma, o Ibama, a Assembléia Legislativa para ver o que dá para fazer, sem criar esse trauma social e econômico no Estado.
Nós, que tivemos o privilégio de estar lá, ontem (eu não estive em Abelardo Luz, mas o Deputado Gerson Sorgato sim), pudemos ver a mobilização da comunidade. Nós nunca tínhamos assistido, nestes anos de atividade política, a um envolvimento de Vereadores, de Prefeitos Municipais, de agricultores e de empresários. Quando chegamos lá já eram 14h45min e o clube já estava fechado há quase meia hora e havia mais gente fora do que dentro - e vejam que o local era grande, cabiam lá mais de duas mil pessoas. Nós chegamos lá imaginando que estivessem 30, 40 ou 50 pessoas, mas só de policiais federais havia meia centena!
Então, queremos repercutir, aqui, na Assembléia Legislativa, que há necessidade de que Brasília tenha um pouco mais de ouvidos para escutar do que mãos para canetear.
Será que não bastou o exemplo dos hospitais do Rio de Janeiro, há poucos dias, quando, por unanimidade, perdeu no Supremo o direito à intervenção nos municipais e nos estaduais? Os outros hospitais eram da União, e naqueles, sim, o Governo Federal e o Ministério da Saúde poderiam agir como quisessem.
É aquilo que eu disse, o Governo pode bastante, mas não pode tudo! Tem que conversar com a sociedade.
Por isso, a partir de hoje, nós, aqui na Assembléia Legislativa, vamos fazer repercutir essa questão no Congresso Nacional, onde existe um fórum parlamentar para cuidar dessas questões, assim como também temos um aqui, na Assembléia. E vamos fazer com que cada um, no seu segmento, faça chegar aos ouvidos do Governo Federal, ao Ministério do Meio Ambiente, o pedido para que cesse o movimento, que pare a criação desse parque e discuta o assunto com a sociedade.
Ninguém é contra a preservação, ninguém é contra que seja criado, mas temos que lembrar do parque de São Joaquim. Em 1961, o então Presidente Jânio Quadros baixou um decreto e até hoje não foi feito nada, ninguém foi indenizado! E está lá uma área totalmente inútil à sociedade de Santa Catarina!
As coisas quando são feitas lá em cima, Deputado Nilson Gonçalves, centralizadas, iluminadas pela cabeça de pouca gente, a grande chance é que não dêem certo. Vamos trazer essa questão para cá. Por que não discutirmos no Parlamento de Santa Catarina, que é o fórum adequado para discutir os interesses do nosso Estado? Por que não envolver o Governo do Estado de Santa Catarina nessas questões?
Ficamos preocupado, Deputado Gelson Sorgato, como V.Exa. colocou com muita propriedade aqui, pois marcaram duas audiências (aliás não era nem audiência pública, era consulta popular, mudaram o nome) para o mesmo dia, a mesma hora e em dois locais diferentes, com pouca mobilização. Não sei se a intenção era passar despercebido, para depois dizerem que queimaram uma etapa, que fizeram consulta e não foi ninguém; mas, felizmente, o povo se mobilizou.
Penso que não há necessidade de fazer, por parte do Ministério do Meio Ambiente, uma nova audiência pública, porque se a intenção era ver, ouvir e sentir o que pensa Santa Catarina, o que aconteceu ontem foi uma prova inequívoca. Se havia lá três mil pessoas, com exceção dos representantes do Ministério, eu não acredito que houvesse uma pessoa favorável a essa ação unilateral do Governo Federal de se apropriar de mais de 400 mil hectares.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Antônio Ceron, eu gostaria de contribuir, dizendo que a Lei nº 9.985/2000, no seu art. 45, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação:
..............................................
III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;"
O que quer dizer isso? Que a araucária é declarada espécie de árvore em extinção e por isso vai acontecer a desapropriação em função do Parque Nacional ou Estação Ecológica, e com certeza não haverá indenização pela desapropriação.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Deputado Gelson Sorgato, já existe uma lei que regulamenta, que normatiza a questão da araucária.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Realmente, mas a indenização é pela terra nua. O que está em cima da terra não é indenizado. E a terra nua, naquela região, tem um valor dez vezes maior do que a terra com reservas! Eles terão que avaliar pelo valor da terra da região! Justiça seja feita. Se lá um hectare vale cem, a indenização deve ser por cem. Não conta o material que está em cima, mas a indenização deve ser pelo valor da terra da região.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Eu acredito, Deputado Reno Caramori, que a questão da desapropriação e avaliação é para uma etapa lá na frente. Ainda advogo a tese de que neste momento temos de cessar o ato, depois vamos sentar com as partes envolvidas, atender o interesse do Estado de Santa Catarina e, aí, sim, caberá às partes, aos proprietários, essa negociação.
Entendo que a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado de Santa Catarina, a nossa representatividade no Congresso Nacional, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, a Federação da Agricultura, que são diretamente envolvidas, enfim, as entidades, as lideranças do Estado devem continuar dando andamento a essa questão porque existe uma data marcada. Para o dia 24 de maio já está marcada uma cerimônia no Município de Campos do Jordão, em São Paulo, quando serão assinados os atos da implantação desses parques de preservação.
Então, é importante que se protele essa questão de maneira racional, negociada, conversando com a sociedade, exatamente para que se chegue a um denominador comum.
Faço este registro, em nome da nossa Bancada, dizendo da preocupação e da necessidade que este Parlamento tem de continuar vigilante na defesa dos reais e importantes interesses do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)