2ª Sessão Ordinária - 17/02/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, antes de adentrar ao tema que desejo abordar, quero dizer que recebi há pouco a notícia, pelo Deputado Sérgio Godinho, de que na sessão de abertura, na terça-feira, integrantes do Governo do Estado chamaram o fotógrafo para me fotografar, sob o argumento de que eu estava dando as costas para o Sr. Governador.
Os Srs. Parlamentares desta Casa sabem que faço Oposição, mas faço-a com o maior respeito às pessoas, às instituições e, especialmente, às autoridades legítima e legalmente constituídas.
Quero afirmar agora que dei as costas para o centro do Plenário porque nessa posição estava o Coral da Assembléia Legislativa entoando o Hino Nacional e o Hino do Estado de Santa Catarina. Aos que desconhecem o protocolo oficial, permito-me dar-lhes uma pequena aula...
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Antes de V.Exa. discorrer sobre essa questão do protocolo, já que é um profundo conhecedor dela, quero dizer que conheço bem o Governador Luiz Henrique da Silveira e que isso não é da sua índole. Talvez alguém fotografou aquele momento, mas não foi só V.Exa. que esteve naquela posição. Outros fizeram coro à posição protocolar adotada por V.Exa.
Então, quero crer que houve um mal-entendido, uma má interpretação, pois isso não é da índole do Sr. Governador. E V.Exa. desfruta do mais profundo respeito por parte de todos os Srs. Deputados, pela forma séria e responsável com que conduz o seu trabalho, fazendo Oposição firme, mas com muita responsabilidade.
Era este o meu registro, Sr. Deputado!
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Muito obrigado, Deputado. Mas quero dizer que o Deputado Sérgio Godinho ouviu claramente a orientação para fotografar o Deputado Celestino Secco, que estava de costas para o Governador. Evidentemente que não estou dizendo que foi a orientação do Governador, até porque ele estava aqui em cima. Eu falei integrantes do Governo.
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Como eu estava dizendo a V.Exa., a pessoa que falou esse fato, que foi verídico - e outros também presenciaram -, eu não sei se foi um funcionário do Governo. Mas alguém correu e pediu que a sua postura e a de outros Deputados fossem fotografadas. Eu achei até cômico isso e na hora entendi que V.Exa. olhava para o Coral, que estava dando uma atenção especial ao Coral. Mas eu tenho certeza de que não era um integrante do Governo, porque eu desconhecia a pessoa que chamou a atenção sobre isso.
Era isso que eu queria explicar a V.Exa.!
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Eu desejo concluir, informando que o Protocolo Oficial Brasileiro determina o seguinte: quando a música for instrumental, o participante da solenidade deve voltar-se à Bandeira Nacional ou à Bandeira do Estado. Quando a música, o Hino Nacional ou o Hino do Estado for executada ou cantada - e o executando do hino é, para os símbolos da Nação, tão forte quanto a Bandeira -, o cidadão deve ficar de frente ao executante do hino. E foi isso que fiz.
Portanto, os que desconhecem o protocolo, deveriam se informar antes de ir bater uma fotografia.
Este era apenas um registro que desejava fazer. E quem sabe de ora em diante toda vez que eu ficar de costas para alguém, não considerem nem descortesia nem falta de respeito, mas apenas respeito à regra, que não fui eu que escrevi, do protocolo nacional.
Mas hoje, em nome do Partido, devo refazer um pequeno passo do que aconteceu, em especial, na sexta-feira da semana passada. O Deputado João Henrique Blasi, que é um extraordinário advogado e jurista, talvez conheça - e seguramente conhece - muito mais do que este ou de qualquer outro dos Srs. Deputados, o que seja ativismo judicial.
O ativismo judicial se constitui numa decisão, numa deliberação do Juiz sobre uma causa, calcada, baseada, fundamentada na sua visão ou na sua convicção de natureza política e não com base na lei. Ou seja, estabelece o direito, ao invés de fazer cumprir o direito. Não sei se extrapolo um pouco na avaliação do que seja o ativismo judicial, mas basicamente é isso.
Na sexta-feira da semana passada, penso que os Parlamentares praticaram aqui um pouquinho de ativismo judicial, quando, não com base na Constituição, não com base na lei - porque o próprio Ministério Público e a própria Procuradoria-Geral da Assembléia, estudiosos dos muitos projetos que para cá foram encaminhados para a análise num curtíssimo espaço de tempo, apontaram inconstitucionalidades e ilegalidades sobre essa condição que o Parlamento tem como primeira análise, e obrigatória, a análise da inconstitucionalidade, da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da eficiência, da moralidade e da regimentalidade -, desconsideraram e praticaram aqui efetivamente uma votação não com base na lei, na Constituição, mas numa visão política ou numa determinação política.
A força de uma instituição está muito mais na sua capacidade de articulação do que na imposição. E penso que esta Casa perdeu a grande oportunidade da demonstração da sua força, do seu dinamismo e do seu necessário cumprimento, quando deixou de lado essa capacidade de articular para receber a vontade política da introdução de uma outra instituição que, usando do seu caráter de força, fez com que praticássemos o tal ativismo judicial.
A integração institucional é absolutamente necessária, mas não foi o que vimos aqui na convocação extraordinária. Não houve aqui uma integração institucional que nos levasse para uma convergência de normas para que ela nos coordenasse não para competirmos, mas para darmos a Santa Catarina um arcabouço jurídico para um melhor serviço público.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)