3ª Sessão - 19/01/2006
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, ontem o governo deu entrada a uma medida provisória. Com relação à admissibilidade da Medida Provisória nº 0123, a nossa bancada se manifestou contrária à utilização dos fundos para custeio de despesas com pessoal. Nós entendemos que isso é uma forma de saquear ou pilhar a arrecadação destinada à melhoria dos serviços públicos inerentes à segurança pública, que tem merecido críticas constantes da população.
É bom que v.exas. saibam que a segurança pública tem seis fundos e que todos eles são específicos a determinado órgão. Hoje, quero enfatizar que a Lei nº 13.617, de 9 de dezembro de 2005, e a Medida Provisória nº 0123, de 12 de janeiro de 2006, e aprovada a sua admissibilidade ontem, tratam do mesmo assunto, e que elas têm apenas um mês de intervalo.
Vejamos o absurdo e o descaso do governo para com este Poder Legislativo: em dezembro do ano passado, aprovamos a medida provisória que foi transformada na Lei nº 13.617 e que autorizou o governo a se utilizar dos fundos para custeio de despesas de pessoal em 2005. Porém, acautelando-se dos abusos que poderiam advir desta autorização, em seu art. 7º foi ressalvado que a partir de 2006 tal medida não poderia mais ser utilizada.
Como o governo não respeita as alterações ou o aperfeiçoamento dos projetos enviados para análise, por possuir garantia da maioria dos votos, um mês depois, sem o menor pudor, devolve a medida provisória para ficar de acordo como ele queria, ou melhor, exigia.
Não importam os resultados. Os meios justificam os fins. Assim, esta Casa Legislativa perde, no meu modo de entender, a sua essência como poder e casa do povo e nós, deputados eleitos para representá-lo, legislando e fiscalizando o Executivo, acabamos perdendo a racionalidade e, assim, o amor próprio.
Infelizmente, tem sido assim na atual legislatura. Mas a nossa obrigação é analisar o conteúdo dos projetos de lei oriundos do Executivo e chamar a atenção da população para os benefícios e malefícios que poderão advir das respectivas aprovações.
Corroborando com os deputados de nossa bancada, Joares Ponticelli e Vieirão, que ontem levantaram os problemas relativos ao uso dos recursos dos fundos, vou ater-me, rapidamente, ao Fundo para Melhoria da Segurança - FSP -, destacando a destinação dos seus recursos.
Aliás, é bom frisar que todos os fundos são muito semelhantes, sendo que o FSP é o mais detalhado.
Dentre outros serviços relacionados à segurança pública, os recursos do fundo deveriam ser aplicados em:
I - Elaboração e execução de planos, programas e projetos;
II - Especialidades profissionais;
III - Construção, ampliação e reformas de prédios;
IV - Aquisição de equipamentos, veículos e outros materiais próprios ao serviço;
V - Informatização da segurança pública;
VI - Aquisição de combustível, peças, alimentação, diárias, locação de imóveis e outras despesas de custeio.
Ora, agora tudo isso deixará de existir simplesmente para pagar os salários que estão prometidos há algum tempo pelo governo do estado.
Eu quero ainda dizer que esse projeto de lei, deputado Joares Ponticelli, no meu modo de entender, tem erros, sim, porque se as despesas decorrentes dessa lei correrão à conta do Fundo de Segurança Pública, do Fupesc e do Fundec, serão dirigidos somente à Defesa Civil, ao Departamento de Trânsito, à Polícia Civil, ao sistema prisional e ao sistema de atendimento aos adolescentes.
Agora, o Fundo de Melhoria da Polícia Militar, o Fumpom, é só para as despesas da Polícia Militar; o Fucebem, para as despesas do pessoal do Corpo de Bombeiros. Como isso vai ser distribuído se estão amarrando?
Esses fundos têm comportamento de arrecadação diferenciado. Se esse comportamento é diferenciado, como é que esses aumentos serão dados aos funcionários em relação a esse aspecto?
E ainda mais - e aí é que fico preocupado -, diz no item IV do art. 8º: Das dotações orçamentárias do Instituto de Previdência do Estado - Ipesc - para as despesas com pessoal inativo e pensionistas, que hoje vêm da Fonte 00.
Ora, essas dotações orçamentárias são repassadas para o instituto, o instituto não tem arrecadação e não tendo arrecadação, no meu modo de entender, isso não passa de uma manobra do governo para que o limite de responsabilidade fiscal, que já deve estar acima... Tiram-se as despesas do Ipesc, repassam-nas para essa entidade; retiram-se as despesas do governo, repassam-nas ao Ipesc e, como conseqüência, o que iremos ter se o Ipesc não tem arrecadação?
O que eu quero dizer, srs. deputados, é que essa é uma situação grave, gravíssima. Seis fundos praticamente sendo utilizados para cobertura de despesas de pessoal, deixando de lado as atividades principais, fazendo com que o Fundo Social não atenda os seus objetivos.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Lício Silveira, esse assunto ainda vai render muito, mas só para responder ao deputado Manoel Mota, eu quero ler rapidamente a nota de Cacau Menezes do dia de hoje.
(Passa a ler)
"Viagem fria, literalmente, faz o Governador Luiz Henrique à Rússia. Segundo enviado especial da RBS, Renato Igor, além de não conseguir ser recebido por quem tem poder de decisão para derrubar o embargo à carne brasileira, sua excelência ainda está tendo que enfrentar uma temperatura abaixo de 30ºC. Sem falar na viagem de ida, que também não foi fácil. No dia do embarque, Luiz Henrique ficou sabendo da última pesquisa do Ibope."[sic]
Deputado Manoel Mota, a imprensa toda sabe que o governador viajou sem agenda, sem nenhuma autoridade para providenciar quem deveria recebê-los, tanto que foi o vice não sei do que quem os recebeu ontem.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)