32ª Sessão Ordinária - 08/05/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estivemos fazendo um levantamento, porque insistentemente o Governo tem afirmado e reafirmado que com a implantação da nova estrutura administrativa não houve aumento de cargos e o conseqüente aumento ou comprometimento da folha com os salários dos comissionados em Santa Catarina.
A cada dia, até seguindo orientação dos Deputados Antônio Carlos Vieira e Celestino Secco, passamos a fazer leitura obrigatória do Diário Oficial do Estado, e a cada dia nos surpreendemos com mais nomeações daquelas famosas e polêmicas 84 vagas da tal reserva técnica criadas por ocasião do projeto de lei da Reforma Administrativa encaminhada a esta Casa na convocação extraordinária do mês de janeiro.
Naquela oportunidade a nossa Bancada, do PP, votou a favor do projeto, é verdade, Deputado Reno Caramori, V.Exa. que aqui estava. Mas votamos a favor da essência do projeto porque entendíamos que aquele era o projeto vencedor das urnas e que, portanto, deveria merecer desta Casa Legislativa a aprovação para que o projeto vencedor das urnas pudesse, efetivamente, ser implementado.
O que questionamos na oportunidade, Deputado Mauro Mariani, era a criação de 84 cargos sem a devida destinação. V.Exa. que foi Prefeito, assim como o Deputado Genésio Goulart, sabem, como nós sabemos, que na administração pública não se cria cargo para colocá-lo numa reserva! Na administração pública se cria cargo quando há necessidade de provê-lo! E foi isso que questionamos na oportunidade. Nós não entendíamos o porquê de criar cargos para uma reserva.
Ora, o agente público, o Chefe do Poder Executivo se cria um cargo tem que dizer para que vai precisar dele; se vai prover ou não! O que nos foi dito, à época, é que esses cargos não seriam providos, inclusive com declaração dita e reiterada por vários ocupantes de cargos no Governo.
Dos 84 cargos da reserva técnica, 72 já foram nomeados, Deputado Reno Caramori. Só faltam prover 12 daqueles cargos. E o que mais me chama a atenção é a justificativa dada a cada nova nomeação. No dia 5 de maio foram ocupados mais dois desses cargos: de coordenador e de assistente.
A justificativa é que foram transferidos cargos demais para o interior do Estado e agora estão faltando cargos em Florianópolis. Isso, mais uma vez, desmonta o discurso do Governo! O Governo insiste em afirmar e reafirmar que não houve o aumento de cargos e a conseqüente elevação do custo da folha porque tirou os cargos de Florianópolis e levou-os para o interior do Estado.
No Diário Oficial diz o contrário, ou seja, que faltam cargos na Capital, e por isso estão preenchendo todos os cargos da reserva técnica.
O cidadão catarinense não pode ser enganado, assim como esta Casa não pode ser enganada!
Por isso me sinto muito à vontade, Deputado Reno Caramori, V.Exa. que aqui estava na Legislatura passada, para dizer aos Deputados Celestino Secco e Antônio Carlos Vieira, que aqui não estavam, até para entenderem a posição da nossa Bancada naquele momento, que votamos, sim, a favor da reforma administrativa mas contra a criação desses cargos porque não acreditávamos que o Governo pudesse criar cargos para não provê-los.
Aqui está, agora, a comprovação de que o Governo não foi correto quando disse que esses cargos não seriam ocupados. Dos 84, 72 já estão nomeados.
Enquanto isso a massa do servidor público do Estado de Santa Catarina continua sem nenhum alento, sem nenhuma palavra de esperança. Passou o mês de abril. As perdas acumuladas no período são superiores a 10%, e absolutamente nada foi concedido, e o que é pior, nada foi dito!
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ouço O Deputado Celestino Secco, porque a resposta que V.Exa. recebeu do pedido de informação que dirigiu ao Governo do Estado questionando sobre a revisão geral dos salários é, no mínimo, inusitada.
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Joares Ponticelli, não recebi resposta. Eu recebi um expediente, que não se reporta, em absoluto, às questões que foram formuladas no pedido de informação.
Mas, quero cumprimentar V.Exa. pela forma serena com que está trazendo este assunto, dando mais uma vez demonstração de que o nosso Partido e a nossa Bancada não exercem uma oposição sistematizada com o fígado. Fá-lo respeitando o poder discricionário da autoridade de opções, mas não pode omitir-se nem calar-se quando este poder discricionário fere princípios constitucionais, legais e a verdade!
É este o papel que estamos e vamos continuar desempenhando: não ferindo o princípio do poder discricionário da autoridade que legitimamente se constituiu para fazer opções de políticas públicas.
Nós respeitamos o poder discricionário das opções. O que não aceitamos é o desrespeito à lei e o atropelamento a forma com que as coisas estão se processando.
Parabéns Deputado, por mais uma vez fazer oposição mostrando que estamos apontando os erros e os equívocos de forma, respeitando o poder discricionário.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a V.Exa. pelo aparte e o incorporo ao meu pronunciamento.
Quero reafirmar que este será o nosso compromisso durante todo este mandato. O eleitor nos colocou nas urnas de 27 de outubro nesta condição, neste lado do Plenário.
O que nós questionamos, como bem colocou V.Exa., Deputado Celestino Secco, é a falta de argumentação do Governo! O Governo não pode continuar sustentando que não aumentou o número de cargos, que não comprometeu a folha, enquanto que o Diário Oficial de Santa Catarina nega, a cada dia, essas afirmações!
O que nós queremos é que o Governo seja coerente e verdadeiro. O Governo precisa ter coragem de admitir que aumentou a estrutura de cargos comissionados, sim! Tanto que nós trouxemos um comparativo ao eminente Líder do Governo há uma semana; propusemos um desafio, uma contestação, um debate nesta Casa, e até agora não obtivemos resposta.
Portanto, o Governo, se quiser contestar, precisa contestar aqui, mas com números! E não pode negar o que está no Diário Oficial de Santa Catarina. Ou essas nomeações não tem validade? A verdade dos fatos está estampada a cada dia no Diário Oficial de Santa Catarina. Vale o que está no Diário Oficial e não o que o Governo diz de forma não correspondente a verdade aos eminentes profissionais da imprensa que aqui estão no dia-a-dia. Aquilo que lhes é dito não corresponde a verdade dos fatos.
Repito, de 84 cargos da reserva técnica, 72, Deputado Paulo Eccel, já estão devidamente nomeados. Faltam 12. E nós vamos continuar vigilantes, vamos continuar acompanhando e contestando, porque o Governo não pode mais sustentar o discurso de que não aumentou a estrutura de cargos comissionados em Santa Catarina e de que, conseqüentemente, não elevou o custo da folha dos servidores no que diz respeito aos cargos comissionados.
São mais de R$300 mil por mês, até o presente momento, Deputado Sérgio Godinho, de comprometimento apenas com a estrutura de cargos comissionados. Mais de R$300 mil por mês, Deputado Paulo Eccel, que o atual Governo está comprometendo, apenas e tão-somente com os cargos comissionados em Santa Catarina.
Estamos ansiosos para que o relatório do primeiro quadrimestre deste Governo seja remetido a esta Casa. O dia 31 de maio está sendo aguardado com muita expectativa, porque ali, mais uma vez, nós vamos ter a oportunidade de mostrar a todos os catarinenses quem está falando a verdade e quem está faltando com ela.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)