20ª Sessão Ordinária - 08/04/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Senhor Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, na semana passada o Deputado Dionei Walter da Silva colocou a necessidade de se apurar a responsabilidade da emissão da certidão do Mal de Aujeszky, em função da possibilidade de a Cidasc ter cometido algum lapso.
Hoje, já podemos informar que o Dr. Carlos Alberto de Melo, chefe do Serviço de Sanidade Animal do Ministério da Agricultura, dispôs que meses antes da suspensão, a Cidasc havia notificado a existência da doença e que o serviço é responsável pela emissão de certificados desse tipo, mas, no caso da carne suína exportada para a Rússia, não coube ao pessoal do Melo a certificação. A tarefa passou para o Serviço de Inspeção Federal - SIF-, que emitiu a documentação exigida pelo governo russo.
Por meses o certificado foi aceito, até mesmo pelos veterinários russos que acompanhavam o embarque das carcaças suínas no porto de Itajaí, mesmo que os dois países soubessem dos problemas com a doença no rebanho catarinense.
Então, podemos apurar uma possível responsabilidade com relação ao Mal de Aujeszky, a falta de certificação, na própria SIF do Governo Federal.
O Sr. Governador do Estado encaminhou uma correspondência aos catarinenses no sentido de que usem os serviços do Besc. "Com a privatização, 142 Municípios ficariam, ao longo do tempo, sem nenhuma agência bancária."
Que me perdoe o Sr. Governador do Estado, mas as agências pioneiras seriam fechadas, bem como todas as outras se não houvesse a federalização. Por outro lado, o contrato de federalização reza que as agências pioneiras serão mantidas. Se a privatização ocorrer ou com a estadualização, no caso de reverter, as agências pioneiras continuarão. Tudo depende dos Governadores não terem a intenção de ganhar com a venda do banco.
Está em gestação no Governo Federal a hipótese de que os Governadores dos Estados com bancos estatais possam fazer caixa com a venda das suas contas únicas ou com recursos da disponibilidade da venda dos bancos para a iniciativa privada.
O Governador Luiz Henrique dá a idéia de que estão procurando fazer caixa com a possível privatização do Banco do Estado. Aí, sim, se o Estado fizer dinheiro com a venda do Banco, se ela ocorrer, as agências pioneiras correrão riscos. Mas se a possível privatização ocorrer dentro dos aspectos do contrato de federalização, não há riscos de o Governo do Estado perder as agências pioneiras.
Trago também um outro assunto muito importante, pelo menos na minha avaliação, relembrando, Sr. Presidente, que há questão de 10 dias o Deputado Genésio Goulart trouxe a este Plenário a situação da Casan, que é por todos conhecida. Já saiu em jornais, já obteve neste Plenário uma audiência pública relativa às águas, o Presidente da Casan fez um pronunciamento com relação à situação da empresa, que é difícil.
A situação da dívida, segundo relatório que recebi do Deputado Genésio Goulart, demonstra que está numa situação muito difícil. E ontem, Srs. Deputados, soube de uma notícia que me estarreceu.
Deputado Reno Caramori, informo ao Plenário que a Casan, antecipou 50% do 13º salário aos seus servidores.
A Casan, uma empresa estatal, com dificuldades conhecidas por todos, que não paga aos seus fornecedores, como foi dito pelo próprio Presidente, antecipou 50% do 13º salário de 2003 para os seus empregados. Até foi denunciado pelo Presidente de que existe no meio deles uma meia dúzia de ladrões, de corruptos. Nada fez para acabar com essa situação, e concede, no início de abril, 50% do 13º salário.
Vejam Srs. Deputados, que esses 50% venceriam no primeiro semestre, de janeiro a junho, seis meses, 50%. Mas, transcorrido somente o primeiro trimestre, a Casan já está pagando 50% do 13º salário para seus empregados.
A informação que o Deputado Genésio Goulart nos tinha dado aqui, e o Sr. Presidente da Casan também, é que a Casan não tinha dinheiro e reclamava dos altos salários da Casan.
Agora, para nossa surpresa, o dinheiro apareceu, e os altos assalariados, no dizer do Presidente da Casan, são recompensados com o pagamento de 50% do 13º salário do ano de 2003. Caso inédito no nosso País.
Não existe empresa alguma, privada ou pública, Srs. Deputados, que no mês de março ou no início de abril pague 50% do 13º salário a seus empregados, mesmo porque é uma antecipação equivocada. A dívida não existe ainda! Contabilmente, lança-se o 13º salário em 1/12. Então, contabilmente, no final de março é lançado 3/12. E o Presidente, a diretoria da Casan já liberou os 6/12.
Primeiro, diz que a situação é difícil, que não pode contar com seus servidores, e, por outro lado, talvez para calar a boca, pague antecipadamente 50% do 13º salário, que só venceria no final do primeiro semestre.
Entendo, infelizmente, Deputado Genésio Goulart, que não está presente, mas tenho certeza de que vai tomar conhecimento do nosso pronunciamento e trará para esse Plenário algumas informações no mínimo para saber de que lugar foram buscar os recursos para o pagamento de 50% do 13º salário, uma empresa que alegava não ter dinheiro em caixa. E agora, parece-me, o dinheiro surgiu.
Fico preocupado, Deputado Mauro Mariani, porque está vencendo agora, neste mês de abril, o empréstimo com o Banco Mundial, algo perto de 5 milhões de dólares, que é dívida da Casan! Se ela não tiver como pagar, quem vai ter de pagar é o Governo do Estado, que foi avalista da operação! E a Casan terá suas contas bloqueadas.
Então, dá-me a idéia de que a presidência da Casan resolveu raspar o tacho, liberando 50% do 13º salário dos servidores, para justificar, mais tarde, que seu caixa estava zero e, portanto, não teriam por que bloquear a conta do banco, por força do vencimento da obrigação não quitada.
Então, estamos no limiar de uma iniciativa que deve ser por todos nós recusada porque num momento joga-se pedras nos servidores e depois, com dinheiro público, faz-se cortesias para talvez mudar o discurso de oposição, pois até o momento se declarava, de forma violenta, contra a classe dos empregados da Casan.
Quero registrar, Sr. Presidente, que coloco como muito preocupante, e é necessário, inclusive, que o Governador do Estado, tomando conhecimento, exija da Casan explicações para esse fato, que vai fomentar exigências de outras empresas estatais, porque gostarão de ter o mesmo benefício, que digo ser ilegal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)