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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

87ª Sessão Ordinária - 05/10/2003

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no dia de hoje, que é dedicado à cultura brasileira, quero saudar todos aqueles que fazem arte no País em todos os setores.

(Passa a ler)

"Aproximadamente há 15 dias, o Presidente da República instituiu o Programa Bolsa-Família, iniciativa que pretende agregar, sob um único guarda-chuva, os atuais programas sociais do Governo Federal, quais sejam: o Bolsa-Escola, a Bolsa-Alimentação, o Vale-Gás e o Cartão- Alimentação.

A meta é ousada: atender 11 milhões de famílias até 2006, com valores mensais que poderão variar entre R$50,00 e R$90,00, dependendo do nível de renda da respectiva família.

Mesmo que esse novo programa não tenha abolido de todo as tradicionais práticas assistencialistas, características denunciadas pelo PT até assumir o Governo Federal, ele exigirá dos beneficiários algumas contrapartidas de alto significado para a melhoria da qualidade de vida da família: as crianças precisam freqüentar a escola com as respectivas vacinas em dia e os pais devem comprovar a freqüência nos postos de saúde.

Da mesma forma, os beneficiários do programa terão prioridade de acesso a cursos de alfabetização de adultos e capacitação profissional, bem como às linhas de financiamento do microcrédito.

O brilhantismo da festa de lançamento do programa foi comprometido por dois episódios, evidenciando que o programa já nasce sem a solidariedade de quem deveria aplaudi-lo. Primeiro foram as declarações do Ministro do Planejamento: ‘Não há recursos para implementar o programa em 2004’, nos níveis desejados pelo Presidente da República de atender sete milhões de famílias com um dispêndio da ordem de R$3,5 bilhões.

De acordo com o Ministro, se não forem remanejados R$3,5 bilhões, originalmente destinados ao setor da saúde, a meta não será alcançada.

A declaração merece ser avaliada sob dois enfoques. O primeiro, o disparate administrativo, característico de um Governo ainda sem rumos. É inadmissível que um programa que carrega a marca pessoal do Presidente da República tenha as suas metas contestadas por um Ministro.

Segundo, a inversão de prioridades: se não há recursos, por que não reduzir o tamanho da máquina administrativa eliminando Ministérios inúteis e alguns milhares dos 21 cargos em comissão que o PT insiste em prover?

A nenhum Governo efetivamente comprometido com o social ocorreria a hipótese de comprometer recursos de um programa social em favor de outro.

Não faz sentido ampliar um reduzindo o outro quando ambos têm o mesmo objetivo: gerar novas oportunidades de acesso à cidadania social.

O segundo episódio que comprometeu a festa de lançamento do novo programa foi a ausência dos Governadores. Dos 27 convidados apenas quatro compareceram. E apesar do esforço de o Presidente constituir parcerias com todos os Estados, apenas seis - Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas e Pernambuco - apresentaram propostas para a implementação conjunta do programa nos respectivos Estados.

A unificação dos programas é louvável sob todos os aspectos. Em primeiro lugar, pela racionalidade administrativa da sua gestão, em segundo lugar, porque permitirá uma visão mais consistente do grau de carência de cada uma das famílias atendidas, e, em terceiro lugar, pelas perspectivas de parceria com Estados e Municípios que num esforço conjunto poderão não só ampliar o volume dos recursos a serem aplicados, mas também o que é mais desejável, ampliar o universo das famílias atendidas.

Particularmente considero esta perspectiva de parceria com Estados e Municípios como a iniciativa mais louvável do novo programa.

Tradicionalmente os Governos e as lideranças políticas de Santa Catarina sempre criticaram a forma unilateral com que o Governo Federal instituía e implementava os programas sociais.

Infelizmente agora, quando o Governo Federal incentiva a oportunidade de um trabalho conjunto, o Estado de Santa Catarina, ao que informa a imprensa, se omite, não apresentando qualquer proposta de parceria.

Desde o mês de janeiro de 2002 o Estado de Santa Catarina conta com a Lei nº 12.1210, que instituiu o Programa Catarinense de Inclusão Social, o qual, guardadas as devidas proporções, é bem mais amplo que a ‘bolsa-família’. Ao lado do atendimento direto às famílias mais necessitadas, ele prevê a capacitação das administrações municipais dos Municípios mais carentes do Estado, aqueles com IDS - Índice de Desenvolvimento Social - inferiores a 85% da média do Estado.

Na condição de ex-Prefeito, estou convencido de que, sem o fortalecimento das administrações municipais, não há como implementar programas sociais no Brasil com a necessária sustentabilidade. Através da capacitação da gestão municipal, será possível implementar programas que, ao lado do assistencialismo, necessário num primeiro momento, promovam o desenvolvimento local, alternativa por excelência para a geração de trabalho e renda que são as oportunidades para a inclusão social.

Na minha avaliação, com o programa ‘bolsa-família’, estão criadas as alternativas necessárias para a efetiva concretização do Programa Catarinense de Inclusão Social. Era a parceria que estava faltando para o nosso programa alcançar a dimensão e o alcance que todos os catarinenses desejam. Mas para que tal aconteça é imprescindível que o Governo do Estado, pelo menos, apresente ao Governo Federal uma proposta de parceria.

O Programa Catarinense de Inclusão Social não é um programa do Governo anterior. Ele pertence à sociedade catarinense e como tal precisa ser implementado. A atual iniciativa do Governo Federal nada mais é do que o reconhecimento de que a família carente não é nem federal, nem estadual e muito menos municipal. Ela é brasileira e como tal precisa contar com o apoio, a solidariedade e a parceria do Poder público, independentemente da sua esfera."

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)